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12017 FCC (2006) - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Quanto à Justiça Eleitoral, estabelece a Constituição Federal que
  • a)
    resolução do Tribunal Superior Eleitoral, aprovada pela maioria simples dos seus membros, disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
  • b)
    o Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de nove membros.
  • c)
    os juízes eleitorais servirão por três anos, no mínimo, vedada a recondução.
  • d)
    os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.
  • e)
    são recorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as concessivas de habeas corpus ou mandado de segurança.

12018 FCC (2006) - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Com relação ao Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que
  • a)
    as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
  • b)
    o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
  • c)
    o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
  • d)
    os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
  • e)
    a distribuição de processos será imediata na Justiça de Primeiro Grau e por cotas mensais nos Tribunais Superiores, observada a média anual de distribuição do ano anterior ao do exercício de jurisdição.

12019 FCC (2006) - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Considere as afirmativas:

I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
II. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados apenas extrajudicialmente.
III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
IV. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
V. Não será admitida a extradição de estrangeiro, salvo nas hipóteses da prática de crime político ou de opinião.

É correto o que consta APENAS em
  • a)
    I, II e III.
  • b)
    I, II e V.
  • c)
    I, III e IV.
  • d)
    II, IV e V.
  • e)
    III, IV e V.

12020 FCC (2006) - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Em relação à organização político-administrativa dos Estados Federados, é correto afirmar que
  • a)
    o número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
  • b)
    o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por Lei de iniciativa do Poder Executivo Estadual, na razão de, no máximo, 90% (noventa por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.
  • c)
    os Estados poderão, mediante resolução do Chefe do Poder Executivo, criar novos municípios e instituir regiões metropolitanas ou consórcios municipais, para integrar a organização, o planejamento e a execução de políticas públicas de interesse comum.
  • d)
    cabe aos Estados explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, mediante edição de medida provisória, lei ou resolução para a sua regulamentação, vedado, em qualquer caso, o sistema de concessão.
  • e)
    incluem-se entre os bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres, as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental e as áreas nas ilhas costeiras, mesmo que estiverem sob o domínio da União, Municípios ou terceiros.

12021 FCC (2006) - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, mediante controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercida com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete
  • a)
    apreciar as contas prestadas trimestralmente pelo Presidente da República, seus Ministros e Governadores dos Estados, inclusive do Distrito Federal, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado até doze meses após findo o exercício fiscal.
  • b)
    fiscalizar a aplicação de recursos repassados pelos Estados mediante convênio, acordo ou ajuste, aos Municípios.
  • c)
    fiscalizar as contas supranacionais das empresas nacionais de cujo capital social os Estados ou os Municípios participem com mais de um terço de suas cotas.
  • d)
    aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
  • e)
    julgar as contas dos administradores públicos ou privados responsáveis por valores públicos ou privados da administração direta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, Estadual ou Municipal.

12022 FCC (2006) - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Quanto à nacionalidade, dispõe a Constituição Federal que
  • a)
    a lei não poderá, em qualquer hipótese, estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
  • b)
    aos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição Federal.
  • c)
    são brasileiros natos, dentre outros, os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.
  • d)
    será declarada a perda ou a suspensão da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por decisão administrativa, em virtude da prática de infração penal de qualquer natureza.
  • e)
    é privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro de Estado da Justiça.