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12023 FCC (2006) - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

É correto afirmar que, em sede de mandado de segurança,
  • a)
    a autoridade coatora pode ser, dentre outras, os executantes de funções delegadas, mas excluídos os de atividades sujeitas à autorização do Poder Público.
  • b)
    o mandado de segurança é dirigido contra ato ou poder vinculado, mas não quando tratar-se de discricionário.
  • c)
    o Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer mandado de segurança contra ato dos Tribunais de Justiça dos Estados.
  • d)
    a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão de autoridade.
  • e)
    há direito líquido e certo, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

12024 FCC (2006) - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

No que se refere ao Tribunal Superior Eleitoral, é certo que
  • a)
    poderá propor ao Poder Legislativo respectivo, observado os limites orçamentários, a alteração do número de membros dos Tribunais Regionais Eleitorais.
  • b)
    não poderá propor ao Poder Legislativo competente a alteração da organização e da divisão judiciárias, por serem privativas dos Tribunais Regionais Eleitorais.
  • c)
    suas decisões, em matéria eleitoral, são irrecorríveis, salvo as concessivas de habeas corpus ou mandado de segurança, devendo ser revistas pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • d)
    suas decisões são sempre recorríveis, tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição e sua atuação no processo eleitoral democrático.
  • e)
    elegerá seu Presidente, Vice-Presidente e o Corregedor- Geral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

12025 FCC (2006) - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Tendo em vista o Poder Executivo, é INCORRETO afirmar serem atribuições, entre outras, dos Ministros de Estado,
  • a)
    expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
  • b)
    praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas pelo Presidente da República.
  • c)
    adotar medidas provisórias, com força de lei, por delegação do Presidente da República.
  • d)
    referendar atos e decretos assinados pelo Presidente da República.
  • e)
    atender aos pedidos escritos de informação, feitos pelas Mesas da Câmara dos Deputados ou Senado Federal.

12026 FCC (2006) - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

No que diz respeito ao controle da constitucionalidade das leis, considere as assertivas abaixo:

I. A ação direta de inconstitucionalidade compreende quatro modalidades: a genérica, a específica, a supridora de omissão e a inominada.
II. À vista da Constituição Federal vigente, temos a inconstitucionalidade por ação ou por omissão, e o controle de constitucionalidade é o jurisdicional combinando os critérios difuso e concentrado.
III. A sentença que decide a inconstitucionalidade na via de exceção tem natureza condenatória e tem eficácia erga omnes.
IV. A sentença que reconhece a inconstitucionalidade por omissão é declaratória quanto a esse reconhecimento, mas não é meramente declaratória porque dela decorre um efeito ulterior de natureza mandamental.

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em
  • a)
    II, III e IV.
  • b)
    I e III.
  • c)
    I e IV.
  • d)
    I, II e III.
  • e)
    II e IV.

12027 FCC (2006) - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Em matéria de direitos individuais e coletivos, é correto afirmar:
  • a)
    O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos depende do pagamento de taxa específica mínima.
  • b)
    O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
  • c)
    Também são gratuitos, em qualquer situação, para os reconhecidamente pobres, o registro de imóvel e a certidão de casamento.
  • d)
    São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
  • e)
    É assegurada proteção à reprodução da imagem, mas não a referente à voz humana nas atividades desportivas.

12028 FCC (2006) - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

As comissões próprias do Poder Legislativo com atribuições, dentre outras, de realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; e as comissões instituídas durante o recesso parlamentar, eleitas pelas Casas do Congresso Nacional na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, dizem respeito, respectivamente, à Comissão
  • a)
    especial e mista.
  • b)
    permanente e representativa.
  • c)
    mista e parlamentar de inquérito.
  • d)
    parlamentar de inquérito e permanente.
  • e)
    representativa e especial.