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11993 FCC (2006) - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Quanto ao orçamento público, dispõe a Constituição Federal que
  • a)
    compete ao Senado Federal apreciar os projetos de lei relativos ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias e à Câmara Federal a apreciação dos projetos relativos ao orçamento anual e aos créditos adicionais.
  • b)
    o Poder Executivo publicará, até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada trimestre, relatório detalhado da execução orçamentária.
  • c)
    os planos e programas nacionais, regionais e setoriais serão elaborados em consonância com as diretrizes orçamentárias e apreciados pelo Senado Federal.
  • d)
    nenhum investimento cuja execução ultrapasse o exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
  • e)
    os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro subseqüente ao da autorização, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos três meses daquele exercício.

11994 FCC (2006) - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Em matéria de direitos e deveres individuais e coletivos, considere:

I. A lei regulará a individualização da pena, podendo adotar para efeito de punição do indivíduo, dentre outras, a pena de morte, no caso de guerra declarada.
II. Por ordem judicial só é permitido o ingresso na casa, sem consentimento do morador, não importando o título sob o qual o indivíduo habite a "casa", apenas durante o dia, mas no caso de flagrante delito, a permissão para o ingresso é a qualquer hora.
III. O indivíduo que alegar imperativo de consciência para eximir-se de obrigação legal, a exemplo do serviço militar obrigatório, e também se recusar a cumprir prestação alternativa, não poderá, em razão disso, perder seus direitos políticos.
IV. A devolução do estrangeiro ao exterior, por meio de medida compulsória adotada pelo Brasil, quando esse estrangeiro entrar ou permanecer irregularmente em nosso território, também caracteriza a extradição.

Nesses casos, é correto o que consta APENAS em
  • a)
    I e II.
  • b)
    III e IV.
  • c)
    II e III.
  • d)
    I, II e IV.
  • e)
    I, III e IV.

11995 FCC (2006) - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

NÃO é considerada função constitucional do Ministério Público, dentre outras,
  • a)
    exercer o controle da atividade policial, na forma da lei complementar da União e dos Estados.
  • b)
    defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas e intervir em todos os atos do processo
  • c)
    diligenciar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal.
  • d)
    a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo, por ser compatível com sua finalidade.
  • e)
    promover a representação para fins de intervenção da União e dos Estados, quando for o caso.

11996 FCC (2006) - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ser processada e julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal, titular dessa competência, poderá ser proposta também pelo
  • a)
    Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e pelas Mesas dos Poderes Legislativos, inclusive nas ações diretas de constitucionalidade ou atos normativos de qualquer natureza.
  • b)
    Presidente de federação sindical ou Presidente de Partido Político, mas não em sede de ação direta de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
  • c)
    Prefeito Municipal ou Mesa de Câmara Municipal, o mesmo ocorrendo no que se refere às ações diretas de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal.
  • d)
    Conselho Nacional de Justiça e Ministério Público, mas não em sede de ação direta de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.
  • e)
    Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pela Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o mesmo ocorrendo em relação às ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

11997 FCC (2006) - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Em matéria de direitos políticos, é correto afirmar:
  • a)
    O militar alistável é elegível se contar mais de cinco e menos dez anos de serviço, não precisando afastar-se da atividade.
  • b)
    O domicílio eleitoral na circunscrição não é uma das condições de elegibilidade, mas sim o alistamento eleitoral.
  • c)
    Ação de impugnação de mandato eletivo tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária.
  • d)
    A lei que altera o processo eleitoral também se aplica à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.
  • e)
    É facultada a cassação de direitos políticos no caso de comprovada incapacidade civil absoluta ou relativa.

11998 FCC (2006) - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Tendo em vista a aplicabilidade das normas constitucionais, considere o que segue:

I. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
II. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Tais preceitos são considerados, respectivamente, de normas constitucionais de
  • a)
    eficácia redutível ou restringível; e de princípio programático.
  • b)
    eficácia limitada; e de princípio programático.
  • c)
    princípio institutivo; e de eficácia plena.
  • d)
    eficácia redutível ou restringível; e de eficácia absoluta.
  • e)
    princípio contido; e de princípio institutivo.