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13946 FCC (2006) - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Com relação à ação direita de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade é correto afirmar:
  • a)
    Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, a ciência ao Poder competente, como regra, é facultativa.
  • b)
    Partido político com representação no Congresso Nacional não pode propor ação declaratória de constitucionalidade.
  • c)
    Nas ações de inconstitucionalidade, o Procurador- Geral da República atua como fiscal da lei, não devendo, necessariamente, ser previamente ouvido.
  • d)
    Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado- Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
  • e)
    Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional não podem propor ação declaratória de constitucionalidade.

14473 FCC (2006) - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Conceder-se-á mandado de injunção
  • a)
    para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
  • b)
    sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à naciona- lidade, à soberania e à cidadania.
  • c)
    para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
  • d)
    para anular ato lesivo ao patrimônio público, ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
  • e)
    sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

14474 FCC (2006) - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

As relações internacionais da República Federativa do Brasil regem-se, além de outros, pelos seguintes princípios:
  • a)
    intervenção bélica interna e repúdio ao terrorismo.
  • b)
    defesa da paz e não-concessão de asilo político.
  • c)
    autodeterminação dos povos e não-intervenção.
  • d)
    dependência nacional e prevalência dos direitos humanos.
  • e)
    solução pacífica ou bélica dos conflitos e supremacia dos direitos internacionais.

14475 FCC (2006) - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Em relação aos partidos políticos, é correto afirmar que
  • a)
    é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.
  • b)
    podem ter caráter nacional e internacional, resguardado o regime democrático e o pluripartidarismo, e é vedada a fidelidade partidária.
  • c)
    deverão registrar seus estatutos no Senado Federal.
  • d)
    prestarão suas contas ao Congresso Nacional, que as aprovarão por maioria absoluta dos seus membros.
  • e)
    poderão receber recursos financeiros de organização paramilitar e entidade ou governo estrangeiros desde que devidamente contabilizado.

14476 FCC (2006) - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

O Tribunal Superior Eleitoral elegerá o Corregedor Eleitoral, dentre os
  • a)
    Desembargadores dos Tribunais Regionais Eleitorais.
  • b)
    Ministros do Superior Tribunal Federal.
  • c)
    Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
  • d)
    Membros do Conselho Nacional de Justiça.
  • e)
    Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais.

14477 FCC (2006) - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

A idade mínima para ser elegível aos cargos de Deputado Federal, Prefeito e Vereador, respectivamente, é de
  • a)
    21 (vinte e um), 21 (vinte e um) e 18 (dezoito) anos.
  • b)
    25 (vinte e cinco), 18 (dezoito) e 18 (dezoito) anos.
  • c)
    30 (trinta), 21 (vinte e um) e 18 (dezoito) anos.
  • d)
    30 (trinta), 30 (trinta) e 21 (vinte e um) anos.
  • e)
    35 (trinta e cinco), 30 (trinta) e 21 (vinte e um) anos.

14478 FCC (2006) - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Em matéria de direitos e deveres individuais e coletivos, garantidos pela Constituição Federal, considere:
I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
II.Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, na forma da lei, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, e cruéis.
III. Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
IV.A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito o seu autor à pena de reclusão, nos termos da lei.
Está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I e II.
  • b)
    I e III.
  • c)
    I e IV.
  • d)
    II e III.
  • e)
    II e IV.

14479 FCC (2006) - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente
  • a)
    da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Congresso Nacional.
  • b)
    do Senado Federal, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
  • c)
    do Congresso Nacional, depois de aprovada a esco- lha pela maioria simples da Câmara dos Deputados.
  • d)
    do Congresso Nacional, depois de aprovada a escolha pela maioria simples das duas casas legislativas.
  • e)
    da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

14480 FCC (2006) - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por
  • a)
    dois anos, no máximo, vedada a recondução.
  • b)
    dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
  • c)
    três anos, no máximo, vedada a recondução.
  • d)
    um ano, no mínimo, e nunca por mais de três anos consecutivos.
  • e)
    quatro anos, no mínimo, vedada a recondução consecutiva.