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11999 FCC (2006) - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Considere as assertivas abaixo.

I. Se, decorridos trinta dias da data fixada para o início do exercício, o Presidente, salvo por motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
II. Vagando o cargo de Presidente da República, farse- á eleição sessenta dias depois de aberta a última vaga.
III. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão chamados ao exercício da Presidência, sucessivamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
IV. Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei e os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    II e IV.
  • b)
    III e IV.
  • c)
    I e II.
  • d)
    I e III.
  • e)
    II e III.

12000 FCC (2006) - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Caberá o mandado de segurança, dentre outras hipóteses, contra
  • a)
    ato disciplinar, ainda que amparado por habeascorpus ou habeas-data.
  • b)
    sentença que não tenha recurso próprio processual, ou se previsto recurso, não seja ele apto a impedir os efeitos lesivos de maneira pronta, por falta do seu efeito suspensivo.
  • c)
    ordem de qualquer servidor quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
  • d)
    decisão judicial interlocutória para a qual haja recurso processual eficaz.
  • e)
    despacho judicial, ainda que previsto recurso processual, ou possa ser corrigido prontamente por via de correição

12001 FCC (2006) - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
  • a)
    forem proferidas contra disposição expressa de resolução ou uniformização de jurisprudência dos próprios Tribunais Regionais Eleitorais.
  • b)
    versarem sobre elegibilidade ou cassação de diplomas nas eleições estaduais e municipais.
  • c)
    concederem habeas-corpus, mandado de segurança, habeas-data ou mandado de injunção.
  • d)
    anularem diplomas ou decretarem a perda de mandados eletivos federais ou estaduais.
  • e)
    ocorrer divergência na interpretação de resolução entre dois ou mais tribunais, juízos eleitorais e juntas eleitorais.

12002 FCC (2006) - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverá observar, além de outros princípios, o seguinte:
  • a)
    a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos, ainda quando houver compatibilidade de horários e nos casos legais, não abrange empregos e funções de autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista.
  • b)
    a administração fazendária e seus servidores fiscais, não poderão ainda que dentro de suas áreas de competência e jurisdição, exercer precedência sobre os demais setores administrativos.
  • c)
    independe de autorização legislativa, a criação de subsidiárias de autarquias e fundações, salvo quando tiverem participação em empresas públicas transnacionais.
  • d)
    os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
  • e)
    somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.