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12009 FCC (2006) - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Também fazem parte da composição do Tribunal Superior Eleitoral
  • a)
    três juízes, escolhidos mediante eleição e pelo voto secreto, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
  • b)
    dois juízes, escolhidos dentre os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados, nomeados pelo Presidente da República.
  • c)
    dois juízes, entre seis advogados de notório saber jurídico e idoneidade moral, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.
  • d)
    dois juízes, escolhidos dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e nomeados por livre escolha do Presidente da República.
  • e)
    dois juízes federais, escolhidos pelos Tribunais de Justiça dos Estados e nomeados pelo Presidente da República.

12010 FCC (2006) - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

No que concerne à organização do Poder Legislativo Federal, dispõe a Constituição Federal que
  • a)
    o número de Deputados Federais de cada Estado, eleitos pelo sistema proporcional, nunca será inferior a quatro ou superior a quarenta e cinco Deputados.
  • b)
    o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
  • c)
    cada Território elegerá seis Deputados Federais.
  • d)
    os Estados elegerão três Senadores, cada um deles eleito com um suplente, com mandato de quatro anos.
  • e)
    as deliberações no Senado e na Câmara Federal e em suas comissões, serão sempre tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples dos seus membros.

12011 FCC (2006) - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Em relação aos Tribunais e Juízes Eleitorais, é correto afirmar que
  • a)
    o Tribunal Superior Eleitoral será integrado, no mínimo, de cinco juízes, dois deles escolhidos dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
  • b)
    os Tribunais Regionais Eleitorais, compor-se-ão, mediante eleição, pelo voto aberto, além de outros, de três juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça.
  • c)
    os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.
  • d)
    os juízes dos tribunais eleitorais, servirão por dois anos, vedada a recondução, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e em dobro para cada categoria.
  • e)
    haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado, salvo no Distrito Federal e Territórios aonde funcionarão apenas juntas eleitorais.

12012 FCC (2006) - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

É correto afirmar que são
  • a)
    considerados brasileiros natos, os nascidos em países de língua portuguesa e de pais estrangeiros, desde que registrados nas embaixadas brasileiras.
  • b)
    privativos de brasileiros natos, dentre outros, os cargos da carreira diplomática, de senador e de deputado federal.
  • c)
    naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
  • d)
    símbolos da República Federativa do Brasil, a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
  • e)
    vedados ao Distrito Federal e aos Territórios, a utilização de símbolos próprios.

12013 FCC (2006) - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, considere:

I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, ficando o poder público isento da obrigação de indenizar o proprietário, se houver dano.
II. As associações de caráter paramilitar somente poderão ter suas atividades compulsóriamente suspensas, por decisão judicial com trânsito em julgado.
III. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
IV. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Está correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I e III.
  • b)
    I e IV.
  • c)
    II e III.
  • d)
    II e IV.
  • e)
    III e IV.