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13915 FCC (2006) - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 / Direito Constitucional

A medida provisória que implique em instituição e majoração de impostos só produzirá efeito
  • a)
    após noventa dias a contar da data em que foi editada, excluindo-se os impostos sobre a renda, patrimônio e serviços.
  • b)
    imediato, a partir de sua publicação, excluindo-se os impostos sobre o comércio exterior, renda e proventos de qualquer natureza, operações financeiras e imposto extraordinário, criado em caso de guerra ou sua iminência.
  • c)
    no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, não se aplicando tal regra ao imposto extraordinário criado em caso de guerra ou sua iminência e os impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
  • d)
    após sessenta dias a contar da sua edição, exceto em relação aos impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados, operações financeiras e empréstimo compulsório criado em caso de guerra ou calamidade.
  • e)
    imediato, a partir da sua publicação, excluindo-se os tributos criados em caso de guerra e os impostos relacionados com o comércio exterior, porque esses impostos devem respeitar o princípio da anterioridade.

13916 FCC (2006) - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 / Direito Constitucional

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, sendo a referida delegação dada
  • a)
    pelo Senado Federal, por meio de Resolução.
  • b)
    pelo Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo.
  • c)
    pelo Senado Federal, por meio de Portaria.
  • d)
    pelo Congresso Nacional, por meio de Resolução.
  • e)
    pela Câmara dos Deputados, por meio de Resolução.