crime punível com reclusão, devendo a pena ser acrescida da terça parte.

crime punível com detenção, não sofrendo a pena qualquer acréscimo.

apenas infração administrativa.

crime punível com detenção, devendo a pena ser acrescida da terça parte.

crime punível com reclusão, não sofrendo a pena qualquer acréscimo.

os crimes disciplinados na Lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória.

o processo e o julgamento dos crimes previstos na Lei dependem do processo e julgamento dos crimes antecedentes e que servem para caracterizá-los.

o processo e o julgamento dos crimes previstos na Lei são sempre da competência da Justiça Federal.

o processo e o julgamento dos crimes previstos na Lei obedecerão o procedimento especial dos crimes contra o sistema financeiro nacional estabelecido no Código de Processo Penal.

em caso de sentença condenatória, não se admitirá apelação em liberdade.

tentativa de corrupção passiva.

concussão consumada.

corrupção ativa consumada.

tentativa de concussão.

corrupção passiva consumada.

não cabe a chamada delação premiada.

o sujeito ativo não pode ser funcionário público.

a pena pecuniária deve ser fixada em dias-multa.

a ação penal é pública ou privada.

a pena de multa pode ser elevada até o triplo.

admitem tentativa.

não dispensam a previsibilidade do resultado pelo agente.

não admitem co-autoria.

independem de expressa previsão legal.

não admitem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

a obediência hierárquica e a embriaguez acidental completa.

a coação moral irresistível e a doença mental.

a desistência voluntária e o desenvolvimento mental incompleto.

o exercício regular de direito e a menoridade.

o estrito cumprimento do dever legal e a emoção.

reflete na culpabilidade, de modo a excluir a pena ou diminuí-la.

exclui o dolo e a culpa.

reflete na culpabilidade, sempre isentando de pena.

extingue a punilidade.

exclui o dolo, mas permite a punção por crime culposo, se previsto em lei.

materiais e de mera conduta.

formais e materiais.

formais e omissivos impróprios.

omissivos próprios e materiais.

de mera conduta e formais.

é prevista no Código de Processo Penal e é regida pelos mesmos princípios das demais espécies de ação penal privada, e, por isso, nela se admite a retratação e o perdão.

é prevista na Constituição Federal e é regida pelos princípios da ação penal pública, e, por isso, nela se admite a desistência do processo pelo Ministério Público em caso de desídia do querelante.

é espécie de ação penal privada prevista no Código de Processo Penal e na Constituição Federal em que se admite acusação privada em crime de ação pública, se o Ministério Público deixa de acusar no prazo legal.

é espécie de ação penal privada prevista somente no Código de Processo Penal e não na Constituição Federal em que se admite acusação privada em ação pública, se o Ministério Público requerer arquivamento do inquérito policial.

não é prevista no Código de Processo Penal ou na Constituição Federal, mas tem sido admitida pela jurisprudência para superar a inércia do Ministério Público em oferecer acusação em crimes de ação pública.

a produção de prova depende de pedido das partes e a avaliação da prova produzida é, em regra, feita pelo sistema da convicção íntima do juiz.

a produção de prova pode ser feita de ofício pelo juiz e a avaliação da prova produzida é, em regra, feita pelo sistema da prova legal.

a produção de prova ilícita, conforme expressa previsão constitucional, contamina toda a prova que dela é derivada.

a obtenção de prova por meios ilícitos é inadmissível, em regra, pois será possível a utilização como prova de interceptação telefônica feita sem autorização do juiz nos crimes hediondos e de lavagem de dinheiro.

a avaliação da prova, nos processos de júri, constitui resquício do sistema da intima convicção, e, no tocante à produção da prova, quanto ao estado das pessoas, serão observadas as restrições à prova estabelecidas na lei civil.