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47385 FCC (2006) - BACEN - Procurador - Prova 2 / Direito Administrativo

O ocupante de função de confiança em autarquia que dispensar licitação fora das hipóteses previstas em lei pratica
  • a)
    crime punível com reclusão, devendo a pena ser acrescida da terça parte.
  • b)
    crime punível com detenção, não sofrendo a pena qualquer acréscimo.
  • c)
    apenas infração administrativa.
  • d)
    crime punível com detenção, devendo a pena ser acrescida da terça parte.
  • e)
    crime punível com reclusão, não sofrendo a pena qualquer acréscimo.

47411 FCC (2006) - BACEN - Procurador - Prova 2 / Direito Penal

Conforme estabelece a Lei 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro),
  • a)
    os crimes disciplinados na Lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória.
  • b)
    o processo e o julgamento dos crimes previstos na Lei dependem do processo e julgamento dos crimes antecedentes e que servem para caracterizá-los.
  • c)
    o processo e o julgamento dos crimes previstos na Lei são sempre da competência da Justiça Federal.
  • d)
    o processo e o julgamento dos crimes previstos na Lei obedecerão o procedimento especial dos crimes contra o sistema financeiro nacional estabelecido no Código de Processo Penal.
  • e)
    em caso de sentença condenatória, não se admitirá apelação em liberdade.

47412 FCC (2006) - BACEN - Procurador - Prova 2 / Direito Penal

A conduta do funcionário público que, em razão da função exercida, exige, para si, vantagem indevida, sem, contudo, chegar a recebê-la, caracteriza, em tese,
  • a)
    tentativa de corrupção passiva.
  • b)
    concussão consumada.
  • c)
    corrupção ativa consumada.
  • d)
    tentativa de concussão.
  • e)
    corrupção passiva consumada.

47418 FCC (2006) - BACEN - Procurador - Prova 2 / Direito Penal

Nos crimes contra a ordem tributária,
  • a)
    não cabe a chamada delação premiada.
  • b)
    o sujeito ativo não pode ser funcionário público.
  • c)
    a pena pecuniária deve ser fixada em dias-multa.
  • d)
    a ação penal é pública ou privada.
  • e)
    a pena de multa pode ser elevada até o triplo.

47419 FCC (2006) - BACEN - Procurador - Prova 2 / Direito Penal

Os crimes culposos
  • a)
    admitem tentativa.
  • b)
    não dispensam a previsibilidade do resultado pelo agente.
  • c)
    não admitem co-autoria.
  • d)
    independem de expressa previsão legal.
  • e)
    não admitem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

47420 FCC (2006) - BACEN - Procurador - Prova 2 / Direito Penal

Excluem a ilicitude e a imputabilidade, respectivamente,
  • a)
    a obediência hierárquica e a embriaguez acidental completa.
  • b)
    a coação moral irresistível e a doença mental.
  • c)
    a desistência voluntária e o desenvolvimento mental incompleto.
  • d)
    o exercício regular de direito e a menoridade.
  • e)
    o estrito cumprimento do dever legal e a emoção.

47421 FCC (2006) - BACEN - Procurador - Prova 2 / Direito Penal

O erro sobre a ilicitude do fato
  • a)
    reflete na culpabilidade, de modo a excluir a pena ou diminuí-la.
  • b)
    exclui o dolo e a culpa.
  • c)
    reflete na culpabilidade, sempre isentando de pena.
  • d)
    extingue a punilidade.
  • e)
    exclui o dolo, mas permite a punção por crime culposo, se previsto em lei.

47422 FCC (2006) - BACEN - Procurador - Prova 2 / Direito Penal

O resultado é prescindível para a consumação nos crimes
  • a)
    materiais e de mera conduta.
  • b)
    formais e materiais.
  • c)
    formais e omissivos impróprios.
  • d)
    omissivos próprios e materiais.
  • e)
    de mera conduta e formais.

47426 FCC (2006) - BACEN - Procurador - Prova 2 / Direito Processual Penal

A ação penal privada subsidiária da pública
  • a)
    é prevista no Código de Processo Penal e é regida pelos mesmos princípios das demais espécies de ação penal privada, e, por isso, nela se admite a retratação e o perdão.
  • b)
    é prevista na Constituição Federal e é regida pelos princípios da ação penal pública, e, por isso, nela se admite a desistência do processo pelo Ministério Público em caso de desídia do querelante.
  • c)
    é espécie de ação penal privada prevista no Código de Processo Penal e na Constituição Federal em que se admite acusação privada em crime de ação pública, se o Ministério Público deixa de acusar no prazo legal.
  • d)
    é espécie de ação penal privada prevista somente no Código de Processo Penal e não na Constituição Federal em que se admite acusação privada em ação pública, se o Ministério Público requerer arquivamento do inquérito policial.
  • e)
    não é prevista no Código de Processo Penal ou na Constituição Federal, mas tem sido admitida pela jurisprudência para superar a inércia do Ministério Público em oferecer acusação em crimes de ação pública.

47427 FCC (2006) - BACEN - Procurador - Prova 2 / Direito Processual Penal

No processo penal,
  • a)
    a produção de prova depende de pedido das partes e a avaliação da prova produzida é, em regra, feita pelo sistema da convicção íntima do juiz.
  • b)
    a produção de prova pode ser feita de ofício pelo juiz e a avaliação da prova produzida é, em regra, feita pelo sistema da prova legal.
  • c)
    a produção de prova ilícita, conforme expressa previsão constitucional, contamina toda a prova que dela é derivada.
  • d)
    a obtenção de prova por meios ilícitos é inadmissível, em regra, pois será possível a utilização como prova de interceptação telefônica feita sem autorização do juiz nos crimes hediondos e de lavagem de dinheiro.
  • e)
    a avaliação da prova, nos processos de júri, constitui resquício do sistema da intima convicção, e, no tocante à produção da prova, quanto ao estado das pessoas, serão observadas as restrições à prova estabelecidas na lei civil.