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07364 FCC (2006) - BACEN - Procurador - Prova 1 / Direito Constitucional

De acordo com o estatuto constitucional da magistratura,
  • a)
    aos juízes é vedado exercer qualquer outro cargo ou função.
  • b)
    todas as decisões devem ser públicas e fundamentadas, exceto as de cunho administrativo.
  • c)
    é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
  • d)
    os juízes não poderão delegar a prática de atos administrativos e atos de mero expediente sem caráter decisório.
  • e)
    o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á exclusivamente pelo critério do merecimento, apurado na última ou única instância.

07365 FCC (2006) - BACEN - Procurador - Prova 1 / Direito Constitucional

No que tange aos direitos e garantias individuais, a Constituição Federal
  • a)
    apresenta um rol não taxativo, tendo em vista, sobretudo, o regime e os princípios por ela adotados e os compromissos decorrentes de tratados internacionais.
  • b)
    dota as normas definidoras desses direitos e garantias de aplicabilidade diferida e eficácia contida.
  • c)
    proíbe as penas infamantes e degradantes, vedando completamente o banimento, a prisão perpétua e a pena de morte.
  • d)
    inclui o direito à moradia, ao lazer, à previdência social, à educação e ao meio ambiente, por se tratarem de direitos que só podem ser gozados individualmente.
  • e)
    equipara o direito de petição e o direito de certidão, já que ambos são oponíveis aos Poderes Públicos, condicionando- os ao pagamento das taxas respectivas.

07366 FCC (2006) - BACEN - Procurador - Prova 1 / Direito Constitucional

No sistema de separação de poderes adotado pelo Brasil, a doutrina e a jurisprudência entendem que a regra é a indelegabilidade das atribuições de cada poder. Contudo, há casos em que a Constituição Federal vigente atenua essa regra. Assim, o Presidente da República pode delegar a atribuição de
  • a)
    celebrar tratados, convenções e atos internacionais.
  • b)
    decretar e executar a intervenção federal.
  • c)
    conferir condecorações e distinções honoríficas.
  • d)
    conceder indulto e comutar penas.
  • e)
    exercer o comando supremo das Forças Armadas.

07367 FCC (2006) - BACEN - Procurador - Prova 1 / Direito Constitucional

O controle concentrado de constitucionalidade no Brasil
  • a)
    é o sistema predominante desde o período do Império, já que parte da premissa de que o ato inconstitucional é írrito e nulo.
  • b)
    requer a participação do Senado Federal, a fim de suspender a execução da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
  • c)
    permite o controle em abstrato de atos normativos federais, estaduais, municipais, bem como de atos judiciais de cunho normativo, como as súmulas.
  • d)
    é levado a cabo mediante ações específicas, de rito ordinário e com instrução contraditória, que podem ser propostas a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.
  • e)
    contempla a ação direta genérica, interventiva e por omissão, além da ação declaratória de constitucionalidade e da argüição de descumprimento de preceito fundamental.

08616 FCC (2006) - BACEN - Procurador - Prova 1 / Direito Constitucional

O princípio da isonomia deflui, em termos conceituais, de um dos fundamentos constitucionalmente expressos da República Federativa do Brasil e que é a
  • a)
    soberania.
  • b)
    publicidade.
  • c)
    dignidade da pessoa humana.
  • d)
    livre iniciativa.
  • e)
    não-intervenção.

08617 FCC (2006) - BACEN - Procurador - Prova 1 / Direito Constitucional

O poder constituinte derivado se manifesta, na Constituição brasileira, pela possibilidade de promulgação de emendas constitucionais. Todavia, há limites formais e materiais ao poder de reforma constitucional, sendo correto afirmar que
  • a)
    o Presidente da República não pode encaminhar proposta de emenda constitucional, razão pela qual a emenda não está sujeita a sanção ou veto.
  • b)
    a Constituição não poderá ser reformada na vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
  • c)
    não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes, a forma unitária e republicana de Estado e os direitos individuais e sociais.
  • d)
    existem limites implícitos ao poder de reforma constitucional, decorrentes dos princípios de direito internacional, em virtude da adoção da teoria monista pelo Supremo Tribunal Federal.
  • e)
    a proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta a qualquer tempo, por conta da supremacia do poder constituinte.

09316 FCC (2006) - BACEN - Procurador - Prova 1 / Direito Constitucional

A Constituição Federal, quanto às medidas provisórias,
  • a)
    veda a edição das que impliquem instituição ou majoração de impostos, bem como seqüestro de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
  • b)
    determina que elas perdem eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo improrrogável de noventa dias.
  • c)
    dispõe que a sua votação deve ser iniciada no Senado Federal, após juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
  • d)
    veda a sua edição em matéria de direito civil, financeiro, comercial, eleitoral, aeronáutico, marítimo, espacial e do trabalho.
  • e)
    proíbe a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

09317 FCC (2006) - BACEN - Procurador - Prova 1 / Direito Constitucional

O sistema de controle interno prescrito pela Constituição Federal, a ser mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, tem, dentre as suas atribuições, a de
  • a)
    apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.
  • b)
    aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
  • c)
    exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
  • d)
    assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
  • e)
    fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

09318 FCC (2006) - BACEN - Procurador - Prova 1 / Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o processo e julgamento das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho compete
  • a)
    à Justiça do Trabalho.
  • b)
    à Justiça Federal.
  • c)
    à Justiça dos Estados.
  • d)
    ao Superior Tribunal de Justiça.
  • e)
    ao Tribunal Administrativo da União.

09319 FCC (2006) - BACEN - Procurador - Prova 1 / Direito Constitucional

Em matéria de direitos políticos, a Constituição Federal prevê que
  • a)
    a improbidade administrativa é causa de perda dos direitos políticos.
  • b)
    o militar alistável é inelegível.
  • c)
    os analfabetos possuem capacidade eleitoral ativa e passiva.
  • d)
    a nacionalidade brasileira é condição de elegibilidade.
  • e)
    a incapacidade civil absoluta não afeta o gozo dos direitos políticos.