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07227 FCC (2005) - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Dentre as garantias asseguradas aos magistrados,
  • a)
    o juiz substituto não poderá praticar atos reservados por lei aos juízes vitalícios.
  • b)
    os advogados que ingressam nos Tribunais Federais pelo quinto constitucional adquirem vitaliciedade após dois anos em exercício.
  • c)
    antes de adquirir a vitaliciedade, o magistrado somente perderá o cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado.
  • d)
    a vitaliciedade é adquirida, em primeiro grau, após três anos de efetivo exercício da carreira.
  • e)
    os Ministros do Supremo Tribunal Federal são vitalícios a partir da posse.

07228 FCC (2005) - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Considere as proposições abaixo sobre direitos políticos.

I. Os conscritos e os analfabetos não podem concorrer a nenhum cargo político, posto que inelegíveis.
II. Para os analfabetos e maiores de setenta anos, o alistamento e o voto são facultativos.
III. Para concorrer ao cargo de Senador, o Deputado Federal deverá renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.
IV. O Vice que assume definitivamente o cargo de Governador não poderá se candidatar à reeleição.

Está correto APENAS o que se afirma em:
  • a)
    I e II.
  • b)
    I, II e III.
  • c)
    I e IV.
  • d)
    II, III e IV.
  • e)
    III e IV.

07229 FCC (2005) - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município deverá contar com a manifestação de, no mínimo,
  • a)
    cinco por cento da população.
  • b)
    quinze por cento da população.
  • c)
    cinco por cento do eleitorado.
  • d)
    dez por cento do eleitorado.
  • e)
    quinze por cento do eleitorado.

07230 FCC (2005) - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Em caso de impedimento do Presidente da República e de seu Vice, serão sucessivamente chamados ao exercício daquele cargo, o Presidente
  • a)
    do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
  • b)
    da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
  • c)
    do Supremo Tribunal Federal, o do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados.
  • d)
    do Conselho da República, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.
  • e)
    do Congresso Nacional, o do Supremo Tribunal Federal e o da Câmara dos Deputados.

07231 FCC (2005) - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Quanto ao Congresso Nacional, é correto afirmar:
  • a)
    Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Deputados Federais, para um mandato de quatro anos.
  • b)
    O Poder Legislativo federal é bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe do Senado Federal e da Assembléia Legislativa.
  • c)
    A representação de cada Estado no Senado Federal será renovada de oito em oito anos, alternadamente, por um e dois terços.
  • d)
    O Senado Federal é composto por oitenta e um Senadores, eleitos para um mandato de oito anos.
  • e)
    Os Deputados Federais serão eleitos segundo o princípio majoritário e os Senadores pelo sistema proporcional.