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07222 FCC (2005) - TRE-MG - Técnico Judiciário - Especialidade - Programação de Sistemas / Direito Constitucional

Além de suas atribuições legais, os juízes podem exercer
  • a)
    atividade político-partidária na esfera federal.
  • b)
    a advocacia, a partir da data de sua aposentadoria.
  • c)
    uma função de magistério.
  • d)
    o controle externo da atividade policial.
  • e)
    a orientação judicial das entidades públicas.

07224 FCC (2005) - TRE-MG - Técnico Judiciário - Especialidade - Programação de Sistemas / Direito Constitucional

Dentre outros membros, compõem o Tribunal Superior Eleitoral,
  • a)
    Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais e advogados com notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Presidente da República.
  • b)
    Desembargadores dos Tribunais de Justiça e advogados com mais de dez anos de atividade profissional.
  • c)
    órgãos de execução do Ministério Público de Segunda Instância e juízes dos Tribunais Regionais Federais.
  • d)
    Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e o Procurador-Geral da Justiça Eleitoral.
  • e)
    Ministros do Superior Tribunal de Justiça e advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

07225 FCC (2005) - TRE-MG - Técnico Judiciário - Especialidade - Programação de Sistemas / Direito Constitucional

Em matéria de direitos políticos, é certo que
  • a)
    os militares são inalistáveis e inelegíveis, ainda que tenham passado para a inatividade.
  • b)
    não podem alistar-se como eleitores, durante período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
  • c)
    a idade mínima para a candidatura ao cargo de prefeito e vereador é de vinte e um anos.
  • d)
    a condenação criminal implica a cassação dos direitos políticos.
  • e)
    os inalistáveis e os analfabetos não têm mais a condição de inelegíveis.

07226 FCC (2005) - TRE-MG - Técnico Judiciário - Especialidade - Programação de Sistemas / Direito Constitucional

A Constituição Federal vigente, dispondo que "não haverá juiz ou tribunal de exceção", e ainda que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente", trata
  • a)
    do princípio do juiz natural.
  • b)
    do reconhecimento do Tribunal do Júri.
  • c)
    da inafastabilidade da jurisdição.
  • d)
    do princípio do devido processo legal.
  • e)
    da ampla defesa e do contraditório.