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06981 FCC (2004) - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Maria, às 3 (três) horas da madrugada, está sendo espancada por seu marido no interior de sua residência e grita de dor. Os vizinhos chamam a polícia. Nesse caso, os policiais
  • a)
    não poderão entrar na casa, sem o consentimento dos moradores, porque o fato está ocorrendo durante o período noturno.
  • b)
    não poderão ingressar na casa, porque esta é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento dos moradores.
  • c)
    somente poderão entrar na casa, sem o consentimento dos moradores, se previamente autorizados por mandado expedido pelo Delegado de Polícia.
  • d)
    poderão penetrar da casa, sem o consentimento dos moradores, porque se trata de hipótese de flagrante delito.
  • e)
    somente poderão entrar na casa, sem o consentimento dos moradores, se previamente autorizados por mandado judicial.

06982 FCC (2004) - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e de suas entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo, pelo
  • a)
    Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
  • b)
    Senado Federal, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
  • c)
    Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Senado Federal.
  • d)
    Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional.
  • e)
    Tribunal de Contas da União, com supervisão do Ministro da Fazenda.

06983 FCC (2004) - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Considere os seguintes órgãos:

I. Tribunais de Contas.
II. Tribunais Eleitorais.
III. Tribunais de Impostos e Taxas.
IV. Tribunais Militares.

São órgãos do Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal brasileira, os indicados APENAS em
  • a)
    I, II e III.
  • b)
    I, II e IV.
  • c)
    I, III e IV.
  • d)
    II, III e IV.
  • e)
    II e IV.

06984 FCC (2004) - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente,
  • a)
    os mandados de segurança e habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
  • b)
    nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador- Geral da República.
  • c)
    as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
  • d)
    os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal.
  • e)
    os habeas corpus, quando o coator ou paciente for Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

06985 FCC (2004) - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão chamados ao exercício da Presidência
  • a)
    sucessivamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
  • b)
    sucessivamente, o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
  • c)
    alternativamente, o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
  • d)
    alternativamente, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.
  • e)
    sucessivamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Supremo Tribunal Federal e o do Senado Federal.

06986 FCC (2004) - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Com relação às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar que
  • a)
    a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
  • b)
    é vedada, dentre outras, a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.
  • c)
    aprovado projeto de lei de conversão, alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.
  • d)
    é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
  • e)
    as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal sendo posteriormente encaminhadas para votação na Câmara dos Deputados.

06987 FCC (2004) - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Com relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que
  • a)
    as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.
  • b)
    a representação de cada Estado e do Distrito Federal, através dos Senadores, será renovada integralmente de quatro em quatro anos.
  • c)
    o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.
  • d)
    cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos, sendo que cada Senador será eleito com dois suplentes.
  • e)
    a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, em cada Estado e no Distrito Federal, pelo sistema majoritário.

06988 FCC (2004) - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

A União, os Estados e o Distrito Federal possuem compe- tência concorrente para legislar, dentre outras matérias, sobre
  • a)
    previdência social, proteção e defesa da saúde.
  • b)
    sistemas de consórcios e sorteios.
  • c)
    populações indígenas.
  • d)
    seguridade social.
  • e)
    serviço postal.

06989 FCC (2004) - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

É assegurado pela Constituição Federal à categoria dos trabalhadores domésticos, dentre outros direitos,
  • a)
    a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
  • b)
    o piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho.
  • c)
    o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
  • d)
    o reconhecimento das convenções e acordos cole- tivos de trabalho.
  • e)
    a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.

06990 FCC (2004) - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

A respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos assegurados pela Constituição Federal, considere:

I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, mas a criação de associações depende de autorização estatal e ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
III. Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, podem impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros.

É correto o que se contém APENAS em
  • a)
    I.
  • b)
    I e II.
  • c)
    I e III.
  • d)
    II e III.
  • e)
    III.