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07002 FCC (2004) - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Um tribunal, por ter mais de vinte e cinco julgadores, constituiu um órgão especial para exercer as funções da competência do tribunal pleno. Esse órgão especial poderá ter um número de membros variando entre o mínimo e o máximo de, respectivamente,
  • a)
    11 e 25.
  • b)
    11 e 23.
  • c)
    9 e 23.
  • d)
    9 e 21.
  • e)
    7 e 21.

07003 FCC (2004) - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Quanto à organização do Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que aos tribunais compete privativamente
  • a)
    prover, na forma prevista na Constituição Federal, os cargos de juiz de carreira.
  • b)
    criar novas varas judiciárias.
  • c)
    elaborar seus regimentos internos.
  • d)
    alterar a organização e a divisão judiciárias.
  • e)
    conceder licenças e férias a seus membros.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

07004 FCC (2004) - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

A fiscalização orçamentária da União, além do seu sistema de controle interno de cada Poder, é exercida mediante controle externo a cargo do
  • a)
    Tribunal de Contas da União, com auxílio do Congresso Nacional.
  • b)
    Senado Federal, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
  • c)
    Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
  • d)
    Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Senado Federal.
  • e)
    Câmara dos Deputados, composta pelos representantes do povo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

07005 FCC (2004) - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Quanto à organização do Congresso Nacional, é correto afirmar que
  • a)
    os Senadores representam os Estados e o Distrito Federal.
  • b)
    cada Senador é eleito com três suplentes.
  • c)
    os Deputados Federais são eleitos pelo princípio majoritário.
  • d)
    os Senadores são eleitos pelo princípio proporcional.
  • e)
    quatro é o número mínimo de Deputados por unidade da Federação.

07006 FCC (2004) - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Segundo a previsão da Constituição Federal, o aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de
  • a)
    três dias, para os que recebem por hora.
  • b)
    oito dias, se o pagamento for diário.
  • c)
    oito dias, se o pagamento for semanal.
  • d)
    quinze dias, para os que recebem por quinzena.
  • e)
    trinta dias, nos termos da lei.

07007 FCC (2004) - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Quanto à previsão dos direitos sociais, segundo garantia da Constituição Federal, o trabalhador doméstico também é contemplado com
  • a)
    o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. .
  • b)
    a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
  • c)
    o fundo de garantia do tempo de serviço.
  • d)
    remuneração do serviço extraordinário superior, nos termos da lei.
  • e)
    salário-família pago em razão do dependente do trabalhador.

07008 FCC (2004) - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Pode propor, sem nenhum outro requisito, o mandado de segurança coletivo:
  • a)
    a associação.
  • b)
    qualquer partido político.
  • c)
    a entidade de classe.
  • d)
    a organização sindical.
  • e)
    um grupo de pessoas físicas.

07009 FCC (2004) - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações:

I. É assegurado a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, desde que pagas as taxas correspondentes.
II. Independentemente do pagamento de taxas, é assegurado a todos a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
III. A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime inafiançável e imprescritível.
IV. As presidiárias não têm o direito de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, porque isso implicaria a ilegal prisão de uma criança.

Estão corretas APENAS
  • a)
    I e II.
  • b)
    I e III.
  • c)
    II e III.
  • d)
    II e IV.
  • e)
    III e IV.

07010 FCC (2004) - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

A Constituição Federal declara expressamente que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais
  • a)
    têm aplicação imediata.
  • b)
    têm eficácia contida.
  • c)
    dependem de lei para entrar em vigor.
  • d)
    podem ter ou não, conforme o caso, aplicação imediata.
  • e)
    são normas programáticas.

07011 FCC (2004) - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Um dos princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil é a
  • a)
    promoção do bem de todos, sem preconceitos de quaisquer naturezas.
  • b)
    redução das desigualdades sociais e regionais.
  • c)
    garantia do desenvolvimento nacional.
  • d)
    construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
  • e)
    cidadania, sendo gratuitos os atos necessários ao seu exercício.

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