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06971 FCC (2004) - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Constituci...

Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar originariamente, nos crimes comuns, na área de sua jurisdição, os
  • a)
    desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Es- tados.
  • b)
    membros dos Tribunais de Contas dos Estados.
  • c)
    juízes do trabalho.
  • d)
    membros do Congresso Nacional.
  • e)
    chefes de missão diplomática de caráter permanente.

06972 FCC (2004) - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Constituci...

É INCORRETA a afirmação de que aos juízes federais caberá, dentre outras atribuições, processar e julgar
  • a)
    a execução de carta rogatória, após o exequatur.
  • b)
    as causas entre Estados estrangeiros e Municípios.
  • c)
    os crimes políticos, ressalvada a competência da Justiça Militar e Eleitoral.
  • d)
    os crimes cometidos a bordo de aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.
  • e)
    os conflitos fundiários, vedada a designação de juízes estaduais .

06973 FCC (2004) - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Constituci...

No que se refere ao Supremo Tribunal Federal, é certo que
  • a)
    seus Ministros serão eleitos pelo respectivo Plenário e nomeados pelo respectivo Presidente, após a aprovação da lista tríplice pelo Presidente da República.
  • b)
    compõe-se de onze Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta anos e menos de sessenta anos de idade.
  • c)
    seus Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
  • d)
    sua composição será de vinte e um Ministros, escolhidos dentre juízes dos Tribunais inferiores, que contem, no mínimo, com quinze anos de carreira.
  • e)
    compõe-se de onze Ministros indicados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria dos integrantes do Congresso Nacional.

06974 FCC (2004) - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Constituci...

Considere o que segue:

I. Os membros do Ministério Público dos Estados, nos crimes comuns e de responsabilidade, serão julgados, de regra, pelos Tribunais de Justiça.
II. A proposta ao Poder Legislativo da criação ou extinção dos Tribunais inferiores caberá também aos Tribunais Superiores.
III. O provimento dos cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição é de competência de seus Governadores de Estado.
IV. Os juízes federais e estaduais, nos crimes comuns, eleitorais e de responsabilidade, serão julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

Nesses casos, é correto o que se afirma APENAS em
  • a)
    I e II.
  • b)
    I, II e III.
  • c)
    I, III e IV.
  • d)
    II e III.
  • e)
    III e IV.

06975 FCC (2004) - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Constituci...

Em matéria de processo legislativo, diz-se que a Resolução é
  • a)
    ato do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas Casas, destinada a regular matérias de sua competência ou de competência privativa do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, mas em regra com efeitos internos.
  • b)
    espécie normativa destinada a veicular assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional, cujo procedimento é tratado pela Constituição Federal, decorrendo sempre efeitos de natureza externa.
  • c)
    espécie normativa elaborada e editada pelo Presidente da República em razão de autorização do Poder Legislativo, e nos limites postos por este, mas sem as características de um ato normativo primário.
  • d)
    ato normativo diferenciado, com processo legislativo próprio, dispondo sobre matéria comum às demais leis, com a diferença de que o quorum para a sua aprovação é de maioria absoluta.
  • e)
    ato normativo, com forma de lei, da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal sobre qualquer matéria, decorrente dos casos de relevância e urgência, devendo ser submetido ao Congresso Nacional.

06976 FCC (2004) - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Constituci...

No que diz respeito à classificação das constituições, considerando- se a origem, observa-se que umas derivam do trabalho de uma Assembléia Nacional Constituinte, composta de representantes do povo, eleitos com a finalidade de sua elaboração, sendo que outras são elaboradas e estabelecidas sem a participação popular, através de imposição do poder na época. Nesses casos, tais constituições são denominadas, respectivamente,
  • a)
    analíticas e sintéticas.
  • b)
    outorgadas e históricas.
  • c)
    históricas e dogmáticas.
  • d)
    promulgadas e outorgadas.
  • e)
    dogmáticas e promulgadas.

06977 FCC (2004) - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Constituci...

Dentre outras, é de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente,
  • a)
    dispor sobre limites para as operações de crédito externo e interno da União e Estados; elaborar o regimento interno de ambas as Casas.
  • b)
    aprovar a escolha do Procurador-Geral da República; eleger membros do Conselho da República.
  • c)
    processar o Advogado-Geral da União; autorizar o processo contra o Presidente da República.
  • d)
    eleger membros do Conselho da República; proceder a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional.
  • e)
    autorizar a instauração de processo contra os Mi- nistros de Estado; processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

06978 FCC (2004) - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Constituci...

Cabe ao Congresso Nacional, de regra, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União e dentre outras, especialmente sobre
  • a)
    montante da dívida mobiliária dos Estados e do Distrito Federal.
  • b)
    operações de crédito, dívida pública e emissões de cunho forçado.
  • c)
    criação e extinção de órgãos públicos superiores federais e estaduais.
  • d)
    bens do domínio da União, Estados e Distrito Federal.
  • e)
    incorporação de área de Municípios, ouvidas as Câmaras Municipais.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

06979 FCC (2004) - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Constituci...

Dentro de suas áreas de competência e jurisdição, terão precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei, a administração
  • a)
    fazendária e seus servidores fiscais.
  • b)
    sanitária e seus médicos sanitaristas.
  • c)
    penitenciária e seus agentes penitenciários.
  • d)
    orçamentária e respectivos orçamentistas financeiros.
  • e)
    registrária e seus serviços notariais.

06980 FCC (2004) - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Constituci...

No que se refere à inadmissibilidade, no processo, das provas obtidas por meios ilícitos, é certo que constitui ilicitude a
  • a)
    prova obtida mediante escuta telefônica, por autorização judicial, que incrimina outra pessoa, e não o investigado em cujo nome constava o telefone objeto da autorização.
  • b)
    utilização de conversa telefônica feita por terceiros com autorização de um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, quando há, para essa utilização, excludente da antijuridicidade.
  • c)
    escuta telefônica, sem autorização judicial, de que resultam informações possibilitando a prisão em flagrante de um traficante de drogas.
  • d)
    produção de prova obtida mediante gravação de um diálogo em local público ou aberto ao público.
  • e)
    prova obtida por meio de gravação telefônica, via secretária eletrônica, realizada por um interlocutor da conversa, sem o conhecimento do outro.