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06092 FCC (2003) - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

É obrigatória a promoção do Juiz que figure, em lista de merecimento,
  • a)
    duas vezes, consecutivas ou alternadas.
  • b)
    duas vezes consecutivas ou três alternadas.
  • c)
    três vezes, consecutivas ou alternadas.
  • d)
    três vezes consecutivas ou cinco alternadas.
  • e)
    cinco vezes, consecutivas ou alternadas.

06093 FCC (2003) - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal tem iniciativa para certos projetos de lei. Nesse caso, a discussão e votação terão início
  • a)
    na Câmara dos Deputados, para onde os projetos devem ser encaminhados.
  • b)
    no Senado Federal, para onde os projetos devem ser encaminhados.
  • c)
    na Casa para a qual o Supremo Tribunal Federal mandou os projetos.
  • d)
    na Casa para a qual o Presidente do Congresso Nacional distribuiu os projetos.
  • e)
    em sessão conjunta de ambas as Casas do Congresso Nacional.

06094 FCC (2003) - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Em caso de vagarem os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, na segunda metade do período de mandato,
  • a)
    serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, para completar o período de seus antecessores, o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.
  • b)
    a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, e os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
  • c)
    a eleição para ambos os cargos será feita 30 dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, e os eleitos iniciarão um novo período de 4 anos de mandato.
  • d)
    tomará posse no governo, para completar o período dos antecessores, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, que presidirá, na época normal, a eleição dos futuros mandatários.
  • e)
    far-se-á eleição direta para ambos os cargos, 90 dias depois de aberta a última vaga, e os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

06095 FCC (2003) - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Cada Casa do Congresso Nacional tem quorum para se reunir e quorum para deliberar. Salvo disposição constitucional em contrário, esses quoruns são, respectivamente, de
  • a)
    maioria simples e maioria simples.
  • b)
    maioria simples e maioria absoluta.
  • c)
    dois terços e maioria absoluta.
  • d)
    maioria absoluta e maioria absoluta.
  • e)
    maioria absoluta e maioria simples.

06096 FCC (2003) - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

A faixa de fronteira, considerada fundamental para a defesa do território nacional ao longo das fronteiras terrestres, deve ter ocupação e utilização reguladas em lei. A Constituição Federal garante que sua largura seja de até
  • a)
    50 quilômetros.
  • b)
    100 quilômetros.
  • c)
    150 quilômetros.
  • d)
    200 quilômetros.
  • e)
    250 quilômetros.

06097 FCC (2003) - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

A Espanha pediu a extradição de Lopez, espanhol de nascimento e brasileiro naturalizado há dez anos, por recente envolvimento em tráfico internacional ilícito de entorpecentes. Nesse caso, o Brasil poderá
  • a)
    conceder a extradição, porque está prevista na Constituição por motivo de crime comum, qualquer que seja a época de seu cometimento, negando-a tão-só para os crimes políticos.
  • b)
    negar a extradição, visto que os brasileiros naturalizados só podem ser extraditados por crimes praticados antes da naturalização.
  • c)
    conceder a extradição, porque o brasileiro naturalizado pode, como o estrangeiro, ser extraditado, salvo por delito político ou de opinião.
  • d)
    negar a extradição, visto que os brasileiros, natos ou naturalizados, nunca podem ser extraditados.
  • e)
    conceder a extradição, em razão da natureza do delito, mesmo tendo sido praticado após a naturalização.

06098 FCC (2003) - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

O rol dos direitos e garantias, contido no art. 5º da Constituição Federal, é
  • a)
    taxativo, porque sua interpretação deve ser restrita, visto que a atribuição de direitos e garantias deve ser feita expressamente e só a Constituição pode fazê-lo.
  • b)
    taxativo, porque não admite outros direitos ou garantias, sejam decorrentes do regime, sejam decorrentes dos princípios por ela adotados.
  • c)
    exemplificativo, mas a ele só podem ser acrescidos os direitos e garantias decorrentes de tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
  • d)
    exemplificativo, porque não exclui outros, decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou de tratados internacionais com a participação do país.
  • e)
    exemplificativo, mas a ele só podem ser acrescidos os direitos e garantias decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.

06099 FCC (2003) - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil tem como fundamentos, dentre outros,
  • a)
    o pluralismo político e a autodeterminação dos povos.
  • b)
    a independência nacional e o desenvolvimento nacional.
  • c)
    a dignidade da pessoa humana e a cidadania.
  • d)
    o repúdio ao terrorismo e a defesa da paz.
  • e)
    o asilo político e a não-intervenção.

06328 FCC (2003) - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Quanto à organização da Justiça do Trabalho é correto afirmar que
  • a)
    cada Estado e o Distrito Federal terão um único Tribunal Regional do Trabalho.
  • b)
    haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado.
  • c)
    não haverá nenhuma Comarca no país sem, pelo menos, uma Vara do Trabalho.
  • d)
    a lei não poderá atribuir jurisdição à Justiça Estadual para assunto de competência da Justiça do Trabalho.
  • e)
    não haverá Tribunal Regional do Trabalho no Distrito Federal e nos Territórios.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

06921 FCC (2003) - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Quanto aos direitos sociais, a Constituição Federal prevê que
  • a)
    a proteção do salário deverá ser dada na forma da lei, mas sua retenção dolosa constitui crime.
  • b)
    será concedida licença à gestante, cujo prazo de duração será fixado por lei.
  • c)
    os salários serão irredutíveis, regra essa que não poderá ser alterada por convenção ou acordo coletivo.
  • d)
    o repouso semanal será remunerado e deverá ser gozado sempre aos domingos.
  • e)
    a remuneração do trabalho noturno deverá ser superior à do diurno, mas não informa o percentual que vem regulado pela lei.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.