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06219 FCC (2003) - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

São entidades estatais
  • a)
    as Empresas Públicas.
  • b)
    as Autarquias.
  • c)
    as Fundações de direito público.
  • d)
    os Municípios.
  • e)
    os Territórios Federais

06220 FCC (2003) - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Os Juízes gozam de prerrogativas e vedações constitucionais, dentre elas,
  • a)
    não podem exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função, em virtude do princípio de dedicação exclusiva à magistratura.
  • b)
    absoluta inamovibilidade, em qualquer situação, e irredutibilidade de vencimentos, quando integra a Justiça Eleitoral.
  • c)
    a vitaliciedade, sendo certo que, no primeiro grau só será adquirida após 2 anos de exercício dependendo a perda do cargo, após esse período, de sentença judicial transitada em julgado.
  • d)
    podem dedicar-se à atividade político-partidária, desde que não integrem ou venham a integrar a Justiça Eleitoral e que a opção política tenha sido comunicada ao Tribunal de Justiça.
  • e)
    não podem receber, a qualquer título ou pretexto, percentagens ou participação em processo, salvo as custas processuais que lhe forem destinadas pela lei.

06221 FCC (2003) - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão de 7 Juízes, sendo
  • a)
    2 eleitos por voto secreto, 2 escolhidos pelo respectivo Tribunal Regional Federal, 2 pelo Tribunal Superior Eleitoral e 1 nomeado pelo Presidente da República.
  • b)
    3 eleitos por voto secreto, 3 escolhidos pelo respectivo Tribunal Regional Federal e 1 nomeado pelo Presidente da República.
  • c)
    3 indicados pelos votos do Plenário, 2 escolhidos pelo respectivo Tribunal Regional Federal e 2 nomeados pelo Presidente da República.
  • d)
    4 eleitos por voto secreto, 1 escolhido pelo respectivo Tribunal Regional Federal e 2 nomeados pelo Presidente da República.
  • e)
    4 escolhidos pelos votos das Turmas, 2 escolhidos pelo Tribunal Superior Eleitoral e 1 nomeado pelo Presidente da República.

06222 FCC (2003) - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Em relação aos servidores públicos civis:
I. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, podem exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se der a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
II. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência de caráter contributivo.
III. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde.
Está correto APENAS o que se afirma em
  • a)
    I e II.
  • b)
    II e III.
  • c)
    I
  • d)
    II.
  • e)
    III.

06224 FCC (2003) - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

A Administração Pública deve observar certos princípios constitucionais, dentre eles, o de que
  • a)
    a proibição de acumular vencimentos aplica-se tãosomente à Administração direta e às suas autarquias.
  • b)
    o servidor público pode integrar qualquer associação, mas não pode assumir a direção das associações sindicais.
  • c)
    a contratação de pessoal por tempo determinado pode ser feita em qualquer situação, sob critério e responsabilidade do Administrador contratante.
  • d)
    será permitida a vinculação dos vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  • e)
    a participação de uma empresa pública em empresa privada depende de autorização legislativa.

06225 FCC (2003) - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

A liberdade partidária
  • a)
    sofre várias limitações, motivo pelo qual não pode ser considerada absoluta.
  • b)
    não sofre limitações, sendo assim absoluta em razão do regime democrático.
  • c)
    permite a criação de partidos políticos de vocação estadual face o regime nacional-federativo.
  • d)
    faculta aos partidos políticos a utilização de organização paramilitar só para sua proteção contra o crime organizado.
  • e)
    consta da Constituição e dos estatutos partidários, visto que também são editados por lei complementar.

06226 FCC (2003) - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Tendo em vista os direitos políticos, considere:
I. Prazo para que o mandato eletivo seja impugnado ante a Justiça Eleitoral.
II. Idade mínima de elegibilidade para Vereador.
Nesses casos, o prazo (que será contado da diplomação) e a idade serão, respectivamente, de
  • a)
    8 dias e 30 anos.
  • b)
    10 dias e 21 anos.
  • c)
    12 dias e 20 anos.
  • d)
    15 dias e 18 anos.
  • e)
    20 dias e 25 anos.

06227 FCC (2003) - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Em relação à nacionalidade, o sistema constitucional brasileiro
  • a)
    acolhe o modo voluntário de aquisição de nacionalidade, e decorre dos laços de sangue e do local de nascimento.
  • b)
    prevê o modo originário de aquisição da nacionalidade e, decorre, dentre outros fatores, do casamento e da naturalização.
  • c)
    adota um sistema misto de nacionalidade consistente no jus soli e jus sangüinis, não sendo possível qualquer ingerência normativa de direito estrangeiro.
  • d)
    confere aos portugueses que vierem para o Brasil o direito de terem atribuído todos os direitos inerentes a brasileiros.
  • e)
    impõe a perda da nacionalidade somente quando o brasileiro adquire outra nacionalidade.

06228 FCC (2003) - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Considerando os direitos sociais, é certo que
  • a)
    deverá ser observada a igualdade entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o avulso.
  • b)
    é permitida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.
  • c)
    o prazo prescricional para as ações trabalhistas será sempre de dois anos.
  • d)
    é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
  • e)
    impõe a perda da nacionalidade somente quando o brasileiro adquire outra nacionalidade.

06229 FCC (2003) - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

São considerados direitos coletivos, dentre outros,
  • a)
    o direito de greve; o direito ao meio ambiente; e o direito à intimidade.
  • b)
    o direito dos consumidores; o direito de igualdade; e o direito à segurança.
  • c)
    a liberdade de reunião; a liberdade de associação; e o direito de propriedade.
  • d)
    o direito à vida; o direito de representação sindical; e o direito de fiscalização.
  • e)
    o direito de participação orgânica e processo político; o direito à informação; e o direito de representação de certas entidades associativas.