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06159 FCC (2003) - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Os Juízes dos Tribunais Eleitorais
  • a)
    nunca servirão por mais de dois biênios consecutivos.
  • b)
    poderão servir pelo tempo que desejarem, se forem magistrados de carreira.
  • c)
    servirão por, no mínimo, um ano, salvo motivo justificado.
  • d)
    não gozarão da garantia da inamovibilidade, em razão da natureza excepcional do órgão.
  • e)
    servirão por, no máximo, 5 anos, salvo motivo justificado.

06161 FCC (2003) - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

O Estatuto da Magistratura deve observar princípios fixados na Constituição Federal. Dentre eles:
  • a)
    o órgão especial, no tribunal em que se fizer necessário, terá o mínimo de 15 e o máximo de 25 membros.
  • b)
    será obrigatória a promoção do Juiz que figure por três vezes, alternadamente, em lista de merecimento.
  • c)
    o Juiz titular não precisará residir na comarca, desde que resida a menos de cem quilômetros da sede.
  • d)
    o Juiz não poderá ser removido contra a sua vontade, nem mesmo sob alegação de interesse público.
  • e)
    as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

06165 FCC (2003) - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

NÃO é condição de elegibilidade, na forma da lei,
  • a)
    haver completado o ensino fundamental.
  • b)
    ter a nacionalidade brasileira.
  • c)
    estar alistado como eleitor.
  • d)
    gozar do pleno exercício dos direitos políticos.
  • e)
    manter domicílio eleitoral na circunscrição.

06170 FCC (2003) - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

NÃO se classifica como símbolo nacional:
  • a)
    o hino.
  • b)
    a bandeira.
  • c)
    o selo.
  • d)
    a divisa.
  • e)
    as armas.

06177 FCC (2003) - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Em se tratando dos direitos sociais,
  • a)
    a moradia não é um deles, mas o trabalho é.
  • b)
    os trabalhadores urbanos e rurais estão equiparados quanto a eles.
  • c)
    o trabalhador doméstico tem direito a todos eles.
  • d)
    o trabalho não é um deles, mas a moradia é.
  • e)
    o trabalho e a moradia não se incluem entre eles.

06179 FCC (2003) - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Uma das regras constitucionais que devem ser observadas pela lei ordinária penal é a de que a
  • a)
    pena de banimento pode ser instituída em uma única hipótese.
  • b)
    lei penal não retroagirá, em nenhuma hipótese.
  • c)
    competência para julgamento de todos os crimes contra a vida é do Tribunal do Júri.
  • d)
    obrigação de reparar o dano oriundo do crime não passará da pessoa do condenado.
  • e)
    prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

06182 FCC (2003) - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

A liberdade de criar uma associação é plena, independe de autorização e é vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Essas entidades associativas
  • a)
    têm legitimidade para representar seus filiados, judicial e extrajudicialmente, quando expressamente autorizadas.
  • b)
    só podem representar seus filiados judicialmente quando por eles autorizada, mediante procuração.
  • c)
    representam seus filiados extrajudicialmente, sem necessidade de consultá-los, porque a Constituição Federal confere essa legitimidade.
  • d)
    têm legitimidade para representar seus filiados, judicial e extrajudicialmente, apenas quando seus estatutos assim o admitirem.
  • e)
    são autorizadas a representar seus filiados judicialmente tão-somente para propor o mandado de segurança coletivo.

06183 FCC (2003) - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece, para proteger a pequena propriedade rural, que a lei deve dispor sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Estabelece, ainda, como condição e como proteção, respectivamente, que ela deve
  • a)
    servir de moradia ao trabalhador e sua família, e que a atividade produtiva terá juros subsidiados.
  • b)
    ser trabalhada pela família e que não será objeto de penhora, salvo para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
  • c)
    ser trabalhada pela família e que não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
  • d)
    ser trabalhada pela família e que a atividade produtiva terá juros subsidiados pelos bancos oficiais.
  • e)
    servir de moradia ao trabalhador e sua família, e que não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes da produção.