nunca servirão por mais de dois biênios consecutivos.

poderão servir pelo tempo que desejarem, se forem magistrados de carreira.

servirão por, no mínimo, um ano, salvo motivo justificado.

não gozarão da garantia da inamovibilidade, em razão da natureza excepcional do órgão.

servirão por, no máximo, 5 anos, salvo motivo justificado.

o órgão especial, no tribunal em que se fizer necessário, terá o mínimo de 15 e o máximo de 25 membros.

será obrigatória a promoção do Juiz que figure por três vezes, alternadamente, em lista de merecimento.

o Juiz titular não precisará residir na comarca, desde que resida a menos de cem quilômetros da sede.

o Juiz não poderá ser removido contra a sua vontade, nem mesmo sob alegação de interesse público.

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

haver completado o ensino fundamental.

ter a nacionalidade brasileira.

estar alistado como eleitor.

gozar do pleno exercício dos direitos políticos.

manter domicílio eleitoral na circunscrição.

o hino.

a bandeira.

o selo.

a divisa.

as armas.

a moradia não é um deles, mas o trabalho é.

os trabalhadores urbanos e rurais estão equiparados quanto a eles.

o trabalhador doméstico tem direito a todos eles.

o trabalho não é um deles, mas a moradia é.

o trabalho e a moradia não se incluem entre eles.

pena de banimento pode ser instituída em uma única hipótese.

lei penal não retroagirá, em nenhuma hipótese.

competência para julgamento de todos os crimes contra a vida é do Tribunal do Júri.

obrigação de reparar o dano oriundo do crime não passará da pessoa do condenado.

prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

têm legitimidade para representar seus filiados, judicial e extrajudicialmente, quando expressamente autorizadas.

só podem representar seus filiados judicialmente quando por eles autorizada, mediante procuração.

representam seus filiados extrajudicialmente, sem necessidade de consultá-los, porque a Constituição Federal confere essa legitimidade.

têm legitimidade para representar seus filiados, judicial e extrajudicialmente, apenas quando seus estatutos assim o admitirem.

são autorizadas a representar seus filiados judicialmente tão-somente para propor o mandado de segurança coletivo.

servir de moradia ao trabalhador e sua família, e que a atividade produtiva terá juros subsidiados.

ser trabalhada pela família e que não será objeto de penhora, salvo para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

ser trabalhada pela família e que não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

ser trabalhada pela família e que a atividade produtiva terá juros subsidiados pelos bancos oficiais.

servir de moradia ao trabalhador e sua família, e que não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes da produção.