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06185 FCC (2003) - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

As propostas ao Poder Legislativo sobre a alteração do número de membros dos tribunais inferiores e a criação ou extinção desses tribunais, são de competência privativa
  • a)
    do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Supremo Tribunal Federal.
  • b)
    do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Superiores e do Ministério Público Federal.
  • c)
    dos Tribunais Superiores, da Mesa do Congresso Nacional e da Advocacia-Geral da União.
  • d)
    do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça.
  • e)
    dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Justiça e da Mesa do Congresso Nacional.

06186 FCC (2003) - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Nos tribunais com número superior a 25 (vinte e cinco) julgadores poderá ser constituído Órgão Especial, com o mínimo de
  • a)
    11 (onze) e o máximo de 25 (vinte e cinco) membros para o exercício de atribuições administrativas e jurisdicionais de competência do tribunal pleno.
  • b)
    13 (treze) e o máximo de 27 (vinte e sete) membros para o exercício de atribuições legislativas internas.
  • c)
    9 (nove) e o máximo de 23 (vinte e três) membros para a execução de funções administrativas e financeiras.
  • d)
    7 (sete) e o máximo de 21 (vinte e um) membros para a execução de atribuições jurisdicionais de sua competência.
  • e)
    5 (cinco) e o máximo de 19 (dezenove) membros para atuar na área disciplinar da Corregedoria Geral.

06188 FCC (2003) - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

O sistema constitucional brasileiro, assegura aos servidores ocupantes de cargo público, dentre outras garantias,
  • a)
    o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho junto à Justiça do Trabalho.
  • b)
    a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre profissionais respectivos.
  • c)
    a proibição de diferença de salário, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo ou idade.
  • d)
    a proteção em face da automação, após o exercício efetivo de dois anos ininterruptos.
  • e)
    aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 15 (quinze) dias.

06190 FCC (2003) - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Tendo em vista as disposições que regem a Administração Pública, considere:
I. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
II. Os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores públicos serão computados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
III. É vedada a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico, mesmo havendo compatibilidade de horários.
IV. A proibição de acumular estende-se também às funções e abrange as fundações.
Diante disso, APENAS são corretas
  • a)
    II e III
  • b)
    I e IV
  • c)
    I, II e III
  • d)
    I, II e IV
  • e)
    I, III e IV

06196 FCC (2003) - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Paola, filha dos brasileiros Pietro e Speranza, nasceu na Itália, sendo certo que seus pais não estavam a serviço do Brasil e permanecem até o momento com residência naquele país estrangeiro, lembrando-se que na Itália adota-se o princípio do ius sangüinis. Nesse caso, em princípio, Paola, é considerada
  • a)
    italiana nata.
  • b)
    polipátrida.
  • c)
    brasileira naturalizada.
  • d)
    nacionalizada.
  • e)
    apátrida.

06213 FCC (2003) - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Os partidos políticos
  • a)
    deverão prestar contas mensalmente ao Tribunal de Contas da União e dos respectivos Estados.
  • b)
    podem ser criados e extintos, mas não fundidos ou incorporados em razão da organização e disciplina partidárias.
  • c)
    poderão ter caráter nacional, regional, ou local, com uma diretoria organizada conforme seu estatuto.
  • d)
    devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral após terem adquirido a personalidade jurídica.
  • e)
    podem ficar subordinados ao governo estrangeiro, se a agremiação for de caráter internacional.

06215 FCC (2003) - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

A ação de impugnação de mandato eletivo, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil,
  • a)
    deve ser sempre proposta junto ao respectivo partido político, que é o órgão competente para decidir.
  • b)
    será pública, a exemplo de todas as ações, mas o autor poderá responder só se agiu com manifesta má-fé.
  • c)
    deve ser interposta no prazo de 20 (vinte) dias contados da diplomação, sob pena de decadência.
  • d)
    não exige provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, cujo ônus é do impugnado.
  • e)
    tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, se temerária ou de manifesta má-fé.

06216 FCC (2003) - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Em matéria de direitos sociais, é assegurado aos trabalhadores
  • a)
    o seguro desemprego, concedido em qualquer forma de extinção do contrato de trabalho.
  • b)
    o direito de participar nos resultados da empresa, desvinculado da remuneração, e, excepcionalmente, na gestão dela.
  • c)
    a irredutibilidade do salário, como garantia constitucional e absoluta.
  • d)
    o piso salarial, que pode ser fixado sem proporcionalidade à extensão e à complexidade do trabalho.
  • e)
    o repouso semanal remunerado, que deverá ser dado obrigatoriamente aos domingos e feriados.

06217 FCC (2003) - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar que o princípio constitucional da igualdade
  • a)
    obriga a tratar de maneira igual os iguais e de maneira desigual os desiguais, na medida de sua desigualdade.
  • b)
    não veda que a lei ordinária estabeleça tratamento discriminatório entre indivíduos, quando há razoabilidade para a discriminação.
  • c)
    veda que a lei ordinária imponha tratamento diferenciado entre pessoas, mesmo quando há razoabilidade para a discriminação.
  • d)
    vincula tanto o legislador de qualquer esfera governamental, como o aplicador da lei aos casos concretos.
  • e)
    não será violado se a discriminação for admitida pela própria Constituição Federal.

06218 FCC (2003) - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Considere:
I. Modo de entregar o estrangeiro a outro Estado, a partir de requerimento deste, em razão de delito lá praticado.
II. Devolução de estrangeiro ao exterior, por meio de medida compulsória adotada pelo Brasil, quando o estrangeiro entra ou permanece irregularmente no nosso território.
Tais situações dizem respeito, respectivamente, a
  • a)
    extradição e deportação.
  • b)
    deportação e extradição.
  • c)
    expulsão e extradição.
  • d)
    deportação e repatriação.
  • e)
    repatriação e expulsão.