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06018 FCC (2003) - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

José é Prefeito Municipal de uma cidade do interior. Seu cunhado Manoel pretende candidatar-se ao cargo de Vereador. Manoel
  • a)
    pode ser candidato a Vereador, porque se trata de eleição de jurisdição diversa daquela em que José se elegeu Prefeito Municipal.
  • b)
    só pode ser candidato a Vereador se José renunciar ao mandato de Prefeito Municipal até 6 meses antes do pleito.
  • c)
    pode ser candidato a Vereador, porque o impedimento alcança apenas até o primeiro grau de parentesco por afinidade com o Prefeito Municipal.
  • d)
    pode ser candidato a Vereador, porque o impedimento alcança apenas os parentes consangüínios, não alcançando os afins, do Prefeito Municipal.
  • e)
    pode ser candidato a Vereador, pois o impedimento decorrente do parentesco não se aplica às eleições municipais.

06317 FCC (2003) - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

A fim de explicar o modo de execução de uma lei, o Chefe do Poder Executivo deve expedir
  • a)
    uma resolução, que é ato administrativo do poder normativo ao qual os administrados devem obediência e que não depende de aprovação de outro órgão.
  • b)
    um projeto de lei sobre a matéria, que é manifestação expressa da legitimidade de seu poder-dever de iniciativa legislativa.
  • c)
    uma circular, que é ato administrativo interno e geral baseado no poder hierárquico e que explica o necessário para a aplicação da lei.
  • d)
    um decreto, que é ato administrativo geral e normativo e manifestação expressa de seu poder regulamentar.
  • e)
    uma instrução normativa, que é ordem escrita, geral, oriunda do poder disciplinar e determinadora do modo pelo qual a lei será aplicada.

06318 FCC (2003) - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Considere as medidas abaixo.
I. Suspensão dos direitos políticos.
II. Perda da função pública.
III. Indisponibilidade de bens.
IV. Ressarcimento ao erário.
Os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei e sem prejuízo da ação penal cabível, a imposição das medidas referidas em
  • a)
    I, II, III e IV.
  • b)
    I, II e III, apenas.
  • c)
    II, III e IV, apenas.
  • d)
    I, III e IV, apenas.
  • e)
    I, II e IV, apenas.

06319 FCC (2003) - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Dentre outros, NÃO podem propor a ação declaratória de inconstitucionalidade e a ação de constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, respectivamente,
  • a)
    os partidos políticos com representação no Congresso Nacional e o Procurador-Geral da República; e a Mesa do Senado Federal.
  • b)
    as confederações sindicais e as entidades de classe de âmbito nacional; e a Mesa da Câmara dos Deputados.
  • c)
    as entidades de assistência social e as empresas privadas; e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • d)
    a Mesa de Assembléia Legislativa e o Governador do Estado; e o Presidente da República.
  • e)
    a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa do Senado Federal; e o Procurador-Geral da República.

06320 FCC (2003) - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Dentre as funções institucionais do Ministério Público encontra-se a de
  • a)
    exercer subsidiariamente a consultoria jurídica dos órgãos da administração direta e indireta.
  • b)
    exercer controle interno e externo da atividade policial e as atribuições de sua respectiva corregedoria.
  • c)
    presidir o inquérito civil e o inquérito policial para a proteção do meio ambiente e do patrimônio social.
  • d)
    representar judicialmente as entidades públicas quando presente o interesse público relevante.
  • e)
    zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

06321 FCC (2003) - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

O objeto principal da ação direta de inconstitucionalidade genérica no direito brasileiro é a declaração da inconstitucionalidade de
  • a)
    lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital, incompatível, em tese, com a Constituição Federal, a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
  • b)
    qualquer lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal em face da Constituição Federal a ser proferida por qualquer membro do Poder Judiciário, produzindo efeitos apenas para as partes e no caso concreto.
  • c)
    omissão do Poder Público, em relação às normas constitucionais de eficácia limitada, em que a Constituição investe o legislador na obrigação de expedir comandos normativos.
  • d)
    qualquer lei ou ato normativo do Poder Público que venha a violar especial, e tão-somente, os princípios sensíveis constitucionais da forma do sistema representativo e do regime democrático.
  • e)
    lei ou ato normativo federal, visto que os atos estaduais, municipais e distritais são regidos pelas constituições estaduais e desde que haja uma comprovada controvérsia judicial somada ao periculum in mora.

06322 FCC (2003) - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Considerando a Emenda à Constituição, deve ser atendido, como um de seus requisitos, o de que
  • a)
    qualquer matéria objeto de emenda havida por prejudicada poderá constituir nova proposta na mesma sessão legislativa.
  • b)
    a matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
  • c)
    a proposta será discutida e votada no Congresso Nacional em dois turnos, sendo aprovada a que obtiver a maioria absoluta de votos.
  • d)
    não poderá ser objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir tributos como o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
  • e)
    a emenda poderá ser proposta pela Assembléia Legislativa de um Estado membro, desde que se manifeste pela maioria de 3/5 (três quintos) de seus membros.

06323 FCC (2003) - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Dentre as atribuições do Presidente da República, no Brasil, como Chefe de Governo e Chefe de Estado, encontram-se, respectivamente, as de
  • a)
    conceder indulto e comutar penas de qualquer origem; e exercer a direção superior da Administração Federal.
  • b)
    manter relações com Estados estrangeiros acreditando os representantes diplomáticos; e nomear os presidentes e diretores do Banco Central do Brasil.
  • c)
    celebrar tratados internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional; e sancionar, promulgar e fazer publicar lei.
  • d)
    iniciar, em casos determinados, o processo legislativo; e conferir condecorações e distinções honoríficas a Chefes de Estado estrangeiros.
  • e)
    convocar os Conselhos da República e de Defesa Nacional; e expedir decretos e regulamentos para fiel exercício das leis.

06324 FCC (2003) - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Em matéria de fiscalização contábil financeira e orçamentária, e de Tribunal de Contas, diz-se que
  • a)
    o auditor do Tribunal de Contas da União poderá substituir os Ministros, entretanto não terá as mesmas garantias ou eventuais impedimentos do titular.
  • b)
    a legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União cabe tão somente aos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público.
  • c)
    dentre os requisitos para a nomeação de um Ministro do Tribunal de Contas encontra-se o de brasileiro com mais de 30 (trinta) e menos de 60 (sessenta) anos de idade.
  • d)
    uma das finalidades do controle interno exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário será o de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres da União.
  • e)
    não é competência do Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de irregularidade de contas, qualquer sanção administrativa, por ser prerrogativa do Poder Judiciário.

06325 FCC (2003) - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional

Edilson é responsável exclusivo por um banco de dados, contendo relevantes informações confidenciais. Ocorre que está sendo feita uma investigação criminal contra Edilson tendo por objeto as referidas informações. Nesse caso,
  • a)
    é possível a quebra do sigilo do registro de dados por ordem judicial, desde que sejam respeitados certos parâmetros e as liberdades públicas estejam sendo utilizadas como instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas.
  • b)
    não será possível violar o sigilo de dados visto que essa liberdade individual, sendo absoluta, está sob o crivo do Judiciário ou da Comissão Parlamentar de Inquérito.
  • c)
    os dados contemplados pela Constituição Federal se referem tão somente ao sigilo bancário e fiscal, motivo pelo qual não está protegida pelo sigilo qualquer outra espécie de dados.
  • d)
    o Ministério Público é o órgão competente para quebrar o sigilo de dados, uma vez que, estando no comando da investigação criminal, decidirá a respeito da denúncia ou do arquivamento do processo.
  • e)
    o Delegado de Polícia que presidir o inquérito policial estará legitimado a quebrar o sigilo de dados, porém deverá comunicá-la dentro de 24 horas ao Juiz e ao Secretário de Segurança Pública.