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05991 FCC (2002) - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o ingresso no serviço público
  • a)
    depende de aprovação prévia em concurso público, que será sempre de provas e títulos, para permitir a avaliação dos conhecimentos e da qualificação dos candidatos.
  • b)
    poderá se dar por livre nomeação, para cargos efetivos que dispensem qualificação especial.
  • c)
    far-se-á, nos casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos a serem definidos por lei.
  • d)
    prescinde de concurso público no caso de provimento de cargos em comissão, devendo as nomeações ser ratificadas pelo Poder Legislativo.
  • e)
    depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, para o provimento de cargos públicos, dispensada essa exigência para o provimento de empregos públicos.

05992 FCC (2002) - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

O ordenamento constitucional brasileiro garante a liberdade de religião, mas NÃO permite
  • a)
    a prestação de assistência religiosa nas entidades públicas de internação coletiva.
  • b)
    a celebração de cultos religiosos em locais públicos, salvo se obtida autorização da autoridade administrativa competente.
  • c)
    alegação de convicção religiosa como escusa para o não cumprimento de obrigação legal a todos imposta e de prestação alternativa.
  • d)
    o ensino religioso em escolas públicas.
  • e)
    em nenhuma hipótese a destinação de recursos públicos a escolas mantidas por igrejas.

05993 FCC (2002) - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Atenta a políticas de inserção social, a Constituição Federal expressamente prevê reserva, por lei, de percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas
  • a)
    portadoras de deficiência.
  • b)
    de raça negra.
  • c)
    com mais de 40 anos de idade.
  • d)
    do sexo feminino.
  • e)
    que tenham cursado a escola pública.

05994 FCC (2002) - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Os proventos da aposentadoria dos servidores públicos, abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo,
  • a)
    nunca poderão ser integrais, no caso de aposentadoria compulsória aos 70 anos.
  • b)
    serão sempre integrais, no caso de aposentadoria por invalidez.
  • c)
    serão proporcionais ao tempo de contribuição, independentemente do cumprimento de outros requisitos, no caso de aposentadoria voluntária aos 60 anos, sendo mulher a servidora.
  • d)
    serão integrais, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, no caso de aposentadoria voluntária do servidor homem, com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição.
  • e)
    serão integrais, independentemente do tempo de contribuição, no caso de aposentadoria voluntária do servidor homem, com 60 anos de idade, se tiver exercido atividades insalubres por no mínimo 5 anos antes da aposentadoria.

05995 FCC (2002) - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

O servidor público civil tem assegurado constitucionalmente o direito
  • a)
    de livre manifestação, mas não o direito à livre associação sindical nem o direito de greve.
  • b)
    à livre associação sindical, mas não o direito de greve.
  • c)
    à livre associação sindical e o direito de greve, este desde que autorizado previamente pelo Poder Judiciário.
  • d)
    à livre associação sindical e o direito de greve, este nos termos e nos limites definidos em lei específica.
  • e)
    de greve, nos termos e nos limites definidos em lei específica, mas não o direito à livre associação sindical.

05996 FCC (2002) - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Para assegurar a independência dos membros do Poder Judiciário, a Constituição Federal a eles atribui garantias e impõe vedações. Dentre estas últimas está a que proíbe aos Juízes
  • a)
    criar associações de classe para defesa de seus interesses.
  • b)
    participar de homenagens oficiais a ocupantes de cargos dos demais Poderes.
  • c)
    receber custas ou participação em processos, ressalvados os casos permitidos por lei.
  • d)
    permanecer por mais de cinco anos na mesma circunscrição.
  • e)
    candidatar-se a cargos político-eletivos de outros Poderes.

05997 FCC (2002) - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Os estatutos dos partidos políticos regularmente constituídos devem ser registrados
  • a)
    no Tribunal Superior Eleitoral.
  • b)
    em qualquer dos Tribunais Regionais Eleitorais.
  • c)
    no Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que tiver sido levado ao Registro Civil o ato de sua fundação.
  • d)
    em qualquer dos Tribunais de Justiça dos Estados.
  • e)
    no cartório da Zona Eleitoral designada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

05998 FCC (2002) - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Ser brasileiro nato é condição necessária para se ocupar o cargo de
  • a)
    Ministro da Justiça.
  • b)
    Presidente do Banco Central.
  • c)
    Ministro do Supremo Tribunal Federal.
  • d)
    Advogado Geral da União.
  • e)
    Procurador Geral da República.

05999 FCC (2002) - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Embora alistados como eleitores, são inelegíveis para quaisquer cargos os
  • a)
    maiores de setenta anos.
  • b)
    analfabetos.
  • c)
    brasileiros naturalizados.
  • d)
    maiores de dezoito anos e menores de vinte e um anos.
  • e)
    militares.

06000 FCC (2002) - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura a liberdade de trabalho,
  • a)
    determinando que, em igualdade de condições, seja dada prioridade ao brasileiro nato sobre o naturalizado no preenchimento de vagas no mercado de trabalho.
  • b)
    vedando, porém, a menores de dezesseis anos o exercício de qualquer profissão, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos.
  • c)
    condicionando, porém, à autorização prévia o exercício das atividades econômicas pelos estrangeiros residentes no país.
  • d)
    reservando, de preferência, às mulheres o exercício de determinadas profissões.
  • e)
    admitindo que certas profissões só possam ser exercidas por quem preencha qualificações profissionais previstas em lei.