depende de aprovação prévia em concurso público, que será sempre de provas e títulos, para permitir a avaliação dos conhecimentos e da qualificação dos candidatos.

poderá se dar por livre nomeação, para cargos efetivos que dispensem qualificação especial.

far-se-á, nos casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos a serem definidos por lei.

prescinde de concurso público no caso de provimento de cargos em comissão, devendo as nomeações ser ratificadas pelo Poder Legislativo.

depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, para o provimento de cargos públicos, dispensada essa exigência para o provimento de empregos públicos.

a prestação de assistência religiosa nas entidades públicas de internação coletiva.

a celebração de cultos religiosos em locais públicos, salvo se obtida autorização da autoridade administrativa competente.

alegação de convicção religiosa como escusa para o não cumprimento de obrigação legal a todos imposta e de prestação alternativa.

o ensino religioso em escolas públicas.

em nenhuma hipótese a destinação de recursos públicos a escolas mantidas por igrejas.

portadoras de deficiência.

de raça negra.

com mais de 40 anos de idade.

do sexo feminino.

que tenham cursado a escola pública.

nunca poderão ser integrais, no caso de aposentadoria compulsória aos 70 anos.

serão sempre integrais, no caso de aposentadoria por invalidez.

serão proporcionais ao tempo de contribuição, independentemente do cumprimento de outros requisitos, no caso de aposentadoria voluntária aos 60 anos, sendo mulher a servidora.

serão integrais, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, no caso de aposentadoria voluntária do servidor homem, com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição.

serão integrais, independentemente do tempo de contribuição, no caso de aposentadoria voluntária do servidor homem, com 60 anos de idade, se tiver exercido atividades insalubres por no mínimo 5 anos antes da aposentadoria.

de livre manifestação, mas não o direito à livre associação sindical nem o direito de greve.

à livre associação sindical, mas não o direito de greve.

à livre associação sindical e o direito de greve, este desde que autorizado previamente pelo Poder Judiciário.

à livre associação sindical e o direito de greve, este nos termos e nos limites definidos em lei específica.

de greve, nos termos e nos limites definidos em lei específica, mas não o direito à livre associação sindical.

criar associações de classe para defesa de seus interesses.

participar de homenagens oficiais a ocupantes de cargos dos demais Poderes.

receber custas ou participação em processos, ressalvados os casos permitidos por lei.

permanecer por mais de cinco anos na mesma circunscrição.

candidatar-se a cargos político-eletivos de outros Poderes.

no Tribunal Superior Eleitoral.

em qualquer dos Tribunais Regionais Eleitorais.

no Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que tiver sido levado ao Registro Civil o ato de sua fundação.

em qualquer dos Tribunais de Justiça dos Estados.

no cartório da Zona Eleitoral designada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Ministro da Justiça.

Presidente do Banco Central.

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Advogado Geral da União.

Procurador Geral da República.

maiores de setenta anos.

analfabetos.

brasileiros naturalizados.

maiores de dezoito anos e menores de vinte e um anos.

militares.

determinando que, em igualdade de condições, seja dada prioridade ao brasileiro nato sobre o naturalizado no preenchimento de vagas no mercado de trabalho.

vedando, porém, a menores de dezesseis anos o exercício de qualquer profissão, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos.

condicionando, porém, à autorização prévia o exercício das atividades econômicas pelos estrangeiros residentes no país.

reservando, de preferência, às mulheres o exercício de determinadas profissões.

admitindo que certas profissões só possam ser exercidas por quem preencha qualificações profissionais previstas em lei.