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05978 FCC (2002) - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Na composição dos Tribunais da Justiça Eleitoral, identifica-se, no âmbito
  • a)
    dos Tribunais Regionais Eleitorais, a presença de três juristas de notável saber jurídico e idoneidade moral.
  • b)
    do Tribunal Superior Eleitoral, a exigência de ser atribuída a função de Corregedor Eleitoral a um Ministro do Supremo Tribunal Federal.
  • c)
    dos Tribunais Regionais Eleitorais, a necessidade de nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes do Tribunal Regional Federal.
  • d)
    do Tribunal Superior Eleitoral, a necessidade de nomeação pelo Presidente da República de três Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
  • e)
    do Tribunal Superior Eleitoral, a necessidade de eleição de três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

05979 FCC (2002) - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

São órgãos da Justiça Eleitoral
  • a)
    os Juízes Eleitorais e os escrutinadores nomeados.
  • b)
    os Tribunais Regionais Eleitorais, as Juntas Eleitorais e as Mesas Receptoras.
  • c)
    os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.
  • d)
    o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral.
  • e)
    as Juntas Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Seções Eleitorais.

05980 FCC (2002) - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

São considerados eleitores os
  • a)
    brasileiros naturalizados, desde o ato solene de concessão da nacionalidade brasileira.
  • b)
    recrutas, no período do serviço militar obrigatório.
  • c)
    maiores de 18 anos, devidamente alistados.
  • d)
    maiores de 16 anos, a partir da data do aniversário.
  • e)
    estrangeiros alistados, residentes no Brasil há, pelo menos, quinze anos ininterruptos.

05981 FCC (2002) - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Na composição dos Tribunais Regionais Eleitorais, prevista na Constituição Federal,
  • a)
    todos os membros são provenientes da Justiça Federal e dos quadros do Ministério Público.
  • b)
    há membros provenientes da Justiça Estadual, da Justiça Federal e dos quadros da Advocacia.
  • c)
    há membros provenientes dos quadros do Ministério Público e da Advocacia.
  • d)
    todos os membros são provenientes da Justiça Federal.
  • e)
    todos os membros são provenientes de diferentes órgãos do Poder Judiciário.

05982 FCC (2002) - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

João da Silva, 60 anos, servidor público há 12 anos, nos últimos 4 em cargo efetivo de analista judiciário do Tribunal Regional Federal do Ceará, pretende aposentarse voluntariamente neste cargo. Considerando que João já contribuiu por 35 anos para a Previdência, é correto dizer que ele
  • a)
    poderá aposentar-se sob essas condições.
  • b)
    não poderá aposentar-se sob essas condições. Antes deverá completar 5 anos de exercício no cargo que ocupa.
  • c)
    não poderá aposentar-se sob essas condições. Antes deverá completar 10 anos de exercício no cargo que ocupa.
  • d)
    não poderá aposentar-se sob essas condições. Antes deverá completar 15 anos de serviço público.
  • e)
    não poderá aposentar-se sob essas condições. Antes deverá completar 65 anos de idade.

05983 FCC (2002) - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Dentre as garantias constitucionais dos juízes está
  • a)
    a vitaliciedade, que, no primeiro grau, somente é adquirida após dois anos de exercício.
  • b)
    a inamovibilidade, salvo por decisão do presidente do respectivo tribunal, fundada em interesse público.
  • c)
    o exercício remunerado de até dois cargos de magistério.
  • d)
    o recebimento de participação nas custas processuais, nos termos da lei.
  • e)
    a estabilidade após três anos de exercício.

05984 FCC (2002) - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

A criação de partidos políticos é livre, sendo-lhes assegurado o direito de
  • a)
    elaborar com autonomia seus estatutos, que deverão estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.
  • b)
    adotar caráter regional ou nacional, conforme estabelecido em seus estatutos.
  • c)
    receber recursos financeiros de entidades privadas nacionais ou estrangeiras, nos termos da lei.
  • d)
    receber recursos financeiros de entidades governamentais nacionais ou estrangeiras, nos termos da lei.
  • e)
    utilizar organização paramilitar para fins de restabelecimento da democracia.

05985 FCC (2002) - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Determina a Constituição Federal que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções, empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie,
  • a)
    dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, devendo-se, para fins de submissão ao teto constitucional, ser excluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor.
  • b)
    do Presidente da República, devendo-se, para fins de submissão ao teto constitucional, ser incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor.
  • c)
    dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, devendo-se, para fins de submissão ao teto constitucional, ser incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor.
  • d)
    do Presidente do Congresso Nacional, devendo-se, para fins de submissão ao teto constitucional, ser incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor.
  • e)
    do Presidente da República, devendo-se, para fins de submissão ao teto constitucional, ser excluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor.

05986 FCC (2002) - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

João, eletricista, teve sua foto utilizada em publicidade de uma grande empresa de jornalismo, que a publicou por várias vezes em revista de grande circulação nacional, sem o seu consentimento. A fotografia retratava uma situação em que João claramente envolvia-se numa briga em um comício político, o que acabou provocando sua demissão e gerando um forte constrangimento em suas relações pessoais.
Considerando essa situação, é correto dizer que João
  • a)
    poderá pleitear indenização pelos danos materiais sofridos em razão da perda de seu emprego, bem como pelos danos morais decorrentes do constrangimento a que foi submetido.
  • b)
    não poderá pleitear qualquer indenização pelo uso de sua imagem, haja vista a liberdade de imprensa assegurada na Constituição Federal.
  • c)
    não poderá pleitear qualquer indenização pelo uso de sua imagem, haja vista que a fotografia retratava uma situação fática real.
  • d)
    poderá pleitear indenização pelos danos materiais sofridos em razão da perda de seu emprego, mas não pelos danos morais, visto que estes não são protegidos pela Constituição Federal.
  • e)
    poderá pleitear indenização pelos danos materiais sofridos em razão da perda de seu emprego, mas não pelos danos morais, visto que estes não são mensuráveis.

05987 FCC (2002) - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, os atos processuais são
  • a)
    públicos, podendo o juiz restringir-lhes a publicidade sempre que solicitado pelo Ministério Público.
  • b)
    de livre acesso às partes e seus procuradores, podendo sua consulta ser-lhes restringida por insuficiência de funcionários da Justiça para prestar atendimento ao público, entre outros casos.
  • c)
    de livre acesso às partes e seus procuradores, podendo sua consulta ser restringida a terceiros, por ato do juiz da causa, para preservar a independência do Poder Judiciário.
  • d)
    de livre acesso às partes e seus procuradores, podendo sua consulta ser estendida a terceiros desde que mediante autorização das partes.
  • e)
    públicos, podendo a lei restringir-lhes a publicidade quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.