em nenhum caso poderão invocar-se circunstâncias excepcionais, como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, como justificativa para a tortura.

poderão invocar-se as circunstâncias excepcionais da ameaça ou do estado de guerra, como justificativa para a tortura.

poderão invocar-se as circunstâncias excepcionais de instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, como justificativa para a tortura.

caberá ao Direito interno estabelecer as circunstâncias excepcionais que autorizem a tortura.

poderão invocar-se as circunstâncias excepcionais do estado de sítio ou estado de defesa, como justificativa para a tortura.

apenas os alfabetizados, maiores de 16 anos, podem votar, de acordo com a Constituição Federal.

o condenado criminalmente perderá seus direitos políticos, de acordo com a Constituição Federal.

toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, conforme estabelece a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

todo brasileiro, contanto que católico, poderá ser eleito Presidente da República, nos termos da Constituição Federal.

a vontade do povo, soberana, será sempre externada mediante eleições indiretas, por voto aberto e censitário, conforme estabelece a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

se presuma a culpa daquele que está sob investigação policial.

ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, salvo nos crimes de tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo.

é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral, salvo em casos de rebelião.

às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

o preso não será informado sobre a identidade daqueles responsáveis por sua prisão, para assegurar a proteção à vítima.