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06013 FCC (2002) - SEAD-AP - Agente Penitenciário / Direito Constitucional

De acordo com a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes,
  • a)
    em nenhum caso poderão invocar-se circunstâncias excepcionais, como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, como justificativa para a tortura.
  • b)
    poderão invocar-se as circunstâncias excepcionais da ameaça ou do estado de guerra, como justificativa para a tortura.
  • c)
    poderão invocar-se as circunstâncias excepcionais de instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, como justificativa para a tortura.
  • d)
    caberá ao Direito interno estabelecer as circunstâncias excepcionais que autorizem a tortura.
  • e)
    poderão invocar-se as circunstâncias excepcionais do estado de sítio ou estado de defesa, como justificativa para a tortura.

06014 FCC (2002) - SEAD-AP - Agente Penitenciário / Direito Constitucional

A respeito dos direitos políticos, pode-se afirmar que
  • a)
    apenas os alfabetizados, maiores de 16 anos, podem votar, de acordo com a Constituição Federal.
  • b)
    o condenado criminalmente perderá seus direitos políticos, de acordo com a Constituição Federal.
  • c)
    toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, conforme estabelece a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
  • d)
    todo brasileiro, contanto que católico, poderá ser eleito Presidente da República, nos termos da Constituição Federal.
  • e)
    a vontade do povo, soberana, será sempre externada mediante eleições indiretas, por voto aberto e censitário, conforme estabelece a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

06015 FCC (2002) - SEAD-AP - Agente Penitenciário / Direito Constitucional

A Constituição Federal determina que
  • a)
    se presuma a culpa daquele que está sob investigação policial.
  • b)
    ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, salvo nos crimes de tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo.
  • c)
    é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral, salvo em casos de rebelião.
  • d)
    às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
  • e)
    o preso não será informado sobre a identidade daqueles responsáveis por sua prisão, para assegurar a proteção à vítima.