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06001 FCC (2002) - MPE-PE - Promotor de Justiça / Direito Constitucional

O nosso ordenamento jurídico admite a responsabilidade penal da pessoa jurídica, com previsão expressa na
  • a)
    Constituição Federal de 1988 e Lei dos Crimes Ambientais (Lei no 9.605/98).
  • b)
    Lei de Falências (Dec. 7.661/45) e Lei que define os Crimes contra a Ordem Econômica (Lei no 8.176/91).
  • c)
    Constituição Federal de 1988 e Lei que define dos Crimes contra a Ordem Tributária (Lei no 8.137/90).
  • d)
    Lei dos Crimes contra a Ordem Econômica (Lei no 8.176/91) e Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária (Lei no 8.137/90).
  • e)
    Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária (Lei no 8.137/90) e Lei dos Crimes Ambientais (Lei no 9.605/98).

06002 FCC (2002) - MPE-PE - Promotor de Justiça / Direito Constitucional

67. Ribamar, mesmo sabendo que no Brasil o serviço militar é obrigatório, recusou-se a prestá-lo, alegando escusa de consciência em razão de sua crença religiosa. Nesse caso,

  • a)
    terá seus direitos políticos suspensos, se recusar cumprir prestação alternativa.
  • b)
    nada lhe poderá ser exigido, porque a liberdade de crença religiosa é um dos postulados da Constituição Federal.
  • c)
    sofrerá cassação de seus direitos políticos durante o prazo em que perdurar sua recusa de cumprir a obrigação exigida de todos.
  • d)
    a escusa de consciência não será cabível porque a obrigação é geral e atinge a todos os brasileiros do sexo masculino.
  • e)
    poderá cumprir uma prestação alternativa, mas não se eximirá da suspensão de seus direitos políticos.

06003 FCC (2002) - MPE-PE - Promotor de Justiça / Direito Constitucional

A atual Constituição Federal inovou, buscando assegurar os direitos sociais das pessoas idosas. Expressamente para a política nacional do idoso, este é considerado como a pessoa com idade superior a
  • a)
    55 anos.
  • b)
    60 anos.
  • c)
    65 anos.
  • d)
    70 anos.
  • e)
    75 anos.

06004 FCC (2002) - MPE-PE - Promotor de Justiça / Direito Constitucional

A União tem competência para emitir moeda. Essa competência é exercida, com exclusividade,
  • a)
    pelo Banco Central, toda vez que o Tesouro Nacional precise tomar, direta ou indiretamente, empréstimos para cobertura de déficit.
  • b)
    pelo Ministério da Fazenda, com utilização da Casa da Moeda, sempre sob fiscalização do Tribunal de Contas da União.
  • c)
    pela Casa da Moeda, que age autorizada pelo Banco Central e fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União.
  • d)
    pelo Banco Central, que pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda.
  • e)
    pelo Ministério da Fazenda, através do Banco Central, sempre que o Tesouro Nacional necessite cobrir déficit orçamentário.

06005 FCC (2002) - MPE-PE - Promotor de Justiça / Direito Constitucional

A instituição que representa a União em juízo; aquela outra que tem a incumbência da orientação jurídica e defesa dos necessitados; e, por último, aquela a quem incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, são, respectivamente,
  • a)
    a Consultoria-Geral da República, o Ministério Público e o Ministério da Justiça.
  • b)
    a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública e o Ministério Público.
  • c)
    o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública e o Ministério da Justiça.
  • d)
    a Advocacia-Geral da União, a Procuradoria-Geral da União e o Ministério Público.
  • e)
    o Ministério Público Federal, o Ministério Público e a Consultoria-Geral da República.

06006 FCC (2002) - MPE-PE - Promotor de Justiça / Direito Constitucional

Rebeca, brasileira nata, casou-se em país estrangeiro com um natural de lá. Sabendo-se que a lei estrangeira concede automaticamente a nacionalidade local em virtude do casamento, Rebeca
  • a)
    não perderá a nacionalidade brasileira, porque assumiu a outra nacionalidade como condição para o exercício do direito ao casamento.
  • b)
    perderá a nacionalidade brasileira, porque, ao se casar, adquiriu, espontaneamente, aquela outra nacionalidade.
  • c)
    só não perderá a nacionalidade brasileira se vier a residir no Brasil dentro do prazo improrrogável de dois anos.
  • d)
    perderá a nacionalidade brasileira, porque adquiriu conscientemente a outra nacionalidade, não se tratando de imposição de naturalização.
  • e)
    só perderá a nacionalidade brasileira durante o tempo em que mantiver domicílio fora do Brasil.

06007 FCC (2002) - MPE-PE - Promotor de Justiça / Direito Constitucional

O constituinte brasileiro iniciou a redação da Constituição Federal com um Preâmbulo, cuja força obrigatória é
  • a)
    ausente e de nenhuma utilidade, tanto que, no dizer do Preâmbulo, a Constituição é promulgada "sob a proteção de Deus" e o Estado brasileiro é laico.
  • b)
    inerente a ele e a coercibilidade é a regra para todas as normas previstas em uma Constituição.
  • c)
    ausente, destinando-se a indicar a intenção do constituinte, mas deve ser levado em conta quando da interpretação nas normas.
  • d)
    presente, sendo a mesma de toda norma constitucional, com a observação de que se trata de uma norma cogente de eficácia plena.
  • e)
    exacerbada, visto que o Preâmbulo é o resumo das normas constitucionais, garantindo, por si só e sob a proteção de Deus, sua eficácia normativa.

06008 FCC (2002) - MPE-PE - Promotor de Justiça / Direito Constitucional

A Constituição considerava que uma determinada matéria podia ser regulada por lei ordinária, sendo certo que a nova Constituição exige lei complementar. Nesse caso, a lei ordinária votada sob a vigência do anterior texto constitucional é considerada, havendo compatibilidade com o texto atual,
  • a)
    revogada, por inconstitucionalidade material, uma vez que essa matéria só pode ser regulada por lei complementar.
  • b)
    revogada, por defeito formal, devendo uma lei complementar ser votada com preferência absoluta de tramitação pelo Congresso Nacional.
  • c)
    repristinada, visto que, mesmo votada em época anterior à Constituição, mantém sua vigência por não conflitar com o novo texto.
  • d)
    recepcionada, porque recebida pela Constituição nova, mas será sempre uma lei ordinária e por outra lei ordinária poderá ser revogada.
  • e)
    recepcionada, agora com status de lei complementar, tanto que só poderá ser revogada por uma lei desse tipo.

06009 FCC (2002) - MPE-PE - Promotor de Justiça / Direito Constitucional

Quanto à aplicabilidade das normas de um novo texto constitucional promulgado, pode-se dizer que uma norma tem eficácia
  • a)
    contida quando o constituinte regula e contém integralmente uma determinada matéria, sem deixar margem à atuação restritiva ou discricionária do Poder Público.
  • b)
    limitada em seus princípios programáticos quando independem de ações metajurídicas para sua implementação.
  • c)
    limitada em seus princípios institutivos quando estrutura órgãos ou institutos sem depender da lei ordinária.
  • d)
    plena quando produz todos os seus efeitos tão logo esteja em vigor, independentemente de sua regulamentação.
  • e)
    relativa restringível quando o legislador ordinário pode restringi-la sem qualquer limite, até mesmo a ponto de cancelá-la.

06010 FCC (2002) - MPE-PE - Promotor de Justiça / Direito Constitucional

Ocorre o controle judicial difuso da constitucionalidade de uma lei quando
  • a)
    o plenário de um Tribunal, pelo quorum mínimo de dois terços de seus membros, acolhe argüição de inconstitucionalidade.
  • b)
    uma turma julgadora, por maioria absoluta, acolhe argüição de inconstitucionalidade.
  • c)
    qualquer juiz, em primeira instância, acolhe argüição incidental de inconstitucionalidade.
  • d)
    qualquer dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nas funções de Corte Constitucional, declarar a inconstitucionalidade.
  • e)
    uma seção julgadora, pelo quorum mínimo de dois terços de seus membros, acolhe argüição de inconstitucionalidade.