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00451 FCC (2001) - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

A lei que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura é uma lei
  • a)
    complementar, de iniciativa do Presidente da República.
  • b)
    ordinária, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
  • c)
    complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
  • d)
    ordinária, de iniciativa do Presidente da República.
  • e)
    complementar, de iniciativa concorrente do Presidente da República e do Supremo Tribunal Federal.

00452 FCC (2001) - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Aos Juízes é permitido
  • a)
    exercer uma função de magistério.
  • b)
    acumular um cargo ou função, de qualquer natureza.
  • c)
    dedicar-se à atividade político-partidária, mas estão impedidos de ocupar cargo eletivo.
  • d)
    receber custas, nos casos previstos em lei.
  • e)
    perceber, a título de incentivo à produção, participação em processo.

00453 FCC (2001) - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Aos Tribunais Regionais Federais compete julgar,
  • a)
    em grau de recurso, os membros do Ministério Público da União, nos crimes comuns e de responsabilidade.
  • b)
    originariamente, as ações rescisórias de julgados dos juízes federais da região e as revisões criminais de julgados dos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.
  • c)
    em grau de recurso, os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.
  • d)
    originariamente, as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região.
  • e)
    originariamente, as ações rescisórias de julgados dos juízes estaduais, inclusive quando se tratar de decisão em mandado de segurança impetrado contra ato de juiz federal.

00454 FCC (2001) - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Nos Tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído Órgão Especial para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do Tribunal Pleno. Esse órgão contará com o mínimo e o máximo de membros, respectivamente, entre
  • a)
    7 e 19.
  • b)
    7 e 21.
  • c)
    9 e 21.
  • d)
    9 e 25.
  • e)
    11 e 25.

00455 FCC (2001) - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Quanto à competência dos Municípios é INCORRETO afirmar que a eles compete
  • a)
    criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual.
  • b)
    legislar sobre assuntos de interesse local, vedada a suplementação da legislação federal.
  • c)
    prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
  • d)
    promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
  • e)
    manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação préescolar e de ensino fundamental.

00673 FCC (2001) - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

A Câmara Municipal tem um limite constitucional para seus gastos com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Seu desrespeito constitui crime de responsabilidade de seu Presidente. Esse limite máximo, calculado sobre sua receita, é de
  • a)
    60%.
  • b)
    65%.
  • c)
    70%.
  • d)
    75%.
  • e)
    80%.

00674 FCC (2001) - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Dentre os direitos sociais, é INCORRETO afirmar que a Constituição Federal assegura
  • a)
    gozo de férias anuais remuneradas com trinta por cento a mais do que o salário normal.
  • b)
    remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.
  • c)
    aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
  • d)
    licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
  • e)
    proteção em face da automação, na forma da lei.

00675 FCC (2001) - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

A Constituição Federal reconhece a instituição do júri, mas NÃO assegura
  • a)
    a soberania dos veredictos.
  • b)
    a plenitude de defesa.
  • c)
    o sigilo das votações.
  • d)
    o número exato de jurados.
  • e)
    a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

09321 FCC (2001) - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Considere as proposições que seguem, a respeito das licitações.

I. São próprios da concorrência pública, entre outros, os contratos de vulto médio e a participação de interessados previamente cadastrados.
II. Na tomada de preços, entre outros requisitos, é permitida a participação de qualquer interessado e a presença de contratos de grande vulto.
III. O convite, entre outras características, é destinado a contratos de pequeno vulto e a facultar a participação de cadastrados, que manifestarem interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

Está correto SOMENTE o que se afirma em
  • a)
    I.
  • b)
    II.
  • c)
    III.
  • d)
    I e II.
  • e)
    II e III.

09322 FCC (2001) - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo

Quanto à noção geral de licitação, pode-se dizer que
  • a)
    deverá atender exclusivamente aos princípios da vinculação ao edital, da publicidade e da probidade administrativa dos licitantes.
  • b)
    suas modalidades se restringem à concorrência, tomada de preços e convite.
  • c)
    é obrigatória para a administração direta e facultativa para a indireta, sendo incabível para os particulares.
  • d)
    em razão do peculiar interesse público não pode ser dispensada ou considerada inexigível.
  • e)
    deverá seguir as fases de abertura, habilitação, classificação, julgamento, homologação e adjudicação.