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02526 FAURGS (2012) - TJ-RS - Analista Judiciário / Direito Administrativo

Assinale o princípio aplicável à administração pública que NÃO possui expressa assinalação constitucional.
  • a)
    Publicidade.
  • b)
    Razoabilidade.
  • c)
    Eficiência.
  • d)
    Economicidade.
  • e)
    Sindicabilidade.

02527 FAURGS (2012) - TJ-RS - Analista Judiciário / Direito Administrativo

Nas concessões de serviços públicos, a adequação do serviço exige, entre outras condições, a da
  • a)
    atualidade.
  • b)
    individualidade.
  • c)
    exclusividade.
  • d)
    durabilidade.
  • e)
    sustentabilidade.

02528 FAURGS (2012) - TJ-RS - Analista Judiciário / Direito Administrativo

Um dos prazos prescricionais para a propositura das ações destinadas a levar a efeito as sanções da Lei n.º 8.429/92 ("Lei da Improbidade Administrativa") é o de
  • a)
    até cinco anos após o julgamento das contas do gestor pelo órgão de controle externo competente.
  • b)
    até cinco anos após o término do exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança.
  • c)
    até dez anos após o julgamento das contas do gestor pelo órgão de controle externo competente.
  • d)
    até dez anos após o término do exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança.
  • e)
    até três anos após o julgamento das contas do gestor pelo órgão de controle externo competente.

02529 FAURGS (2012) - TJ-RS - Analista Judiciário / Direito Administrativo

O regime de execução indireta em que se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, é denominado
  • a)
    empreitada por preço global.
  • b)
    empreitada por preço unitário.
  • c)
    administração contratada.
  • d)
    tarefa.
  • e)
    empreitada integral.

14171 FAURGS (2012) - TJ-RS - Analista Judiciário / Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, considere as afirmações abaixo.
I - A sanção do Chefe de Estado será expressa ou tácita; o veto, expresso e motivado.
II - As medidas provisórias, adotadas pelo Presidente da República em caso de relevância ou de urgência, terão sua votação iniciada no Senado Federal.
III - A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Quais estão corretas?
  • a)
    Apenas I.
  • b)
    Apenas II.
  • c)
    Apenas III.
  • d)
    Apenas I e III.
  • e)
    Apenas II e III.

14174 FAURGS (2012) - TJ-RS - Analista Judiciário / Direito Constitucional

Sobre nacionalidade, considere as afirmações abaixo.
I - Somente os brasileiros naturalizados perdem a nacionalidade brasileira em virtude de aquisição de outra nacionalidade.
II - Para o cancelamento de naturalização em razão de prática de ato nocivo ao interesse nacional, basta processo administrativo.
III - Oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado da Defesa são cargos privativos de brasileiro nato.
Quais estão corretas?
  • a)
    Apenas I.
  • b)
    Apenas II.
  • c)
    Apenas III.
  • d)
    Apenas I e III.
  • e)
    Apenas II e III.

14177 FAURGS (2012) - TJ-RS - Analista Judiciário / Direito Constitucional

Sobre os princípios gerais da atividade econômica, considere as afirmações abaixo.
I - Como agente normativo e regulador, o Estado exercerá exploração direta de atividade econômica se necessária aos imperativos de segurança nacional e aos relevantes interesses coletivos, conforme definidos em lei complementar.
II - O aumento dos lucros, em qualquer hipótese, constitui abuso de poder econômico, fato que justifica repressão legal.
III - A defesa do meio ambiente, na ordem econômica pátria, permite o tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
Quais estão corretas?
  • a)
    Apenas I.
  • b)
    Apenas II.
  • c)
    Apenas III.
  • d)
    Apenas I e III.
  • e)
    Apenas II e III.

14178 FAURGS (2012) - TJ-RS - Analista Judiciário / Direito Constitucional

No que tange à organização da República Federativa do Brasil, a União
  • a)
    tem competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.
  • b)
    tem competência exclusiva para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
  • c)
    poderá, mediante lei ordinária, autorizar os Municípios a legislar sobre assuntos de interesse local.
  • d)
    poderá, mediante lei complementar, autorizar os Estados a legislar sobre questões gerais das matérias reputadas privativas e exclusivas.
  • e)
    elaborará, no âmbito da legislação concorrente, normas gerais e específicas, exercendo, na omissão dos Estados, competência legislativa plena.

28864 FAURGS (2012) - TJ-RS - Analista Judiciário / Direito Civil

L.M.S., representada por sua mãe, M.M.S., ambas menores e assistidas pela tutora R.M.S., ingressou com ação de investigação de paternidade contra J.C.D.X., para reconhecimento da paternidade da filha. Após o exame de DNA, com a confirmação de probabilidade de filiação superior a 99,99%, a tutora ingressou com pedido de guarda e sustento, com a consequente desistência da ação investigatória, postulando a manutenção do poder familiar em favor da tutora e com a efetivação de adoção pela tia, que teria melhores condições de sustentar a criança do que o pai, carente de recursos materiais e imateriais para sustentar e criar a menina. Em grau de Recurso Especial, a matéria de fundo foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, com base no Código Civil – CC – e normas análogas. Nesse contexto, considere as afirmações abaixo.
I - Incapacitado o pai de sustentar e criar a filha, deve ser preservado o melhor interesse da criança, admitindo-se a desistência da ação investigatória e chancelando a adoção pela tia, com plenas condições de manutenção das necessidades mínimas no plano material e afetivo.
II - Na ação em questão, a determinação da filiação é inerente à pessoa humana, com proteção do CC tanto no plano dos direitos da personalidade quanto na esfera do direito de família. Trata-se, portanto, de um direito indisponível com a prevalência do interesse da criança e do próprio Estado.
III - Sendo a desistência um ato da parte que não afeta o mérito, no futuro, sendo de seu interesse, a autora sempre poderá propor ação de investigação de paternidade contra o pai, sendo razoável afastar a paternidade mesmo após o exame positivo.
Quais estão corretas?
  • a)
    Apenas I.
  • b)
    Apenas II.
  • c)
    Apenas III.
  • d)
    Apenas I e II.
  • e)
    Apenas I e III.

28865 FAURGS (2012) - TJ-RS - Analista Judiciário / Direito Civil

J.X. e Y.X. casaram-se em regime de comunhão parcial de bens; contudo, há mais de 06 (seis) anos, estão separados de fato. Em 21 de maio de 2012, faleceu F.X., irmão de J.X., sendo aberto o inventário por J.X. e seu outro irmão L.X., únicos herdeiros legítimos do de cujus. Aberto o inventário, Y.X. requereu ingresso no inventário como meeira dos bens de J.X. havidos após o casamento. Avaliando a situação jurídica apresentada, com base na jurisprudência do STJ, considere as afirmações abaixo.
I - A preservação da comunhão patrimonial somente seria cabível mediante prova de que Y.X. não está incursa nas hipóteses de indignidade ou de quebra dos deveres conjugais.
II - Não tendo sido dissolvida, de forma plena, no plano jurídico, a relação matrimonial, Y.X. tem direito à metade do quinhão hereditário.
III - Estando separados de fato, a inclusão de Y.X. no inventário representaria enriquecimento sem causa, na medida em que não houve colaboração para a formação do patrimônio adquirido individualmente.
Quais estão corretas?
  • a)
    Apenas I.
  • b)
    Apenas II.
  • c)
    Apenas III.
  • d)
    Apenas I e II.
  • e)
    Apenas I e III.