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72874 FAUEL (2016) - CISMEPAR - PR - Assistente Social / Serviço Social

“Apesar de reconhecer as conquistas da Constituição no campo da seguridade social, é impossível deixar de sinalizar seus limites estruturais na ordem capitalista. Esses se agravam em países com condições socioeconômicas como as do Brasil, de frágil assalariamento, baixos salários e desigualdades sociais agudas. A situação do mercado de trabalho brasileiro, em que metade da população economicamente ativa possui relações informais de trabalho, faz com que a seguridade social, além de contribuir para a produção e reprodução da força de trabalho, deixe fora do acesso à previdência a população não contribuinte e, ainda, exclui do acesso aos direitos assistenciais aqueles que podem trabalhar”. (Boschetti, 2009) A partir dessa análise crítica sobre as limitações da Seguridade Social e a interferência do Estado sobre ela, é correto afirmar que:

  • a)
    O primeiro caminho do desmonte da Seguridade Social é o da desconfiguração dos direitos previstos constitucionalmente. Estes não foram nem uniformizados e nem universalizados. Diversas contrarreformas, como a da previdência de 1998, 2002 e 2003, reforçaram a lógica do seguro, reduziram valor de benefícios, abriram caminho para a privatização e para a expansão dos planos privados, para os fundos de pensão, ampliaram o tempo de trabalho e contribuição para obter a aposentadoria.
  • b)
    No âmbito da política de saúde, os princípios do SUS, como descentralização e participação democrática, universalização e integralidade das ações, estão sendo diluídos pela manutenção cotidiana, que assegura apenas os atendimentos de urgência. É notória a falta de medicamento, ausência de condições de trabalho, de orçamento e de capacidade de absorção das demandas, o que se evidencia nas longas filas de espera por uma consulta ou internação.
  • c)
    A política de assistência social, por sua vez, conseguiu superar a histórica focalização em segmentos ditos hoje “vulneráveis” ou naschamadas “situações de risco”.
  • d)
    Outro desmonte é a fragilização dos espaços de participação e controle democrático previstos na Constituição, como Conselhos e Conferências.Primeiro, pelo enfraquecimento do Conselho Nacional de Seguridade Social, que tinha a função de articular as três políticas e atribuir unidade ao sistema. E, sobretudo, pelo movimento de institucionalização dos conselhos, quase como um setor do estado.

72875 FAUEL (2016) - CISMEPAR - PR - Assistente Social / Saúde Pública

Leia o texto abaixo:

“No SUS, a estratégia de promoção da saúde é

retomada como uma possibilidade de enfocar

os aspectos que determinam o processo saúdeadoecimento

em nosso País – como, por exemplo:

violência, desemprego, subemprego, falta de

saneamento básico, habitação inadequada e/ou

ausente, dificuldade de acesso à educação, fome,

urbanização desordenada, qualidade do ar e da

água ameaçada e deteriorada; e potencializam

formas mais amplas de intervir em saúde. [...]

Nesse sentido, a elaboração da Política Nacional

de Promoção da Saúde é oportuna, posto que

seu processo de construção e de implantação/

implementação – nas várias esferas de gestão do

SUS e na interação entre o setor sanitário e os

demais setores das políticas públicas e da sociedade

– provoca a mudança no modo de organizar,

planejar, realizar, analisar e avaliar o trabalho em

saúde." (Política Nacional de Promoção da Saúde

/ Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em

Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde. – 3. ed. –

Brasília : Ministério da Saúde, 2010.)

Considerando o texto e os seus conhecimentos

sobre a Política Nacional de Promoção da Saúde, é

correto afirmar que as suas diretrizes visam:

  • a)
    reconhecer na promoção da saúde uma parte exclusiva da busca da eqüidade, da melhoria da qualidade de vida e de saúde.
  • b)
    estimular as ações intersetoriais, buscando parcerias que propiciem o desenvolvimento integral das ações de promoção da saúde e fortalecer a participação social como fundamental na consecução de resultados de promoção da saúde, em especial a eqüidade e o empoderamento individual e comunitário.
  • c)
    promover mudanças na cultura organizacional, com vistas à adoção de práticas verticais de gestão e estabelecimento de redes de cooperação intersetoriais.
  • d)
    incentivar a pesquisa em promoção da saúde, avaliando metodologias participativas e o saber popular e tradicional.

72876 FAUEL (2016) - CISMEPAR - PR - Assistente Social / Direito da Criança e do Adolescente

Formulado com o objetivo de intervir

positivamente na tragédia de exclusão

experimentada pela nossa infância e juventude,

o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

apresenta duas propostas fundamentais, quais

sejam:

1) garantir que as crianças e adolescentes

brasileiros, até então reconhecidos como meros

objetos de intervenção da família e do Estado,

passem a ser tratados como sujeitos de direitos;

2) o desenvolvimento de uma nova política de

atendimento à infância e juventude, informada

pelos princípios constitucionais da descentralização

político-administrativa (com a consequente

municipalização das ações) e da participação da

sociedade civil. Considerando o exposto, os seus

conhecimentos sobre o ECA e o contexto real

das crianças e adolescente no país, assinale a

alternativa correta:

  • a)

    No quadro real de marginalidade em que se encontra a grande maioria da população brasileira, sabemos que padecem especialmente as nossas crianças e adolescentes, vítimas frágeis e vulnerabilizadas pela omissão da família, da sociedade e, principalmente das escolas, no que tange a garantia dos seus direitos fundamentais.

  • b)

    Diante do nosso contexto de proteção plena às crianças e adolescentes, almeja-se que as regras de cidadania contempladas no ECA não se tornem meras 'declarações retóricas', 'exortações morais', singelos 'conselhos' ao administrador, pois ao serem tomadas dessa forma, posterga-se a efetivação ou relega-as ao abandono.

  • c)

    As crianças e adolescentes vítimas do holocausto permanente ditado pelas absurdas taxas de mortalidade, as que apresentam lesões cerebrais irreversíveis decorrentes da subnutrição, as que sobrevivem nas ruas através da esmola degradante, bem como as que não têm acesso à educação ou à saúde, vão ter que continuar aguardando que a 'natureza das coisas' ou o 'processo histórico' venham a intervir para a materialização daquilo que lhes foi prometido no ordenamento jurídico brasileiro como garantia de dignidade a quem se encontra empeculiar fase de desenvolvimento.

  • d)

    O ECA - ainda que de reconhecida excelência - não tem o poder de, por si só, alterar a realidade social. O que transforma a sociedade é, na verdade,o efetivo exercício dos direitos previstos na lei, a partir de uma atuação firme e decidida daqueles que, de uma forma ou de outra, detém o poder.

81305 FAUEL (2016) - CISMEPAR - PR - Assistente Social / Direito Constitucional

De acordo com o artigo 194 da Constituição Federal a Seguridade Social “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. É, portanto, um sistema de proteção social que abrange as três políticas sociais de maior relevância. Considerando os princípios que norteiam a seguridade e as respectivas políticas sociais podemos afirmar que:

  • a)
    A Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, visando cobrir os eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada, proteção a maternidade, proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário, salário família e auxílio reclusão para os dependentes de todos os segurados da previdência, pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.
  • b)
    A Saúde é segmento autônomo da Seguridade Social e tem a finalidade menos ampla de todos os ramos protetivos porque possui restrição de beneficiários e o seu acesso não exige contribuição dos beneficiários. Não importa nesta espécie de proteção social a condição econômica do beneficiário.
  • c)
    A assistência social será prestada a quem dela necessitar independente de contribuição, ou seja, cuidará daqueles que têm maiores necessidades, sem exigir deles qualquer contribuição à seguridade social.
  • d)
    A Previdência Social compõe a Seguridade Social e é destinada exclusivamente aos trabalhadores e aos seus dependentes econômicos. Tem natureza de seguro social, por isso, não se exigea contribuição dos seus segurados para todos os benefícios.

81306 FAUEL (2016) - CISMEPAR - PR - Assistente Social / Legislação Federal

A Lei Maria da Penha – Lei 11.430/2006 - reconhece que a violência contra a mulher é também um problema de saúde pública e uma questão de direitos humanos. Esta importante lei criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas para a prevenção, assistência e proteção às mulheres em situação de violência. Considerando o exposto, é correto afirmar sobre a Lei Maria da Penha que:

  • a)
    A lei considera como formas de violência doméstica e familiar mais comuns contra a mulher exclusivamente as seguinte: violência psicológica, violência sexual, violência patrimonial e violência moral.
  • b)
    A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma individualizada por cada setor, conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção.
  • c)
    Caberá ao Ministério Público, quando necessário, requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros, além de fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
  • d)
    Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência. Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz determinar individualmente a manifestação deprofissional especializado.

81307 FAUEL (2016) - CISMEPAR - PR - Assistente Social / Serviço Social

“Dentre os órgãos e instituições do poder

público, se localiza o poder Judiciário, órgão que

compõe o Sistema de Justiça e que está sujeito

as mesmas determinações do mundo capitalista,

visto que historicamente têm privilegiado os

interesses e direitos privados em detrimento dos

direitos humanos, apesar destes últimos estarem

consignados na Constituição Federal de 1988, como

direitos fundamentais e não subordinados. (...) Em

outras palavras, com a globalização, os “excluídos"

do sistema econômico perdem progressivamente

as condições materiais para exercer seus direitos

básicos, mas nem por isso são dispensados das

obrigações e deveres estabelecidos pela legislação,

principalmente a penal. (...) Conclui-se então que,

via de regra, são estes os sujeitos de direitos e

de políticas públicas que os assistentes sociais

atendem pela via do poder executivo e poder

judiciário" (Sonda; Poncheck, 2012). Em relação a

este assunto, assinale a alternativa correta:

  • a)
    O Assistente Social do Judiciário assume um dos maiores desafios da profissão: ser propositivo e não só executivo, visto que sempre há possibilidades de propor alternativas criativas ao apropriar-se das possibilidades, mesmo diante das coerências e convergências presentes na dinâmica da vida social.
  • b)
    Ao analisar a prática profissional do Assistente Social no Judiciário, é comum que se focalize inicialmente a intervenção direta através dos estudos sociais solicitados pelo Juiz, dadas às características estruturais próprias do Poder Judiciário. No entanto, é possível dedicar-se a uma prática diversificada, dinâmica e que exige um grau de responsabilidade e maturidade.
  • c)
    No cotidiano da prática neste campo de atuação, observa-se que o profissional não encontra espaço para desenvolver habilidades como criatividade, versatilidade, iniciativa, liderança, capacidade de negociação, avaliação, atitude investigativa, resolutividade e de argumentação, vivenciando um agir profissional tolhido o que impele a categoria a evitar essa área.
  • d)
    Uma atuação competente do Serviço Social no Judiciário é aquela em que emerge um profissional capaz de vencer-se a si mesmo, encarar limites e através deles, descobrir novas possibilidades para garantir a efetividade de sua ação. Contudo, os limites impõem inúmeras dificuldades para o exercício da criatividade, a busca pelo novo, a ânsia em vencer desafios e restringe por fim, novas possibilidades a serem partilhadas, transmitidas e vivenciadas.

92262 FAUEL (2016) - CISMEPAR - PR - Assistente Social / Serviço Social

“O Serviço Social há muito foi retirado do registro

assistencialista pelos seus estudiosos e militantes,

que o colocaram, acertadamente, no terreno da

política. Aliás, esse foi um movimento teórico-prático

da maior importância. A categoria está em todos

os conselhos de defesa e promoção de direitos

sociais, numa incessante atividade. A concretização

de direitos não foge às determinações econômicas,

políticas e culturais. Contudo, o Serviço Social tem

desenvolvido práticas que aprofundam o sentido

da assistência social, na afirmação de uma nova

cultura no campo dos direitos". (Cirilo, 2012).

Assinale a alternativa que descreve corretamente

algumas práticas profissionais que fomentam a

criação de uma nova cultura no campo dos direitos:

  • a)

    O empoderamento dos usuários na forma de informações e conhecimento do SUAS - Sistema Único de Assistência Social nas reuniões de acolhida nos CRAS - Centros Regionais de Assistência Social e grupos socioeducativos, e a realização de grupos de estudos das equipes técnicas dos CRAS.

  • b)

    A discussão e a disseminação do SUAS junto aos profissionais exclusivos das políticas assistenciais, somadas à discussão e à disseminação do SUAS junto às lideranças comunitárias.

  • c)

    A co-participação dos usuários do CRAS na metodologia de trabalho (plano de ação com a famíli(A) e definição por parte dos usuários quanto à sistematização da rotina de trabalho dos profissionais do CREAS - Centro de ReferênciaEspecializado em Assistência Social.

  • d)

    A capacitação da rede em espaços territoriais, promovendo debates e discussões sobre a PNAS - Política Nacional de Assistência Social, além da avaliação do impacto territorial a partir das discussões do SUS - Sistema Único de Saúde.

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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

92263 FAUEL (2016) - CISMEPAR - PR - Assistente Social / Saúde Pública

O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a contar com a Lei nº 8.142, de 28/12/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão, em cada esfera de governo, com as seguintes instâncias colegiadas: Conselho de Saúde e Conferência de Saúde. A partir de então, a atuação da sociedade no sistema de saúde ganhou uma nova dimensão. Considerando o exposto, é correto afirmar que:

  • a)
    A Conferência de Saúde deve se reunir a cada cinco anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
  • b)
    O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
  • c)
    Os Conselhos de Saúde foram constituídos para formular, fiscalizar e deliberar sobre as políticas de saúde. Dentre suas atribuições, deve deliberar sobre as diretrizes para o estabelecimento deprioridades para as ações e serviços públicos de saúde pelo respectivo gestor federal, estadual, distrital ou municipal e avaliar a gestão do SUS anualmente emitindo pareceres.
  • d)
    São atribuições exclusivas do Conselho Estadual de Saúde: deliberar sobre a metodologia pactuada na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) para definição dos montantes a serem transferidos pelo Ministério da Saúde para Estados, Distrito Federal e Municípios para custeio das ações e serviços de saúde.

92264 FAUEL (2016) - CISMEPAR - PR - Assistente Social / Serviço Social

A RESOLUÇÃO CFESS Nº 557/2009 dispões sobre a emissão de pareceres, laudos, opiniões técnicas conjuntos entre o assistente social e outros profissionais, enquanto a RESOLUÇÃO CFESS Nº 513/2007 dispõe sobre os procedimentos para efeito da Lacração do Material Técnico sigiloso do Serviço Social. Considerando-as, é correto afirmar que:

  • a)
    O assistente social, ao emitir laudos, pareceres, perícias e qualquer manifestação técnica sobre matéria de Serviço Social, deve atuar com ampla autonomia respeitadas as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão, às vezes sendo obrigado a prestar serviços incompatíveis com suas competências e atribuições previstas pela Lei 8662/93.
  • b)
    O entendimento ou opinião técnica do assistente social sobre o objeto da intervenção conjunta com outra categoria profissional e/ou equipe multiprofissional, não deve destacar a sua área de conhecimento separadamente, nem delimitar o âmbito de sua atuação, seu objeto e instrumentos utilizados; uma vez que faz parte de uma equipeonde as especificidades dão lugar ao trabalho conjunto.
  • c)
    O Assistente Social garantirá o caráter confidencial das informações que vier a receber em razão de seu trabalho, bem como do material técnico produzido. Em caso de demissão ou exoneração, o assistente social, deverá incinerar todo o material técnico para não comprometer o sigilo, uma vez que outro assistente social irá substituí-lo.
  • d)
    Em caso de extinção do Serviço Social da instituição, os arquivos poderão ser incineradospelo profissional responsável, até aquela data, por este serviço, que também procederá a imediata comunicação, por escrito, ao CRESS.

95935 FAUEL (2016) - CISMEPAR - PR - Assistente Social / Direitos Humanos

“A educação e a cultura em Direitos Humanos visam à formação de nova mentalidade coletiva para o exercício da solidariedade, do respeito às diversidades e da tolerância. Seu objetivo é combater o preconceito, a discriminação e a violência, promovendo a adoção de novos valores de liberdade, justiça e igualdade. Como canal estratégico capaz de produzir uma sociedade igualitária, extrapola o direito à educação permanente e de qualidade. Trata-se de mecanismo que articula conhecimentos, cultura, consciência cidadã, processos metodológicos e o fortalecimento de políticas, dentre outros elementos”. (PNDH – 3 – Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, 2010). A este respeito, é correto afirmar que:

  • a)
    O Programa Nacional de Direitos Humanos-3 propõe exclusão da temática de Educação em Direitos Humanos nos programas de capacitação de lideranças comunitárias e nos programas de qualificação profissional, alfabetização de jovens e adultos, incluindo, prioritariamente, na educação de crianças e adolescentes.
  • b)
    A Educação em Direitos Humanos voltase, especialmente, para o estabelecimento de diálogo e parcerias temporárias com o vasto leque brasileiro de movimentos populares, sindicatos, igrejas, ONGs, clubes, entidades empresariais e toda sorte de agrupamentos da sociedade civil que desenvolvem atividades formativas em seu cotidiano.
  • c)
    São fundamentais para consolidar o Estado Democrático e a proteção do direito à vida e à dignidade, a formação em todo o serviço público, especialmente entre os agentes do sistema de Justiça e segurança privada, abordando os recortes de gênero, relações étnico-raciais e de orientação sexual.
  • d)
    Os meios de comunicação de massa têm papel estratégico no sentido de construir ou desconstruir um ambiente nacional e uma cultura social de respeito e proteção aos Direitos Humanos. Daí a importância primordial de introduzir mudanças que assegurem ampla democratização desses meios, bem como de atuar permanentemente junto a todos os profissionais e empresas do setor.