1 resultado encontrado para . (0.005 segundos)

07060 FAPEU (2005) - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA.

A proposta de criação de novas varas judiciárias é da competência privativa:
  • a)
    do Poder Executivo Federal ou Estadual, dependendo da jurisdição.
  • b)
    do Tribunal Estadual ou Regional, no âmbito de sua jurisdição.
  • c)
    do Supremo Tribunal Federal, acolhendo, ou não, projeto elaborado pelo Tribunal Estadual ou Regional respectivo.
  • d)
    do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa, tratando-se de Tribunal Federal ou Estadual, respectivamente.