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11931 FAE (2006) - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz - 1ª Prova - 2ª Etapa / Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, considerando a hipótese que segue:
A Constituição Federal promulgada em 1988 no país fictício de Santo Domingo, dispõe, entre os princípios fundamentais do sistema jurídico adotado, ser proibida a prisão civil por dívidas, com exceção da prisão por dívidas alimentícias, oriundas de obrigações impostas por relações familiares, cônjuges ou companheiros com condições de prestar alimento em benefício dos que destes necessitem.
  • a)
    Em Santo Domingo, com a promulgação da Constituição de 1988, tem-se como constitucional a lei ordinária prevendo prisão por dívida trabalhista e prisão do depositário infiel.
  • b)
    Em Santo Domingo, a lei ordinária que rege a prisão civil por dívidas alimentícias promulgada após a Constituição de 1988 não pode ser analogicamente aplicada às dívidas contratualmente assumidas.
  • c)
    Em Santo Domingo, a lei ordinária que estabelece prisão civil por dívida contratualmente assumida após a promulgação da Constituição de 1988 é constitucional, pois se equipara aquele devedor ao devedor de obrigação alimentícia.
  • d)
    Em Santo Domingo, é permitida, após a Constituição de 1988, a prisão civil do devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária.
  • e)
    Em Santo Domingo, é possível a prisão ordenada por autoridade não judiciária assim como o é, em regra, a prisão para compelir o devedor a pagar dívida.

11932 FAE (2006) - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz - 1ª Prova - 2ª Etapa / Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:
  • a)
    O Tribunal Superior do Trabalho é composto por 27 Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 anos e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
  • b)
    São órgãos da Justiça do Trabalho o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Juízes do Trabalho e os Juízes de Direito, nas comarcas não abrangidas por jurisdição de Vara do Trabalho.
  • c)
    Os Tribunais Regionais devem instalar a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, e podem funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais.
  • d)
    O princípio constitucional da irredutibilidade salarial é absoluto.
  • e)
    Os créditos trabalhistas, diante de sua natureza alimentícia, não tem seu pagamento condicionado à apresentação de precatório requisitório.

11933 FAE (2006) - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz - 1ª Prova - 2ª Etapa / Direito Constitucional

Marque a opção correta:
  • a)
    Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar toda e qualquer causa que envolva interesse de magistrado.
  • b)
    Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente nos crimes comuns os Governadores de Estado.
  • c)
    Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a homologação de sentenças estrangeiras.
  • d)
    Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar habeas-corpus contra ato de membro de Tribunal de Justiça.
  • e)
    Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o crime político.

11934 FAE (2006) - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz - 1ª Prova - 2ª Etapa / Direito Constitucional

Analise o seguinte texto:

"Por este princípio, que não é expresso mas decorre do sistema jurídicoconstitucional, entende-se que uma lei, ao regulamentar um mandamento constitucional, instituir determinado direito, ele se incorpora ao patrimônio jurídico da cidadania e não pode ser arbitrariamente suprimido. (...) O que se veda é o ataque à efetividade da norma, que foi alcançada a partir da sua regulamentação. Assim, por exemplo, se o legislador infraconstitucional deu concretude a uma norma programática ou tornou viável o exercício de um direito que dependia de sua intermediação, não poderá simplesmente revogar o ato legislativo, fazendo a situação voltar ao estado de omissão legislativa anterior." (BARROSO, Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 158/159)

O princípio de que trata o texto acima é o seguinte:
  • a)
    Princípio da efetividade normativa.
  • b)
    Princípio da legalidade.
  • c)
    Princípio da programaticidade.
  • d)
    Princípio da vedação do retrocesso.
  • e)
    Princípio da não omissão legislativa.

11935 FAE (2006) - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz - 1ª Prova - 2ª Etapa / Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, considere as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta:

I. Lei complementar é a aprovada por quorum mínimo da maioria absoluta da composição de cada Casa do Congresso Nacional.
II. A Casa do Congresso Nacional na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.
III. A Emenda à Constituição não pode ser aprovada quando vigente intervenção federal.
IV. Não podem ser objeto de Medida Provisória matérias que requeiram Lei Complementar.
  • a)
    somente as alternativas I, III e IV estão corretas
  • b)
    somente as alternativas II e V estão incorretas
  • c)
    somente as alternativas I e IV estão corretas
  • d)
    todas estão corretas
  • e)
    todas estão incorretas

11936 FAE (2006) - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz - 1ª Prova - 2ª Etapa / Direito Constitucional

Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta:
  • a)
    Pelo controle difuso, exercido perante um caso concreto, qualquer juiz ou tribunal pode, incidenter tantum, declarar a inconstitucionalidade da lei. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo Órgão Especial poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
  • b)
    Quando a inconstitucionalidade é declarada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Recurso Extraordinário, os efeitos da decisão judicial, neste caso, serão inter partes e ex tunc, isto é, obrigam somente as partes envolvidas na ação e retroagem à data de vigência da lei.
  • c)
    Quando a lei é declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Direita de Inconstitucionalidade, deverá o tribunal encaminhar ao Senado Federal cópia da decisão exarada para que seja suspensa, por resolução, a execução da lei declarada inconstitucional. Todavia, não está o Senado obrigado a suspender a lei.
  • d)
    As leis e atos normativos municipais contrários à Constituição Federal não podem ser objeto de Ação Direita de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Neste caso, quando houver suposta ofensa à Constituição Estadual no tocante aos preceitos de repetição obrigatória, cabe aos Tribunais de Justiça dos Estados julgar tais normas.
  • e)
    Os efeitos da decisão que, em controle concentrado, declara a inconstitucionalidade de lei são erga omnes e, regra geral, ex tunc, isto é, retroagem à data de vigência da lei.

11939 FAE (2006) - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz - 1ª Prova - 2ª Etapa / Direito Constitucional

São princípios da ordem econômica:
I. Função social da propriedade.
II. Defesa do meio ambiente.
III. Busca do pleno emprego.
IV. Redução das desigualdades regionais e sociais.
V. Livre concorrência.
  • a)
    somente a alternativa V é correta
  • b)
    somente alternativas I e V são corretas
  • c)
    somente as alternativas II, III e IV são corretas
  • d)
    todas as alternativas são falsas
  • e)
    todas as alternativas são verdadeiras

11940 FAE (2006) - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz - 1ª Prova - 2ª Etapa / Direito Constitucional

É correto afirmar:
I. Medida Provisória que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo não pode ser reeditada na mesma sessão legislativa.
II. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, versando sobre matéria relativa a direito processual civil.
III. É vedada a adoção de medidas provisórias sobre matéria relativa a diretrizes orçamentárias.
IV. No processo de julgamento do Presidente da República, em crimes de responsabilidade, a Câmara dos Deputados é órgão de admissibilidade, cabendo ao Senado Federal o processamento e julgamento, sob presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
  • a)
    somente as proposições I , II, e III são corretas
  • b)
    somente as proposições III e IV são corretas
  • c)
    somente a proposição II é correta
  • d)
    somente as proposições I, III e IV são corretas
  • e)
    somente as proposições II e IV são corretas

11942 FAE (2006) - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz - 1ª Prova - 2ª Etapa / Direito Constitucional

É correto afirmar:
I. O habeas corpus e o mandado de segurança são ações de mesma natureza, sendo nesta possível a concessão de liminar, enquanto naquela não.
II. Habeas corpus é ação que não pode ser suprimida por emenda constitucional.
III. O habeas corpus pode ser preventivo e pode ser impetrado contra ato do particular.
IV. Em conformidade com o sistema legal, o cabimento do habeas data exige prévio requerimento na via administrativa.
  • a)
    somente as proposições I , II, e III são corretas
  • b)
    somente as proposições I, II e IV são corretas
  • c)
    somente as proposições II e IV são corretas
  • d)
    somente as proposições III e IV são corretas
  • e)
    somente as proposições II, III e IV são corretas

11943 FAE (2006) - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz - 1ª Prova - 2ª Etapa / Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:
  • a)
    Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a brasileiros natos ou naturalizados, mas não a estrangeiros.
  • b)
    A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende aos empregos públicos.
  • c)
    São princípios constitucionais da administração pública: legalidade, pessoalidade, moralidade, isonomia e eficiência.
  • d)
    Não são passíveis de atos de constrição, em ação judicial, os bens das sociedades de economia mista e empresas públicas que explorem atividade econômica.
  • e)
    É assegurada aos servidores públicos a revisão geral anual de remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices.