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01100 ESPP (2012) - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

O governador do Estado resolve extinguir gratificação atribuída a alguns servidores. Assinale a alternativa correta:
  • a)
    Não é lícito fazê-lo porque o servidor tem direito adquirido às gratificações que percebe.
  • b)
    É lícito fazê-lo, desde que por intermédio de lei, de iniciativa governamental, desde que preservado o valor nominal da remuneração.
  • c)
    A única alteração permitida na remuneração dos servidores é a implantação do sistema de subsídios.
  • d)
    É lícito fazê-lo, desde que, concomitante à extinção da gratificação, ele ajuíze ação declaratória de constitucionalidade de lei.
  • e)
    A alteração da remuneração dos servidores estaduais depende de lei de competência privativa da União, nos termos do art. 22, I, "fi- ne", da Constituição da República.

01101 ESPP (2012) - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

A Companhia de Saneamento Ambiental de Curitiba aplicou multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à Indústria de Álcool Terra Firme S/A pelo fato de ter ela promovido a queima da palha de cana-de-açúcar ao ar livre, no sítio São José, Município de São José dos Pinhais, de 14/5/2005 a 20/8/2005, em área localizada a menos de um quilômetro do perímetro urbano, causando inconvenientes ao bem-estar público, por emissão de fumaça e fuligem. Instaurado em 15/9/2005, o procedimento administrativo encerrou-se apenas em 24/03/2007. A multa foi aplicada após o encerramento do procedimento administrativo, sem o pagamento no prazo legal. A execução fiscal foi proposta em 31/7/10.
Assinale a alternativa correta:
  • a)
    Está prescrita a da ação (ou pretensão) punitiva da Administração Pública, visto que se aplica ao caso o prazo de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil, iniciando-se a partir do ato ilícito.
  • b)
    Está prescrita a da ação (ou pretensão) punitiva da Administração Pública, eis que se aplica o prazo de cinco anos previsto na Lei Federal 9.873/99, contado da prática do ato ilício.
  • c)
    Não está prescrita a da ação (ou pretensão) punitiva da Administração Pública, pois se aplica o prazo de cinco anos previsto na Lei Federal 9.873/99, mas o termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência a lesão ao direito que ocorre, no caso de multa administrativa, com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplemente o administrado infrator.
  • d)
    Não está prescrita a da ação (ou pretensão) punitiva da Administração Pública, pois se aplica o prazo de dez anos do art. 205 do Código Civil, contando-se o termo inicial da prescrição a partir do momento em que ocorre a lesão ao direito, ou seja, com o vencimento do crédito sem pagamento.
  • e)
    Nenhuma das alternativas anteriores é correta.

01102 ESPP (2012) - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo

Tendo em conta a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), analise estas proposições:
I. Nunca estão sujeitos às penalidades da Lei 8.429/92 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada.
II. São atos de improbidade administrativa os praticados por agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.
Ill. Dirigentes de sindicatos estão sujeitos às penalidades da Lei 8.429/92, quando praticarem atos de improbidade contra o patrimônio da respectiva entidade, se esta recebe subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.
IV. As disposições da Lei 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Assinale a alternativa correta:
  • a)
    Apenas a proposição I é incorreta.
  • b)
    Apenas a proposição Il é correta.
  • c)
    Apenas a proposição ll é incorreta.
  • d)
    Apenas as proposições I e IV são corretas.
  • e)
    Apenas as proposições Il e lll são corretas.

13775 ESPP (2012) - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho / Direito Constitucional

Ante a comprovada demanda de famílias de baixa renda, o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação ordinária perante a Justiça Estadual do Paraná postulando, em síntese, que fosse determinado ao Município de Curitiba matricular crianças de zero a dez anos de idade em unidades de ensino infantil próximas de sua residência ou do endereço de trabalho de seus responsáveis legais, sob pena de multa diária por criança não atendida.
Analise a alternativa correta, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
  • a)
    O pedido deve ser integralmente acolhido, visto que a educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível que assegura às crianças educação básica obrigatória e gratuita.
  • b)
    O pedido pode ser acolhido, desde que se observe a cláusula da reserva do possível, na medida em que o Município deve observar a Lei de Responsabilidade Fiscal que dispõe sobre o controle de gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos.
  • c)
    O pedido deve ser parcialmente acolhido, visto que, embora seja incumbência primária dos Poderes Legislativo e Executivo a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar que o Município de Curitiba matricule todas as crianças de zero a seis anos de idade.
  • d)
    O pedido deve ser rejeitado, porque o atendimento da pretensão violaria o princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 2° da Constituição da República, caracterizando indevida ingerência no Judiciário no poder discricionário do Executivo.
  • e)
    O pedido deve ser parcialmente acolhido, visto que o atendimento em creche e pré-escola é direito de todas as crianças de zero a cinco anos de idade. Deve ser rejeitada a sanção pretendida, no entanto, por haver expressa vedação legal de se impor multas cominatórias a entidades de direito público.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

13776 ESPP (2012) - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho / Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:
  • a)
    Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo deve ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.
  • b)
    Viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
  • c)
    Não há inconstitucionalidade no parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.
  • d)
    Não é lícito o uso de algemas, ao fundamento de que a autoridade policial tem fundado receio de perigo à integridade física do próprio preso.
  • e)
    Viola a Constituição da República a nomeação de parente colateral, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão na administração pública indireta, no Poder Judiciário.

13777 ESPP (2012) - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho / Direito Constitucional

A União Federal, com o objetivo de obstar a formação de monopólio na produção de derivados da cana-de-açúcar, interveio no mercado fixando o preço pelo qual esses produtos devem ser comercializados. A partir desta proposição, assinale a alternativa correta, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
  • a)
    Embora lícita a intervenção do Estado na economia, o instrumento utilizado no caso afronta os princípios constitucionais da livre inicia- tiva e da livre concorrência, se as empresas são obrigadas a comercializar seus produtos abaixo do real custo de produção, sendo devida, independentemente de culpa, a reparação dos prejuízos sofridos pelas empresas do setor.
  • b)
    A intervenção do Estado, nesse caso, é lícita, já que visa exclusivamente a evitar deformações que caracterizam a concentração do poder econômico nas mãos de um ou de poucos, mesmo se as empresas são obrigadas a comercializar seus produtos abaixo do real custo de produção, sendo indevida qualquer indenização as empresas do setor.
  • c)
    É devida indenização pelo Estado, porque as empresas do setor sucroalcooleiro atuam em área de interesse público de elevada relevância social e devem receber apoio governamental.
  • d)
    É ilícita a intervenção do Estado na economia, em qualquer hipótese, pois ela afronta os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, bases da ordem econômica brasileira.
  • e)
    Nenhuma das alternativas anteriores é correta.

13778 ESPP (2012) - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho / Direito Constitucional

Diz o art. 226, § 3° , da Constituição da República: "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". O art. 1.723 do Código Civil, por sua vez, estabelece: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Considere as proposições abaixo, acerca do julgamento sobre a matéria pelo STF (ADI 4277, Rel. Min. Ayres Britto).
I. Estabeleceu o STF interpretação conforme a Constituição do art. 1.723 do Código Civil, vetando o preconceito e a discriminação e excluindo da exegese desse dispositivo qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, idêntica à união estável heteroafetiva.
II. Adotou o STF a teoria da "norma geral negativa" de Kelsen, segundo a qual o que não estiver juridicamente proibido, ou obrigado, está juridicamente permitido.
Ill. Segundo o STF, o direito à liberdade de orientação sexual é direta emanação do princípio da dignidade da pessoa humana, inclusive no sentido de se tratar de direito à autoestima e à busca da felicidade.
IV. Deu ênfase, o STF, ao § 2° do art. 5° da Constituição, reconhecendo direitos fundamentais não expressamente enunciados no texto, emergentes do regime e dos princípios adotados pela Carta.
Considerando as proposições acima, assinale a alternativa correta:
  • a)
    Apenas a proposição I é correta.
  • b)
    Apenas a proposição Il não é correta.
  • c)
    Apenas a proposição IV não é correta.
  • d)
    Apenas a proposição IV é correta.
  • e)
    Todas as proposições são corretas.

13779 ESPP (2012) - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho / Direito Constitucional

Considere as proposições abaixo:
I. O conceito de eficácia estritamente vertical dos direitos fundamentais é albergado pela jurisprudência, razão pela qual, fundado nessa teoria, o STF vem acolhendo a tese de que o cidadão pode exigir ao Estado direitos de prestação positiva, como o direito à universalidade da cobertura e do atendimento da seguridade social.
II. A jurisprudência do STF adota apenas o conceito de horizontalidade (eficácia meramente horizontal) dos direitos fundamentais, afastando a ideia da sua verticalidade.
III. A jurisprudência do STF adota o conceito de eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentais.
IV. A jurisprudência do STF vem estabelecendo que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dotadas de aplicação imediata são apenas aquelas referentes aos direitos individuais previstos art. 5° da Constituição da República, não estando alcançados, portanto, aqueles direitos individuais reconhecidos no seu art. 7° .
Assinale a alternativa correta:
  • a)
    Apenas a proposição I é correta.
  • b)
    Apenas a proposição Ill é correta.
  • c)
    Apenas as proposições I e III são corretas.
  • d)
    Apenas as proposições II e III são corretas.
  • e)
    Todas as proposições são incorretas.

13780 ESPP (2012) - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho / Direito Constitucional

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
  • a)
    É autoaplicável a norma contida no § 3° do artigo 192 da Constituição da República, que limita a taxa de juros reais a 12% ao ano, ressalvados os casos expressamente autorizados na lei, como nos contratos bancários.
  • b)
    A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
  • c)
    É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
  • d)
    Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, mas a decisão é legítima se apenas afasta sua incidência da norma, no todo ou em parte, sem declarar expressamente a ofensa à Constituição.
  • e)
    A gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, assegurada no art. 206, IV, da Constituição, não alcança a cobrança de taxa de matrícula.

14877 ESPP (2012) - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho / Direito Constitucional

O Presidente da República editou a Medida Provisória n° 2.164-41/2001, que, no seu artigo 9° , incluíra diversas alterações na Lei n° 8.036/90, dentre as quais a seguinte: "Art. 29-C. Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios".
Assinale a alternativa correta, observando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
  • a)
    A norma instituída pela medida provisória não é inconstitucional, já que ela apenas alberga a isenção do pagamento de honorários advocatícios, o que já existe em diversos outros diplomas legais do sistema normativo brasileiro, como na CLT e na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n° 9.099/95), não havendo ofensa direta à constituição.
  • b)
    Não se verificam, no caso, os requisitos constitucionais de relevância e urgência, que podem ser apreciados, em caráter excepcional, pelo Poder Judiciário. Ademais, a condenação em honorários advocatícios de sucumbência é matéria tipicamente processual, sendo a adoção de medida provisória incompatível com a instituição de norma de direito adjetivo, ante a definitividade dos atos praticados no processo.
  • c)
    ...
  • d)
    O preceito é constitucional, pois os requisitos de relevância e urgência, para edição da medida provisória, decorrem do grande número de ações envolvendo o FGTS, justificando a providência excepcional com o fim de se evitar vultosas condenações aos cofres públicos.
  • e)
    É constitucional o preceito da Medida Provisória, acima transcrito, diante da manifesta afronta ao art. 133 da Constituição, já que a indispensabilidade do advogado não significa, necessariamente, a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios.