ANAC.

Presidência da República.

titular da Secretaria de Aviação Civil.

Comando da Aeronáutica.

INFRAERO.

ante a força normativa da Constituição, entre as interpretações possíveis, deve ser adotada aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais.

ao se exigir a coordenação e a combinação dos bens jurídicos em conflito de forma que se evite o sacrifício total de uns em relação aos outros, observa-se o princípio da harmonização.

pelo princípio da unidade da Constituição, a interpretação constitucional deve ser realizada de maneira que sejam evitadas contradições entre suas normas.

os preceitos constitucionais devem ser interpretados explicitamente, pois, apesar da existência de princípios implícitos, o verdadeiro significado da norma é extraído da interpretação explícita.

com base no princípio do efeito integrador, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deverá ser dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, bem como ao reforço da unidade política.

É delegável a competência do Ministro de Estado ou do dirigente máximo da entidade da administração pública federal concedente para a assinatura dos convênios e dos contratos de repasse.

Para que o convenente possa receber os recursos federais, será dele exigida uma contrapartida, sempre financeira, a qual corresponderá à sua participação econômica na consecução do objeto do convênio.

A inadimplência da entidade privada convenente em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere de forma subsidiária à administração pública concedente a responsabilidade pelo seu pagamento.

A celebração de convênio ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos deverá ser precedida de chamamento público, que deverá ser sempre realizado pelo órgão ou pela entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste.

A aquisição de produtos e a contratação de serviços com recursos da União transferidos a entidades privadas sem fins lucrativos deverão observar os princípios da impessoalidade, da moralidade e da economicidade, não se exigindo, porém, a realização de licitação, que poderá ser substituída por cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato.

considera-se Encargo a cláusula que deriva exclusivamente da vontade das partes, subordinando o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

permite-se a prática de ato destinado à conservação de um direito, nos casos de condição resolutiva, ao titular do direito eventual.

a renúncia aos negócios jurídicos benéficos interpretase ampliativamente, visto que benevolentes.

apresenta-se como defeito do negócio jurídico o falso motivo, o qual vicia a declaração de vontade, sendo ou não razão determinante.

o dolo acidental obriga à satisfação das perdas e danos, lucros cessantes e emergentes.

quando o autor desistir da ação.

quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal.

quando o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação.

pela convenção de arbitragem.

quando o juiz acolher a alegação de perempção.

sem relevante razão de direito, o devedor não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a quarenta salários mínimos na data do pedido de falência.

o devedor dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo.

o devedor procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos.

o devedor transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, mesmo havendo o consentimento de todos os credores e ele ficando com bens suficientes para solver seu passivo.

o devedor ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultarse de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento.

livre concorrência.

redução das desigualdades regionais e sociais.

busca do pleno emprego.

função social da propriedade.

dignidade da pessoa humana.

O tratado de direitos humanos aprovado nas duas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, é equivalente a emendas constitucionais.

O processo de incorporação e aprovação dos tratados de direitos humanos no Congresso Nacional não difere dos tratados sobre aviação civil em relação ao necessário quórum de aprovação.

Na hipótese de conflito entre lei ordinária e tratado de direitos humanos incorporado em conformidade com a atual disposição constitucional, deve prevalecer a norma mais recente.

A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969 afirma que os tratados internacionais podem ser celebrados por escrito ou verbalmente.

O tratado de direitos humanos, aprovado em dois turnos e por três quintos dos votos de cada Casa do Congresso Nacional, equivale à lei ordinária.

A Convenção de Viena de Direito dos Tratados estabelece que entre a data da mera assinatura do tratado e sua entrada em vigor o Estado deve absterse da prática de atos que frustrem o objeto e a finalidade do texto.

O costume internacional por não ser norma escrita não é considerado fonte do Direito Internacional.

As organizações internacionais não se confundem com os Estados e, por isso, não possuem personalidade jurídica no Direito Internacional.

As aeronaves civis podem ter a nacionalidade do Estado no qual elas são matriculadas, bem como a nacionalidade do Estado onde trafegam com maior frequência.

O Superior Tribunal de Justiça deve dar reconhecimento às decisões judiciais estrangeiras ofensivas à ordem pública brasileira em função do princípio do respeito às decisões judiciais estrangeiras.

A lei brasileira do ano 2000 é nula, não gerando qualquer efeito.

A lei brasileira do ano 2000 é inconstitucional por contrariar tratado internacional.

A lei brasileira do ano 2000, por ser posterior, é que prevalece.

O tratado internacional prevalece em caso de conflito entre lei e tratado.

O tratado prevalece por ter hierarquia de emenda constitucional.