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estão entre as matérias de competência legislativa privativa da União desapropriação, registros públicos, propaganda comercial, juntas comerciais e proteção à infância e à juventude.

são bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

estão entre as matérias de competência legislativa concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios orçamento, procedimento em matéria processual, desapropriação e trânsito e transporte.

compete aos Municípios e ao Distrito Federal explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

ao Distrito Federal são atribuídas as competências reservadas aos Estados e aos Municípios, inclusive organizar e manter o seu Ministério Público e o seu Poder Judiciário.

orientar as unidades orçamentárias e administrativas na formulação do seu planejamento anual e na elaboração da proposta orçamentária, bem como estabelecer as metas a serem alcançadas no exercício subsequente.

estabelecer as diretrizes, prioridades e metas para a organização das entidades com vistas à definição da proposta orçamentária anual a ser enviada ao Congresso Nacional.

criar as condições necessárias ao estabelecimento de um sistema de planejamento integrado com vistas à elaboração e aprovação do orçamento.

estabelecer as metas de despesas correntes e de capital para o exercício seguinte, as prioridades da administração e orientar a elaboração da proposta orçamentária.

estabelecer as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e orientar a elaboração da lei orçamentária.

determina que na Lei Orçamentária Anual sejam incluídas somente matérias relacionadas à fixação da despesa e à previsão da receita, além das orientações para as modificações na lei tributária.

exige que a Lei Orçamentária Anual não contenha matéria estranha à previsão da receita e à fixação despesa, exceto a autorização para abertura de créditos adicionais e a contratação de operações de crédito.

trata-se de conceito relacionado à proibição de que o orçamento de uma esfera de governo contenha matéria orçamentária de outras esferas.

está relacionado à competência exclusiva do Congresso Nacional em legislar sobre matéria orçamentária e à fixação dos gastos do governo.

está relacionado com a competência exclusiva do chefe do poder executivo em enviar ao poder legislativo a proposta de lei orçamentária anual.

objeto é o produto do convênio ou contrato de repasse ou termo de cooperação, observados o programa de trabalho e as suas finalidades.

é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal cujo valor seja inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

em contratos de repasse o contratado pode ser órgão e/ou entidade de qualquer esfera de governo e entidades privadas sem fins lucrativos.

os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria serão realizados no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV.

concedente é o órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta responsável pela transferência dos recursos.

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material de 2^a categoria, composto por solo e matacão com diâmetro nominal máximo de 20 cm, deverão ser escavados com a utilização de Dozer ou Screper.

material denominado de bota fora deverá ser depositado sempre em áreas apropriadas, localizadas a uma distância mínima de 2 km da faixa de domínio.

em serviços de corte em rocha, emprega-se perfuratriz pneumática ou elétrica na preparação dos locais destinados à instalação das minas, tratores equipados com lâminas para operação de limpeza da área, e carregadores conjugados com transportadores para operação de carregamento e transporte do material extraído.

durante a escavação, constatado que a cota topográfica da plataforma final coincidiu sob um maciço rochoso, é recomendada a paralisação da escavação, não sendo necessário realizar rebaixamento do greide e substituição de material.

os taludes de corte deverão, após operação de terraplenagem, apresentar inclinações compatíveis com as características do solo local; inclinação esta definida pela experiência profissional do encarregado de terraplenagem.

quando for atingida a cota topográfica final do greide em escavações realizadas em camadas de solos, recomenda-se investigar as condições naturais da camada de solo localizada a uma profundidade de 2,0 metros abaixo da cota final do greide, verificando a presença ou não de lençol freático.

o controle geométrico dos serviços de escavação deverá ser realizado por levantamento topográfico e com a utilização de gabarito apropriado, considerando os elementos geométricos estabelecidos nas notas de serviço.

atendido o projeto, desde que seja economicamente viável, a fiscalização poderá deliberar pelo carregamento, transporte e lançamento de todo material extraído do corte e classificado como material de 3^a categoria, para dentro da estrutura do aterro a ser construído próximo ao local.

os materiais denominados de 2^a categoria são escavados somente com o uso de explosivos.

nas superfícies dos taludes é permitido depositar blocos de rocha e ou matacão que tenham diâmetro máximo de 50cm, sendo necessário retirar qualquer outro material sólido cujo diâmetro seja superior ao estabelecido.