136 resultados encontrados para . (0.013 segundos)

00097 ESAF (2013) - DNIT - Técnico Administrativo / Direito Administrativo

Quanto à sua posição estatal, o órgão que possui atribuições de direção, controle e decisão, mas que sempre está sujeito ao controle hierárquico de uma chefia mais alta, não tem autonomia administrativa nem financeira, denomina-se:
  • a)
    órgão subalterno.
  • b)
    órgão autônomo.
  • c)
    órgão singular.
  • d)
    órgão independente.
  • e)
    órgão superior.

00098 ESAF (2013) - DNIT - Técnico Administrativo / Direito Administrativo

A respeito das agências reguladoras e das agências executivas, analise as assertivas abaixo, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) A agência executiva é uma nova espécie de entidade integrante da Administração Pública Indireta.
( ) O grau de autonomia da agência reguladora depende dos instrumentos específicos que a respectiva lei instituidora estabeleça.
( ) Ao contrário das agências reguladoras, as agências executivas não têm área específica de atuação.
( ) As agências executivas podem ser autarquias ou fundações públicas.
  • a)
    V, F, V, V
  • b)
    F, V, V, V
  • c)
    F, F, V, V
  • d)
    V, V, V, F
  • e)
    F, F, F, V

00099 ESAF (2013) - DNIT - Técnico Administrativo / Direito Administrativo

São direitos dos trabalhadores da iniciativa privada constitucionalmente estendidos aos servidores públicos, exceto:
  • a)
    remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.
  • b)
    repouso semanal remunerado.
  • c)
    décimo terceiro salário.
  • d)
    FGTS.
  • e)
    redução de riscos inerentes ao trabalho.

00301 ESAF (2013) - DNIT - Técnico Administrativo / Direito Administrativo

O dever do agente público que decorre diretamente do princípio da indisponibilidade do interesse público, sendo inerente à função daquele que administra a coisa pública, denomina-se:
  • a)
    Dever de eficiência.
  • b)
    Dever de probidade.
  • c)
    Dever de prestar contas.
  • d)
    Poder dever de agir.
  • e)
    Poder dever de fiscalizar.

00302 ESAF (2013) - DNIT - Técnico Administrativo / Direito Administrativo

Assinale a opção que contenha os termos adequados para o preenchimento das lacunas abaixo.
O art. 15, § 3^o , inciso I da Lei n. 8.666/93 determina que a modalidade de licitação para selecionar os potenciais fornecedores na sistemática de registro de preços deve ser ______________________. Entretanto, a Lei n.10.520/2002, em seu art. 11, possibilita a utilização da modalidade ________________, quando o sistema de registro de preços destinar-se às compras e contratações de __________________.
  • a)
    Concorrência, pregão, bens e serviços comuns.
  • b)
    Concorrência, tomada de preços, bens e serviços comuns.
  • c)
    Pregão, concorrência, bens comuns.
  • d)
    Concorrência, pregão, bens comuns.
  • e)
    Pregão, concorrência, bens e serviços comuns.

00303 ESAF (2013) - DNIT - Técnico Administrativo / Direito Administrativo

O Ministério da Integração Nacional promoveu licitação na modalidade de concorrência a fim de por em execução a primeira etapa do projeto de Integração do Rio São Francisco.
O objeto da licitação consistia na construção de um aqueduto em concreto.
Em cláusula do edital do certame que disciplinava a comprovação de capacidade técnica pelos licitantes, exigia-se a comprovação de experiência na construção de aqueduto em concreto com 160 metros de extensão.
O diâmetro do aqueduto, as alturas dos pilares que o sustentam e demais detalhamentos da obra constavam do Anexo II do edital, denominado projeto básico e das fichas técnicas dos lotes de obras.
Determinado consórcio licitante logrou comprovar a capacidade técnica para a construção de aqueduto em concreto de 160 metros de extensão, porém não comprovou aptidão através de certidões e atestados de obras similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior para a realização do objeto do certame tal como descrito no Anexo II do edital.
Em razão da inexistência da comprovação de capacidade técnica para a realização da obra a licitante, foi inabilitada pela comissão especial de licitação que conduzia o certame.
Tendo em mente o caso concreto acima narrado e as fontes do direito administrativo, analise as assertivas abaixo classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) Não há qualquer previsão editalícia quanto ao diâmetro do aqueduto ou as alturas dos pilares que o sustentam, o que impede a comissão de licitação de inabilitar o licitante por suposto não atendimento de tais requisitos.
( ) A Administração feriu o disposto no art. 41 da Lei n. 8.666/93 (princípio da vinculação ao edital).
( ) O edital licitatório não pode ser analisado sem os anexos e, muito importante, sem o projeto básico que prevê expressa e detalhadamente as medidas da obra.
( ) As obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico, aprovado pela autoridade competente, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório, cumpridas as demais exigências legais.
  • a)
    V, V, F, F
  • b)
    F, V, V, V
  • c)
    F, F, V, V
  • d)
    V, F, V, V
  • e)
    V, F, V, F

00304 ESAF (2013) - DNIT - Técnico Administrativo / Direito Administrativo

Assinale a exigência que, segundo a Lei n. 8.666/93, é apresentada para a alienação de bens públicos imóveis das pessoas jurídicas de direito público que não está presente na alienação de bens imóveis pertencentes às empresas públicas.
Os bens imóveis aqui tratados não foram adquiridos por dação em pagamento.
  • a)
    Interesse público justificado.
  • b)
    Licitação na modalidade de concorrência.
  • c)
    Avaliação prévia.
  • d)
    Autorização legislativa.
  • e)
    Licitação na modalidade de leilão.

00305 ESAF (2013) - DNIT - Técnico Administrativo / Direito Administrativo

São características da servidão administrativa, exceto:
  • a)
    Direito real.
  • b)
    Provisoriedade.
  • c)
    Incide sobre bem imóvel.
  • d)
    Indenização condicionada à existência de prejuízo.
  • e)
    Inexistência de autoexecutoriedade.

07401 ESAF (2013) - DNIT - Técnico Administrativo / Direito Constitucional

Assinale a opção incorreta.
  • a)
    Estão previstas entre as condições de elegibilidade a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral e pleno exercício dos direitos políticos.
  • b)
    Para o exercício do direito de propor ação popular, é necessário o alistamento eleitora.
  • c)
    Apesar de terem o direito de votar, os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos e os analfabetos não são elegíveis.
  • d)
    Em algumas situações, para ratificar ou rejeitar ato legislativo, a população é convocada para votar em plebiscito.
  • e)
    A incapacidade civil absoluta gera suspensão dos direitos políticos.

07402 ESAF (2013) - DNIT - Técnico Administrativo / Direito Constitucional

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, é incorreto afirmar que:
  • a)
    é livre o exercício de quaquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
  • b)
    as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão final em processo administrativo no qual tenham sido garantidos o contraditório e a ampla defesa.
  • c)
    o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder independe do pagamento de taxas.
  • d)
    havendo prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos, sem armas, independentemente de autorização.
  • e)
    é assegurado à instituição do júri o sigilo de suas votações e a soberania de seus veredito