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00085 ESAF (2013) - DNIT - Analista Administrativo - e Analista em Infraestrutura de Transportes - Comum a todas as áreas / ...

Relativamente ao regime jurídico das concessões de serviço público, podemos afirmar que se sujeitam ao regime de concessão e, quando couber, de permissão a execução indireta do seguinte serviço:
  • a)
    transporte aquaviário de passageiros, que não seja realizado entre portos organizados.
  • b)
    transporte de pessoas em caráter privativo de organizações públicas ou privadas, ainda que de forma regular.
  • c)
    saneamento básico e limpeza urbana.
  • d)
    transporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário.
  • e)
    estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto.

00086 ESAF (2013) - DNIT - Analista Administrativo - e Analista em Infraestrutura de Transportes - Comum a todas as áreas / ...

A respeito das parcerias público-privadas, analise as assertivas a seguir classificando-as em falsas ou verdadeiras.

Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante títulos da dívida agrária.
( ) É possível haver pagamento de contraprestação pela Administração Pública sem que obrigatoriamente seja precedido pela integral disponibilização do serviço pelo parceiro privado.
( ) Os contratos de parceria público-privada poderão prever a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.
( ) A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita mediante outorga de direitos sobre bens públicos afetados de uso comum do povo.
( ) As concessões patrocinadas em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado deva ser paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa.
  • a)
    V, V, V, F, V
  • b)
    F, V, V, V, V
  • c)
    V, F, F, F, V
  • d)
    V, V, V, V, F
  • e)
    F, V, V, F, V

00087 ESAF (2013) - DNIT - Analista Administrativo - e Analista em Infraestrutura de Transportes - Comum a todas as áreas / ...

A respeito do terceiro setor, analise as afirmativas abaixo, classificando-as como verdadeiras ou falsas.
Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) Integram o terceiro setor as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que exercem atividades de interesse público, não exclusivas de Estado, recebendo fomento do Poder Público.
( ) As entidades do terceiro setor integram a Administração Pública em sentido formal.
( ) O terceiro setor coexiste com o primeiro setor, que é o próprio Estado e com o segundo setor, que é o mercado.
( ) Integram o terceiro setor as organizações sociais de interesse público e as organizações sociais.
  • a)
    V, V, F, V
  • b)
    V, F, V, V
  • c)
    F, F, V, V
  • d)
    V, F, F, V
  • e)
    V, V, V, F

00088 ESAF (2013) - DNIT - Analista Administrativo - e Analista em Infraestrutura de Transportes - Comum a todas as áreas / ...

Acerca dos novos conceitos trazidos pela Lei do Acesso à Informação, correlacione as colunas abaixo e, ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta para a Coluna II.

  • a)
    1 / 2 / 3
  • b)
    3 / 2 / 1
  • c)
    2 / 1 / 3
  • d)
    3 / 1 / 2
  • e)
    1 / 3 / 2

00089 ESAF (2013) - DNIT - Analista Administrativo - e Analista em Infraestrutura de Transportes - Comum a todas as áreas / ...

Determinado policial rodoviário federal foi demitido do cargo por infringência aos art. 117, IX e 132, IV e XI da Lei n. 8.112/90, e ao art. 11, I da Lei n. 8.429/92.
O processo administrativo disciplinar que resultou na demissão foi instaurado para apurar fatos referentes às possíveis infrações disciplinares cometidas pelo então servidor no serviço do dia 12/01/2003, em um posto da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina.
O processo disciplinar foi instaurado pelo chefe da Divisão de Corregedoria do Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF por portaria, em 25/08/2004, que designou para compor a comissão processante um policial rodoviário federal lotado em Mato Grosso, na qualidade de presidente e dois outros policiais rodoviários federais lotados em Santa Catarina-SC.
Sem concluir a apuração, a primeira comissão processante apresentou um relatório parcial e indicou que os trabalhos seriam temporariamente paralisados em razão da ausência de disponibilidade orçamentária.
Em 24/01/2007 o Superintendente Regional de SC editou nova portaria que determinava a retomada das investigações, tendo designado novos membros para a comissão processante. Essa Portaria, contudo, foi revogada em 30/01/2007 por ato do próprio Superintendente.
Em 5/03/2007 o Corregedor-Geral substituto do DPRF expediu nova portaria designando três policiais lotados no Rio Grande do Sul-RS para integrarem a comissão instaurada no âmbito da Superintendência de SC.
O processo foi, portanto, retomado em 09/03/2007.
Foram convalidados todos os atos praticados pelas comissões anteriores.
A então comissão, dando por concluída a instrução, exarou despacho de instrução e indiciamento do Policial Rodoviário Federal investigado.
Posteriormente, após a apresentação da defesa, elaboraram relatório final, no qual sugeriram a aplicação da penalidade de demissão ao acusado.
Levando-se em consideração o caso concreto acima narrado, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fonte do direito administrativo, avalie as assertivas abaixo, classificando-as como falsas ou verdadeiras.
Ao final, assinale a opção correta.
( ) O princípio do juiz natural foi maculado quando a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar designou três comissões diferentes em três portarias distintas para, ao final, designar membros lotados em unidade distinta do indiciado.
( ) A substituição dos membros da comissão processante não é vedada pela Lei n. 8.112/90, providência que pode ser levada a efeito desde que os novos membros preencham os requisitos legais estabelecidos.
( ) Não há nulidade sem demonstração do efetivo prejuízo à defesa.
( ) A Lei n. 8.112/90 contém proibição de que a comissão disciplinar seja composta por servidores lotados em unidade da federação diversa daquela em que atuava o servidor investigado.
  • a)
    F, V, V, F
  • b)
    F, F, V, F
  • c)
    F, F, V, V
  • d)
    V, F, V, F
  • e)
    F, V, V, V

00090 ESAF (2013) - DNIT - Analista Administrativo - e Analista em Infraestrutura de Transportes - Comum a todas as áreas / ...

São hipóteses de atos administrativos irrevogáveis, exceto:
  • a)
    Atos vinculados.
  • b)
    Atos que geraram direitos adquiridos.
  • c)
    Atos consumados.
  • d)
    Atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário.
  • e)
    Atos, já preclusos, que integrem procedimento.

00091 ESAF (2013) - DNIT - Analista Administrativo - e Analista em Infraestrutura de Transportes - Comum a todas as áreas / ...

Acerca da interpretação correta do disposto no art. 7º , § 2º , inc.III da Lei n. 8.666/93, conforme posicionamento da doutrina administrativista e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção falsa.
  • a)
    É exigível da Administração que pretende contratar que os recursos orçamentários estejam prontamente disponíveis no Erário para que se considere válido o processo de licitação.
  • b)
    A Lei n. 8.666/93 não exige a disponibilidade financeira, mas, tão somente, que haja previsão destes recursos na lei orçamentária.
  • c)
    A Administração não precisa dispor, à época da licitação, do montante necessário para arcar com o contrato, ela precisa apenas indicar que há previsão no orçamento para realizar pagamentos futuros.
  • d)
    A exigência do art. 7º , § 2º , inc.III da Lei n. 8.666/93 pode ser considerada cumprida quando existe lei que autorize a administração a tomar empréstimo, seguida de decreto que cria o respectivo crédito.
  • e)
    Previsão e autorização são conceitos diversos de efetiva disponibilidade.

00092 ESAF (2013) - DNIT - Analista Administrativo - e Analista em Infraestrutura de Transportes - Comum a todas as áreas / ...

São critérios de julgamento passíveis de serem utilizados no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, exceto:
  • a)
    Menor preço ou maior desconto.
  • b)
    Menor retorno econômico.
  • c)
    Melhor técnica ou conteúdo artístico.
  • d)
    Maior oferta.
  • e)
    Técnica e preço.

00093 ESAF (2013) - DNIT - Analista Administrativo - e Analista em Infraestrutura de Transportes - Comum a todas as áreas / ...

Acerca do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC instituído pela Lei n. 12.462/2011, é correto afirmar, exceto:
  • a)
    Tem incidência de âmbito nacional, mas não atinge todos os entes da federação.
  • b)
    No regime de contratação integrada, é o próprio contratado quem elabora o projeto executivo e também o projeto básico.
  • c)
    O orçamento previamente estimado para uma contratação a ser efetuada pelo RDC será tornado público obrigatoriamente antes da licitação independentemente do critério de julgamento adotado.
  • d)
    Preenchidos os requisitos legais, a fase de habilitação poderá anteceder às fases de apresentação de propostas ou lances e de julgamento.
  • e)
    O RDC aplica-se às licitações e contratos necessários às obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos estados da federação distantes até 350 Km das cidades sedes dos eventos internacionais da copa do mundo e das olimpíadas.

00094 ESAF (2013) - DNIT - Analista Administrativo - e Analista em Infraestrutura de Transportes - Comum a todas as áreas / ...

A respeito do tombamento e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, assinale a opção incorreta.
  • a)
    Cabe ao proprietário a responsabilidade pela conservação e manutenção do bem tombado.
  • b)
    É atribuição do Instituto de Patrimônio Histórico Nacional fiscalizar e proteger o patrimônio histórico e cultural no uso regular de seu poder de polícia.
  • c)
    O Estado, em situação de emergência, somente tem obrigação de providenciar o início dos trabalhos necessários à conservação do bem tombado após a comunicação do proprietário.
  • d)
    A ação civil pública pode ser intentada para proteger os bens de valor histórico.
  • e)
    Na comprovação de incapacidade econômico-financeira do proprietário, compete ao Poder Público o encargo de conservar e reparar o bem tombado.