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02828 ESAF (2012) - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1 / Direito Administrativo

A possibilidade jurídica de submeter-se efetivamente qualquer lesão de direito e, por extensão, as ameaças de lesão de direito a algum tipo de controle denomina-se
  • a)
    Princípio da legalidade.
  • b)
    Princípio da sindicabilidade.
  • c)
    Princípio da responsividade.
  • d)
    Princípio da sancionabilidade.
  • e)
    Princípio da subsidiariedade.

02829 ESAF (2012) - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1 / Direito Administrativo

Determinada cidadã brasileira foi contratada por um conselho de fiscalização profissional regional em 07/11/1975, tendo seu contrato sido rescindido em 02/01/2007.
A cidadã sustenta que sua demissão fora ilegal porquanto gozava da estabilidade prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, sendo seu vínculo jurídico estatutário, que lhe garantiria o direito ao prévio processo disciplinar para fins de demissão.
Acerca do caso concreto acima narrado e à luz da jurisprudência do STF e STJ, bem como da disciplina constitucional aplicável aos agentes públicos, assinale a opção incorreta.
  • a)
    A estabilidade prevista no art. 19 do ADCT garante o vínculo estatutário, que não permite a perda do cargo público sem o devido processo administrativo disciplinar em que sejam assegurados ao acusado a ampla defesa e o contraditório.
  • b)
    O art. 58, §30 da Lei n. 9.649/98, que submetia os empregados dos conselhos à legislação trabalhista, permaneceu em vigor enquanto a cidadã manteve sua relação de emprego com o referido conselho
  • c)
    A decisão do STF que determinou a suspensão liminar da vigência da norma contida no caput do art. 39 da CF, com a redação dada pela EC 19/98, ressaltou seus efeitos ex nunc, subsistindo a legislação editada nos termos da emenda declarada suspensa.
  • d)
    Não há direito adquirido a regime jurídico.
  • e)
    Não há que se falar em ilegalidade da demissão por ausência de prévio processo administrativo, uma vez que, à época, a referida cidadã não estava submetida a regime estatutário.

02830 ESAF (2012) - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1 / Direito Administrativo

Determinado servidor público federal foi acometido de doença que, por recomendação de seu médico particular, devidamente atestada, render-lhe-ia quatro dias de licença para tratamento da própria saúde.
O referido servidor afastou-se de suas atividades laborais sem, todavia, entregar à chefia imediata o atestado médico para fins de homologação.
Também não compareceu ao serviço médico do seu local de trabalho durante o afastamento nem nos cinco dias subsequentes a ele.
Tendo em vista que o servidor não foi periciado, nem sequer apresentou atestado médico para que a licença médica pudesse ser formalizada, a chefia imediata efetuou o registro das faltas em sua folha de controle de frequência.
Ao final do mês, o referido servidor fora descontado da remuneração correspondente aos dias faltosos.
Considerando a legislação de pessoal em vigor e a recente jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
  • a)
    A limitação temporal para a apresentação do atestado médico para homologação não encontra fundamento na Lei n. 8.112/90, não podendo ser estabelecida por meio de decreto.
  • b)
    Não é possível aplicar a penalidade da falta sem a instauração de prévio processo administrativo disciplinar.
  • c)
    O desconto pelos dias não trabalhados não pode ser realizado sem a prévia instauração do processo administrativo disciplinar.
  • d)
    É descabida a instauração de processo administrativo disciplinar quando não se colima a aplicação de sanção de qualquer natureza, mas o mero desconto da remuneração pelos dias não trabalhados.
  • e)
    A compensação de horário não é admitida, em nenhuma hipótese, pela Lei n. 8.112/90.

02831 ESAF (2012) - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1 / Direito Administrativo

Determinado servidor público cometeu infrações disciplinares, violando os incisos I, II e III do art. 116, c/c o art. 117, incisos IX e XV, todos da Lei n. 8.112/90 e foi apenado com suspensão de setenta e cinco dias.
Entretanto, invocando pareceres da Advocacia-Geral da União que consideram compulsória a penalidade de demissão em casos como o acima narrado, foi declarado nulo o julgamento proferido no processo administrativo disciplinar em questão, considerando que o referido servidor cometeu falta funcional passível de demissão.
Após garantido o devido processo legal, com o contraditório e ampla defesa que lhes são inerentes, a autoridade julgadora emite portaria, demitindo o servidor público pelas infrações cometidas.
Tendo em mente a jurisprudência do STJ sobre a matéria, assinale a opção correta.
  • a)
    Em caso de dissonância entre a penalidade aplicada e a penalidade recomendada em lei ou orientação normativa interna, é possível o agravamento da penalidade imposta ao servidor ainda que após o encerramento do respectivo processo disciplinar, com julgamento pela autoridade competente.
  • b)
    O rejulgamento do processo administrativo disciplinar é possível não somente quando houver possibilidade de abrandamento da sanção, mas em alguns casos específicos de agravamento como o narrado no enunciado da questão.
  • c)
    Sempre que caracterizada uma das infrações disciplinares previstas no art.132 da Lei n. 8.112/90, torna-se compulsória a aplicação da pena de demissão.
  • d)
    É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.
  • e)
    A anulação parcial do processo para a aplicação de orientação da Advocacia-Geral da União está correta e equipara-se a uma anulação por julgamento contrário à prova dos autos.

02832 ESAF (2012) - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1 / Direito Administrativo

Ex-presidente de uma autarquia sofre tomada de contas especial determinada pelo Tribunal de Contas da União – TCU em razão de apuração de denúncia recebida naquele Tribunal.
A autarquia instaurou a tomada de contas especial com a finalidade de quantificar o montante de recursos gastos com o fretamento de aeronaves (taxi aéreo) pelo seu ex- presidente.
Tal procedimento resultou na apuração de despesas relativas a 59 (cinquenta e nove) voos no período de sua gestão desde sua posse até a data em que foi afastado do cargo.
A comissão condutora da tomada de contas especial, não obstante as considerações do interessado, concluiu pela ausência de motivação para a contratação dos voos realizados.
A referida comissão ressaltou também que encontrou reportagens de jornais da época do fato, todas juntadas aos autos, noticiando que o então presidente da autarquia, por ter pretensão de ocupar cargo político, acompanhava o governante do Estado onde a autarquia era sediada em viagens e auxiliava outros governantes em suas respectivas plataformas políticas, com a utilização da autarquia que presidia como “trampolim político”.
Endossando o entendimento da comissão de tomada de contas especial, o TCU considerou que o ex-presidente da referida autarquia praticou ato antieconômico e julgou pela irregularidade de suas contas, aplicando-lhe multa.
Considerando o caso concreto acima narrado e a jurisprudência do TCU acerca do seu papel no exercício do controle da administração pública, avalie as questões a seguir, assinalando falso (F) ou verdadeiro (V) para cada uma delas, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.
( ) A motivação para a instauração da tomada de contas especial foi indevida, porquanto invadiu o mérito administrativo, na medida em que compete ao administrador a escolha do meio de transporte que melhor lhe aprouver.
( ) Quando se examina o interesse público sob a ótica da economicidade, a partir de parâmetros e metas de eficiência, eficácia e efetividade e tendo presente o princípio da razoabilidade, devem ser identificadas as situações em que os administradores públicos tenham adotado soluções absurdamente antieconômicas. Caso seja possível identificar, a partir da razoabilidade essas soluções, a conclusão é a de que elas são ilegítimas.
( ) Não é da competência do TCU, invocando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, manifestar-se sobre o mérito administrativo, posto que teria sido tomado na órbita da discricionariedade a que a lei reserva ao administrador público.
( ) A análise da discricionariedade administrativa mostra- se viável para a verificação da sua regularidade em relação às causas, aos motivos e à finalidade que ensejam os dispêndios de recursos públicos, devendo o gestor público observar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade no exercício de suas funções administrativas.
( ) O controle da economicidade envolve questão de mérito para verificar se o órgão procedeu, na aplicação da despesa pública, de modo mais econômico, atendendo, por exemplo, a uma adequada relação custo-benefício.
  • a)
    F, V, V, V, F
  • b)
    F, V, F, V, F
  • c)
    F, V, F, V, V
  • d)
    V, F, F, V, F
  • e)
    F, F, F, V, V

02833 ESAF (2012) - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1 / Direito Administrativo

Determinado Município da Federação brasileira, quando da elaboração da sua lei orgânica, fez constar a seguinte norma:
“O Prefeito, o Vice-prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção e os servidores e empregados públicos municipais não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição por mais seis meses após findas as respectivas funções.”
Analise a norma constante da Lei Orgânica, da referida municipalidade e, à luz da jurisprudência do STF, avalie as questões a seguir, marcando verdadeiro (V) ou falso (F) para cada uma delas.
Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) A lei orgânica do município é inconstitucional porque impõe restrições que não foram impostas pelo constituinte no inciso XXI, do art. 37, nem pela norma geral de que trata o inciso XVII, do art. 22 da CF.
( ) A municipalidade tratou, em sua lei orgânica, de preservar um princípio guia de toda a atividade estatal: o princípio da moralidade administrativa.
( ) A norma constante da lei orgânica em comento homenageia o princípio da impessoalidade.
( ) A norma inserta na lei orgânica do referido município fere a efetiva, real e isonômica competição.
  • a)
    F, F, F, F
  • b)
    F, V, V, V
  • c)
    F, V, V, F
  • d)
    V, V, V, F
  • e)
    F, V, F, F

02834 ESAF (2012) - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1 / Direito Administrativo

A legislação aplicável aos convênios e contratos de repasse dispensa, ou permite à concedente dispensar o chamamento público nas seguintes hipóteses, exceto:
  • a)
    realização de programas de proteção a pessoas ameaçadas.
  • b)
    nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada situação que demande a realização ou manutenção de convênio, termo de parceria ou contrato de repasse pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação da vigência do instrumento.
  • c)
    nos casos em que o projeto, atividade ou serviço objeto do convênio ou contrato de repasse já seja realizado adequadamente mediante parceria com a mesma entidade há pelo menos cinco anos e cujas respectivas contas tenham sido devidamente aprovadas.
  • d)
    realização de transferências do Ministério da Saúde destinadas a serviços de saúde integrantes do SUS.
  • e)
    repasse a associação de portadores de reficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade.

02835 ESAF (2012) - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1 / Direito Administrativo

A União, por intermédio de um de seus Ministérios, realizou pregão para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reserva e fornecimento de passagens aéreas.
Sagrou-se vencedora no referido pregão a empresa “x”, que se utilizou da prerrogativa de efetuar lance de desempate na condição de empresa de pequeno porte, a partir do que prevê a Lei Complementar n. 123/2006.
Considerando o caso concreto acima narrado, o sistema normativo sobre licitações e contratos e a jurisprudência recente do TCU, assinale a opção correta.
  • a)
    Para fins de aferição da receita bruta e do consequente enquadramento como empresa de pequeno porte, no caso de agências de turismo, o cálculo deve ter por parâmetro as comissões e adicionais recebidos pela agência e não a receita total das vendas efetuadas.
  • b)
    Para que possa ser favorecida pelas regras especiais estabelecidas pela LC 123/06, a empresa precisa estar enquadrada como microempresa, ou empresa de pequeno porte, sendo irrelevante o valor de sua receita bruta.
  • c)
    Independentemente da modalidade de licitação, a preferência em empate ficto se veridica quando a proposta de uma microempresa – ME, ou empresa de pequeno porte – EPP superar em até 10% o valor daquela de menor valor que não tenha sido apresentada por licitante também classificada como ME ou EPP.
  • d)
    O preceito constitucional da realização de licitação para as contratações públicas com o objetivo de melhor atendimento ao interesse público, assegurado tratamento isonômico entre os participantes, é incompatível com o tratamento favorecido às empresas de pequeno porte.
  • e)
    A regularização fiscal tardia significa que a microempresa ou empresa de pequeno porte podem participar da licitação mesmo sem dispor dos documentos comprobatórios de sua regularidade fiscal. Caso venha a obter a vitória, ser-lhe-á assegurada oportunidade para apresentar a documentação necessária em momento posterior à contratação.

02836 ESAF (2012) - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1 / Direito Administrativo

A coluna I traz características fundamentais dos diversos meios de intervenção do Estado na propriedade. A coluna II relaciona o nomen iuris de cada um desses institutos.
Correlacione as colunas e, ao final, assinale a opção que apresenta a sequência correta para a coluna II.

  • a)
    1, 3, 2, 4
  • b)
    2, 3, 4, 1
  • c)
    3, 2, 1, 4
  • d)
    4, 3, 1, 2
  • e)
    2, 3, 1, 4

02837 ESAF (2012) - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1 / Direito Administrativo

Em relação ao tema da Responsabilidade Civil do Estado, analise as questões a seguir, identificando se são verdadeiras (V) ou falsas (F)
Após a análise das opções, assinale aquela que apresenta a sequência correta.
( ) Segundo a posição majoritária da doutrina administrativista, o fato de ser atribuída responsabilidade objetiva a pessoa jurídica não significa exclusão do direito de agir diretamente contra aquele agente do Poder Executivo que tenha causado o dano.
( ) O cidadão prejudicado pelo evento danoso poderá mover ação contra pessoa jurídica de direito público e contra o agente do Poder Executivo responsável pelo fato danoso em litisconsórcio facultativo, já que são eles ligados por responsabilidade solidária.
( ) Como a responsabilidade do agente causador do dano acompanha a responsabilização do Estado, será cabível ação de regresso quando o Estado houver sido responsabilizado objetivamente ainda que o agente não tenha agido com dolo ou culpa.
( ) São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao Erário movidas pelo Estado contra seus servidores que tenham praticado ilícitos dos quais decorram prejuízos aos cofres públicos.
  • a)
    V, V, V, V
  • b)
    F, V, V, V
  • c)
    V, F, V, V
  • d)
    V, V, F, V
  • e)
    V, V, V, F.