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27563 ESAF (2012) - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 / Administração Pública

O Decreto n. 7.478, de 12 de maio de 2011, criou a Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade – CGDC, do Conselho de governo. É competência desta Câmara
  • a)
    implementar iniciativas no âmbito de políticas de gestão, desempenho e competitividade.
  • b)
    supervisionar e acompanhar a implementação das decisões adotadas pelos ministérios e governos estaduais.
  • c)
    estabelecer diretrizes estratégicas e planos para formulação e implementação de políticas de melhoria da gestão da administração pública estadual.
  • d)
    identificar processos finalísticos e órgãos secundários de atuação para fortalecer a gestão de resultados na administração pública.
  • e)
    prestar assessoramento ao Presidente da República na formulação e implementação de mecanismos de controle e avaliação da qualidade do gasto público.

27564 ESAF (2012) - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 / Administração Pública

Sobre o modelo de Administração Pública Burocrática, é correto afirmar que:
  • a)
    pensa na sociedade como um campo de conflito, cooperação e incerteza, na qual os cidadãos defendem seus interesses e afirmam suas posições ideológicas.
  • b)
    assume que o modo mais seguro de evitar o nepotismo e a corrupção é pelo controle rígido dos processos, com o controle de procedimentos.
  • c)
    prega a descentralização, com delegação de poderes, atribuições e responsabilidades para os escalões inferiores.
  • d)
    preza os princípios de confiança e descentralização da decisão, exige formas flexíveis de gestão, horizontalização de estruturas e descentralização de funções.
  • e)
    o administrador público prega o formalismo, o rigor técnico e preocupa-se em oferecer serviços, e não em gerir programas.

27565 ESAF (2012) - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 / Administração Pública

O acesso à informação de que trata a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação no Brasil), compreende, entre outros, os direitos abaixo, exceto:
  • a)
    informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
  • b)
    informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços, mesmo que sigilosa ou parcialmente sigilosa.
  • c)
    informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
  • d)
    orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
  • e)
    informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

27566 ESAF (2012) - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 / Administração Pública

Entre novas tecnologias gerenciais e organizacionais aplicadas à Administração Pública, temos a Carta de Serviços ao Cidadão, preconizada pelo Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA, no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Segundo o GESPÚBLICA, a Carta de Serviços tem como premissas
  • a)
    transparência e accountability.
  • b)
    Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Acesso à Informação.
  • c)
    gestão de processos e prestação de contas ao cidadão.
  • d)
    foco no cidadão e indução do controle social.
  • e)
    canais de acesso à informação pelo cidadão e governo eletrônico.

27567 ESAF (2012) - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 / Administração Pública

“Todos os gestores públicos estão submetidos ao controle”. Esta afirmação é referente ao princípio da
  • a)
    Universalidade.
  • b)
    Independência.
  • c)
    Legalidade.
  • d)
    Imparcialidade.
  • e)
    Totalidade.

28876 ESAF (2012) - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 / Direito Civil

Assinale a opção incorreta.
Em relação aos conflitos de leis no espaço, a Lei de Introdução ao Código Civil estabelece os seguintes critérios:
  • a)
    Em questões sobre o começo e fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família, prevalece a lei do país de domicílio da pessoa.
  • b)
    Em questões sobre a qualificação e regulação das relações concernentes a bens, prevalece a lei do país em que for domiciliado o proprietário.
  • c)
    Em questões envolvendo obrigações, prevalece a lei do país onde foram constituídas, reputando-se constituída no lugar em que residir o proponente.
  • d)
    Em questões envolvendo sucessão por morte, real ou presumida, prevalece a lei do país de domicílio do de cujus, ressalvando-se que, quanto à capacidade para suceder, aplica-se a lei do domicílio do herdeiro ou legatário.
  • e)
    Em questões envolvendo sucessão sobre bens do estrangeiro situado no Brasil, aplicar-se-á a lei brasileira em favor do conjuge brasileiro e dos filhos do casal, sempre que não lhes for mais favorável a lei do domicílio do de cujus.

28877 ESAF (2012) - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 / Direito Civil

Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro. Essa espécie de sociedade, por sua vez, pode assumir as formas abaixo. Assinale a opção cujo conceito está correto.
  • a)
    Na SOCIEDADE EM NOME COLETIVO, somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.
  • b)
    Na SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir.
  • c)
    Na SOCIEDADE LIMITADA, o capital é dividido em ações, regendo-se pelas normas relativas à sociedade anônima, e opera sob firma ou denominação.
  • d)
    Na SOCIEDADE ANÔNIMA OU COMPANHIA, tomam parte sócios de duas categorias: pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os obrigados somente pelo valor de sua quota.
  • e)
    Na SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

28878 ESAF (2012) - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 / Direito Civil

O artigo 205 do Código Civil dispõe que “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. De acordo com a legislação pertinente, relativa aos prazos da prescrição, assinale a única opção correta.
  • a)
    Prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que for citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador.
  • b)
    Prescreve em três anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data que se vencerem.
  • c)
    Prescreve em cinco anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.
  • d)
    Prescreve em dois anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
  • e)
    Prescreve em três anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

28879 ESAF (2012) - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 / Direito Civil

Em relação à invalidade do negócio jurídico, todas as opções estão corretas, exceto:
  • a)
    é nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz; o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; não revestir a forma prescrita em lei; a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
  • b)
    o negócio anulável pode ser con? rmado pelas partes, salvo direito de terceiro, devendo o ato de confirmação conter a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo.
  • c)
    a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aprovieta exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
  • d)
    as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.
  • e)
    o negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro, sendo que a confirmação expressa, ou a execução voluntária do negócio anulável, não extingue as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.

28880 ESAF (2012) - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 / Direito Civil

O artigo 286 do Código Civil dispõe que “O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação”.
De acordo com a legislação pertinente, relativa à Cessão de Crédito, está incorreta a opção:
  • a)
    salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito, abrangem-se todos os seus acessórios.
  • b)
    é ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades exigidas em lei.
  • c)
    na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.
  • d)
    o devedor não pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.
  • e)
    o crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.