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02597 ESAF (2012) - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 / Direito Administrativo

Quanto às autarquias no modelo da organização administrativa brasileira, é incorreto afirmar que
  • a)
    possuem personalidade jurídica.
  • b)
    são subordinadas hierarquicamente ao seu órgão supervisor.
  • c)
    são criadas por lei.
  • d)
    compõem a administração pública indireta.
  • e)
    podem ser federais, estaduais, distritais e municipais.

02598 ESAF (2012) - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 / Direito Administrativo

Não compõe a Administração Pública Federal Direta
  • a)
    a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
  • b)
    a Presidência da República.
  • c)
    o Tribunal Regional Eleitoral.
  • d)
    o Ministério dos Esportes
  • e)
    a Caixa Econômica Federal.

02599 ESAF (2012) - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 / Direito Administrativo

A Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal – STF enuncia: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Por meio da Súmula n. 473, o STF consagrou
  • a)
    a autotutela.
  • b)
    a eficiência.
  • c)
    a publicidade.
  • d)
    a impessoalidade.
  • e)
    a legalidade.

02600 ESAF (2012) - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 / Direito Administrativo

É incorreto afirmar, quanto ao regime do ato administrativo:
  • a)
    a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei.
  • b)
    a auto-executoriedade é a possibilidade de o ato ser posto em execução pela própria Administração Pública.
  • c)
    a discricionariedade configura a completa liberdade de atuação do agente público na prática do ato administrativo.
  • d)
    a imperatividade é a capacidade do ato de se impor a terceiros independente de sua concordância.
  • e)
    o motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.

02601 ESAF (2012) - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 / Direito Administrativo

Não configura princípio norteador do procedimento licitatório
  • a)
    vinculação ao instrumento convocatório.
  • b)
    julgamento objetivo.
  • c)
    probidade administrativa.
  • d)
    igualdade de condições a todos os concorrentes.
  • e)
    dispensa e inexigibilidade.

02602 ESAF (2012) - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 / Direito Administrativo

Conforme determina a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo:
I. o objeto e seus elementos característicos.
II. o preço e as condições de pagamento.
III. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
IV. a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
V. os casos de rescisão.
  • a)
    Todas as assertivas estão corretas.
  • b)
    Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
  • c)
    Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
  • d)
    Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
  • e)
    Apenas as assertivas I e II estão corretas.

02603 ESAF (2012) - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 / Direito Administrativo

Considerando o procedimento previsto na Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, qual das assertivas abaixo não se aplica ao pregão eletrônico:
  • a)
    do aviso publicado no diário oficial, deverão constar a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.
  • b)
    no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
  • c)
    examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.
  • d)
    a abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.
  • e)
    verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

02607 ESAF (2012) - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 / Direito Administrativo

Quanto às regras impostas aos servidores públicos federais, consoante disposição da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é correto afirmar que:
  • a)
    para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, o afastamento do servidor dar-se-á sem prejuízo da remuneração.
  • b)
    o servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal.
  • c)
    para a participação do servidor em programa de pós- graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País, é necessária a compensação de horário, sem possibilidade de afastamento do exercício do cargo.
  • d)
    ainda que no estágio probatório, a critério da administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
  • e)
    durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Federal, o servidor não terá direito a licença.

02608 ESAF (2012) - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 / Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade do servidor público, não se pode afirmar, corretamente, que:
  • a)
    o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
  • b)
    a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
  • c)
    tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
  • d)
    a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  • e)
    as sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si e, por isso, não podem ser aplicadas cumulativamente.

02609 ESAF (2012) - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 / Direito Administrativo

Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é incorreto afirmar que:
  • a)
    salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
  • b)
    em regra, a interposição de recurso administrativo depende de caução prestada pelo requerente.
  • c)
    o recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
  • d)
    entre outros, têm legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
  • e)
    quando interposto fora do prazo, o recurso não será conhecido.