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02838 ESAF (2012) - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais / Direito Administrativo

Nos termos de nossa Constituição Federal e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, depende de autorização em lei específica:
  • a)
    a instituição das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de fundações, apenas.
  • b)
    a instituição das empresas públicas e das sociedades de economia mista, apenas.
  • c)
    a instituição das autarquias, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de fundações, apenas.
  • d)
    a participação de entidades da Administração indireta em empresa privada, bem assim a instituição das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e subsidiárias das estatais.
  • e)
    a participação de entidades da Administração indireta em empresa privada, bem assim a instituição das empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e subsidiárias das estatais.

02839 ESAF (2012) - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais / Direito Administrativo

Os atos administrativos, uma vez expedidos e independentemente de expressa previsão legal, apresentarão sempre o(s) seguinte(s) atributo(s):
  • a)
    presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
  • b)
    presunção de legitimidade e veracidade, bem assim autoexecutoriedade.
  • c)
    autoexecutoriedade, apenas.
  • d)
    imperatividade e autoexecutoriedade, apenas.
  • e)
    presunção de legitimidade e veracidade, apenas.

02840 ESAF (2012) - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais / Direito Administrativo

Nos termos da legislação federal vigente, não há exigência expressa de motivação dos atos administrativos que
  • a)
    dispensem licitação.
  • b)
    suspendam outros atos administrativos.
  • c)
    decorram de reexame de ofício.
  • d)
    exonerem servidor ocupante de cargo em comissão.
  • e)
    revoguem outros atos administrativos.

02841 ESAF (2012) - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais / Direito Administrativo

No que se refere ao controle dos atos administrativos, é correto afirmar que possuem efeitos retroativos:
  • a)
    a revogação, a anulação e a convalidação de tais atos.
  • b)
    apenas a anulação e a convalidação de tais atos.
  • c)
    a revogação e a anulação de tais atos, apenas.
  • d)
    apenas a anulação de tais atos.
  • e)
    apenas a revogação e a convalidação de tais atos.

02842 ESAF (2012) - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais / Direito Administrativo

A doutrina pátria costuma classificar a prestação de serviços públicos entre concentrados e desconcentrados, centralizados e descentralizados. Tendo em conta tal classificação, é correto afirmar que o serviço público realizado por órgão com competência específica para tanto, integrante da estrutura de uma entidade que compõe a administração indireta titular de tal serviço, configura uma prestação de serviços
  • a)
    descentralizada por colaboração.
  • b)
    concentrada descentralizada.
  • c)
    desconcentrada centralizada.
  • d)
    concentrada centralizada.
  • e)
    desconcentrada descentralizada.

02843 ESAF (2012) - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais / Direito Administrativo

Não há exigência constitucional a que recebam por meio de subsídio
  • a)
    os detentores de mandato eletivo.
  • b)
    os policiais ferroviários federais.
  • c)
    os membros dos Corpos de Bombeiros Militares.
  • d)
    os responsáveis pela atividade de magistério em enti- dades públicas de ensino superior.
  • e)
    os defensores públicos.

02844 ESAF (2012) - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais / Direito Administrativo

Em sentido amplo, a partir da redação atual de nossa Constituição Federal, é possível reconhecer apenas as seguintes espécies remuneratórias aos servidores (em sentido amplo) na ativa:
  • a)
    vencimentos, remuneração em sentido estrito e salário.
  • b)
    remuneração em sentido amplo e salário.
  • c)
    subsídios, vencimentos e salário.
  • d)
    proventos, vencimentos e subsídios.
  • e)
    subsídios, proventos e salário.

02845 ESAF (2012) - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais / Direito Administrativo

As concessões de serviço público, conforme previstas na Lei n. 8.987, de 1995, deverão ser precedidas de:
  • a)
    licitação, ou sua dispensa em alguma das hipóteses previstas em lei, ou o reconhecimento formal de sua inexigibilidade.
  • b)
    licitação ou o reconhecimento formal de sua inexigibilidade (na hipótese de inviabilidade de competição), não se admitindo a dispensa de certame.
  • c)
    licitação, em qualquer uma das modalidades existentes na legislação pátria, não se admitindo contratação mediante dispensa do certame ou reconhecimento formal de sua inexigibilidade.
  • d)
    licitação, apenas na modalidade concorrência.
  • e)
    licitação, apenas nas modalidades concorrência ou pregão.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

03082 ESAF (2012) - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais / Direito Administrativo

Não constitui cláusula exorbitante dos contratos administrativos, legalmente prevista, a que estabeleça a seguinte possibilidade:
  • a)
    de aplicação de sanções pela Administração contratante.
  • b)
    de alteração unilateral de cláusulas contratuais.
  • c)
    de rescisão unilateral do contrato.
  • d)
    de ocupação provisória de móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.
  • e)
    de prorrogação unilateral dos contratos de serviços contínuos.

03083 ESAF (2012) - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais / Direito Administrativo

Uma das características dos bens públicos é a sua imprescritibilidade, o que significa dizer que tais bens não podem
  • a)
    ser alienados.
  • b)
    ser usucapidos.
  • c)
    ser penhorados.
  • d)
    ter destinação para uso particular.
  • e)
    ser objeto de ações por cobranças de dívidas.