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04128 ESAF (2012) - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 / Direito Administrativo

A determinação de realização de viagem a serviço de agente público, com pagamento de diárias e passagens pela Administração Pública, sem que haja qualquer interesse ou benefício para o serviço público e cujo propósito seja o deleite do agente pago com recursos públicos, configura-se:
  • a)
    Excesso de poder.
  • b)
    Ato jurídico válido.
  • c)
    Afronta à publicidade.
  • d)
    Ato passível de convalidação.
  • e)
    Desvio de poder.

04129 ESAF (2012) - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 / Direito Administrativo

Determinado município da federação brasileira, visando dar cumprimento a sua estratégia organizacional, implantou o programa denominado Administração Transparente. Uma das ações do referido programa consistiu na divulgação da remuneração bruta mensal, com o respectivo nome de cada servidor da municipalidade em sítio eletrônico da internet.
A partir da leitura do caso concreto acima narrado, assinale a opção que melhor exprima a posição do Supremo Tribunal Federal – STF acerca do tema.
  • a)
    A atuação do município encontra-se em consonância com o princípio da publicidade administrativa.
  • b)
    A atuação do município viola a segurança dos servidores.
  • c)
    A atuação do município fere a intimidade dos servidores.
  • d)
    A remuneração bruta mensal não é um dado diretamente ligado à função pública.
  • e)
    Em nome da transparência, o município está autorizado a proceder a divulgação da remuneração bruta do servidor e do respectivo CPF.

04130 ESAF (2012) - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 / Direito Administrativo


Correlacione as colunas I e II, distinguindo as polícias administrativa e judiciária. Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta para a coluna II.
  • a)
    1, 1, 2, 1, 2
  • b)
    2, 2, 1, 1, 1
  • c)
    1, 2, 1, 2, 1
  • d)
    2, 1, 2, 2, 1
  • e)
    1, 2, 2, 1, 1

04132 ESAF (2012) - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 / Direito Administrativo

Abaixo, na coluna I, estão descritas diversas formas de atuação do poder de polícia. Classi? que-as conforme as técnicas descritas na coluna II e assinale a opção que apresente a sequência correta para a coluna I.

  • a)
    2, 2, 3, 1, 1
  • b)
    3, 3, 1, 2, 1
  • c)
    1, 1, 3, 2, 2
  • d)
    3, 1, 3, 2, 2
  • e)
    2, 1, 3, 1, 2

04134 ESAF (2012) - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 / Direito Administrativo

O ato de autorização de uso de um bem público cujo prazo já tenha expirado e os atos que integram um procedimento administrativo que já tenha chegado ao seu fim possuem em comum o seguinte:
  • a)
    são atos administrativos vinculados.
  • b)
    são atos administrativos anuláveis.
  • c)
    são atos administrativos viciados.
  • d)
    são atos administrativos irrevogáveis.
  • e)
    são atos administrativos conversíveis.

04137 ESAF (2012) - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 / Direito Administrativo

As alternativas abaixo trazem características típicas dos delegatários de serviços públicos. Assinale a opção que contemple característica aplicável apenas às permissões.
  • a)
    Descentralização por colaboração.
  • b)
    Celebração com pessoa física ou jurídica.
  • c)
    Natureza contratual.
  • d)
    Possibilidade de extinção por caducidade.
  • e)
    Obrigação de prestar serviço adequado.

04139 ESAF (2012) - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 / Direito Administrativo

As alternativas abaixo exprimem formas de provimento derivado do servidor público. Assinale a opção em que ambos os provimentos requeiram a estabilidade como uma das condições de sua implementação.
  • a)
    Readaptação e reversão por invalidez cessada.
  • b)
    Promoção e aproveitamento.
  • c)
    Reintegração e recondução.
  • d)
    Promoção e recondução.
  • e)
    Reversão por invalidez cessada e recondução.

04140 ESAF (2012) - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 / Direito Administrativo

Assinale a opção em que a responsabilidade civil dar-se-á de forma subjetiva.
  • a)
    Responsabilidade pela omissão também chamada de serviço deficiente ou falta do serviço.
  • b)
    Responsabilidade do Estado pelo ato comissivo ensejador de dano que seu agente cause a terceiro.
  • c)
    Responsabilidade dos prestadores de serviço público por ato comissivo causador de dano ao usuário do serviço.
  • d)
    Responsabilidade pela omissão ensejadora de serviço deficiente, ocasionando dano nuclear.
  • e)
    Responsabilidade pela atuação omissiva do Estado no seu dever de assegurar a integridade de pessoas ou coisas.

04141 ESAF (2012) - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 / Direito Administrativo

Correlacione as colunas I e II para ao final assinalar a opção que apresente a sequência correta para a coluna II.
  • a)
    1, 2, 3
  • b)
    2, 1, 3
  • c)
    1, 3, 2
  • d)
    3, 2, 1
  • e)
    2, 3, 1

04142 ESAF (2012) - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 / Direito Administrativo

Fundamentada no seu poder de autotutela administrativa, a Administração pública Federal procedeu à revisão nas vantagens concedidas a servidor público que repercutiu diretamente na sua esfera patrimonial, ocasionando-lhe diminuição remuneratória.
A partir do caso concreto acima narrado, assinale a opção que exprime a posição do Supremo Tribunal Federal – STF acerca do tema.
  • a)
    A autotutela administrativa, per si, afasta a necessidade de abertura de procedimento administrativo garantidor do contraditório.
  • b)
    O devido processo legal administrativo é exigível tanto nos casos de anulação quanto de revogação do ato administrativo.
  • c)
    O acesso ao Poder Judiciário já representa a garantia do contraditório e da ampla defesa, estando a Administração desincumbida de fazê-lo.
  • d)
    Somente nos casos de revogação do ato administrativo a Administração deve garantir o contraditório e a ampla defesa.
  • e)
    Considerando-se que o ato da administração retirava do servidor pagamento indevido, a executoriedade autorizava-lhe a suspender o referido pagamento sem o devido processo legal.