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04067 ESAF (2012) - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos / Direito Administrativo

A impossibilidade de o particular prestador de serviço público por delegação interromper sua prestação é restrição que decorre do seguinte princípio:
  • a)
    Legalidade.
  • b)
    Autotutela.
  • c)
    Proporcionalidade.
  • d)
    Continuidade do Serviço Público.
  • e)
    Moralidade.

04068 ESAF (2012) - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos / Direito Administrativo

Assinale a opção que contempla três atributos do poder de polícia.
  • a)
    Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
  • b)
    Vinculação, coercibilidade e delegabilidade.
  • c)
    Razoabilidade, proporcionalidade e legalidade.
  • d)
    Hierarquia, discricionariedade e delegabilidade.
  • e)
    Coercibilidade, hierarquia e vinculação.

04069 ESAF (2012) - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos / Direito Administrativo

Determinado cidadão ostenta a condição de anistiado político, vez que fora beneciado por ato administrativo, praticado em 05/10/2005, que lhe atribuiu tal condição, bem como determinou a reparação econômica dela decorrente.
Mediante acompanhamento das atividades da Administração Pública e usufruindo da transparência imposta pela Lei do Acesso à Informação, o cidadão descobre, em
consulta ao sítio eletrônico do Ministério da Justiça, que havia sido formado grupo de trabalho para a realização de estudos preliminares acerca das anistias políticas até então concedidas.
Irresignado e temeroso de que as futuras decisões do referido grupo de trabalho viessem a afetar sua esfera patrimonial, o cidadão impetra mandado de segurança preventivo para desconstituir o ato que instaurou o grupo de trabalho.
Acerca do caso concreto acima narrado, assinale a opção incorreta, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a questão.
  • a)
    A criação do mencionado grupo de trabalho insere-se no poder de autotutela administrativa.
  • b)
    Por força do art. 54 da Lei n. 9.784/99, há prazo decadencial para que a Administração revise seus atos.
  • c)
    Caso o grupo de trabalho encontre ilegalidades na concessão da anistia, será preciso ouvir o cidadão por ela beneficiado, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa.
  • d)
    Não houve ato ilegal ou abusivo da Administração passível de correção pela via do mandado de segurança.
  • e)
    A Administração conduzirá os processos submetidos ao grupo de trabalho baseada no princípio da oficialidade.

04071 ESAF (2012) - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos / Direito Administrativo

Acerca da contratação temporária, assinale a opção incorreta.
  • a)
    O regime de previdência aplicável aos contratados temporários é o Regime Geral da Previdência Social - RGPS.
  • b)
    A discussão da relação de emprego entre o contratado temporário e a Administração Pública deve se dar na justiça comum.
  • c)
    Nem sempre é exigido processo seletivo simplificado prévio para a efetivação da contratação temporária.
  • d)
    O requisito da temporariedade deve estar presente na situação de necessidade pública e não na atividade para a qual se contrata.
  • e)
    O regime jurídico dos servidores contratados por tempo determinado é o trabalhista.

04073 ESAF (2012) - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos / Direito Administrativo

Assinale a opção que não está em consonância com o entendimento majoritário do STJ.
  • a)
    Não há que se falar em nulidade do processo administrativo disciplinar ou do ato de demissão quando observados pela Administração Pública todos os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório na apuração da falta funcional cometida pelo agente.
  • b)
    O servidor indiciado deverá ser intimado pessoalmente do relatório final elaborado pela comissão processante, sob pena de cerceamento de defesa.
  • c)
    Inexiste determinação legal no sentido de que tenha o servidor, em processo administrativo disciplinar, direito de recorrer de peça opinativa.
  • d)
    Compete ao Poder Judiciário, no âmbito do controle do processo administrativo disciplinar, apreciar a regularidade do procedimento, ex vi dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
  • e)
    A sentença penal anulatória somente produz efeitos na esfera administrativa quando o provimento reconheça a não ocorrência do fato ou a negativa de autoria.

04075 ESAF (2012) - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos / Direito Administrativo

Determinado auditor fiscal da previdência social cometeu, na época em que estava vinculado ao Ministério da Previdência Social, infrações apenadas com demissão.
A comissão disciplinar foi regularmente constituída e instalada, a fase do indiciamento também respeitou as exigências legais e o auditor indiciado foi declarado culpado, tendo sido, após o regular contraditório e ampla defesa, punido com demissão.
Sobre a situação fática acima descrita, assinale a opção que esteja de acordo com a jurisprudência do STJ acerca do tema.
  • a)
    A descrição minuciosa dos fatos deve ser exigida na portaria inaugural do processo disciplinar.
  • b)
    Apenas o presidente da comissão disciplinar deve ter a mesma hierarquia, ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou possuir escolaridade igual ou superior à do indiciado.
  • c)
    A ausência de termo de compromisso do secretário da comissão gera nulidade do processo.
  • d)
    A realização do processo administrativo disciplinar compete ao órgão ao qual o servidor encontra-se vinculado no momento da instauração.
  • e)
    Não é possível o aproveitamento em processo administrativo disciplinar de prova obtida em ação penal, ainda que licitamente obtida e mesmo que assegurado o contraditório.

04078 ESAF (2012) - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos / Direito Administrativo

Determinado cidadão, detentor do domínio útil de terreno de marinha, insurge-se contra o processo administrativo adotado pela Administração Pública para fins de atualização da taxa de ocupação do terreno em que ele figura como enfiteuta.
Tendo em mente recente julgado do STJ acerca do tema, assinale a opção considerada correta por aquele Tribunal Superior.
  • a)
    A majoração da taxa de ocupação de terreno de marinha efetivada mediante atualização do valor do imóvel depende da participação do administrado.
  • b)
    A norma contida no art. 28 da Lei n. 9.784/99 prevalece sobre a do art. 1º do Decreto n. 2.398/87.
  • c)
    A atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha pode ser tida como uma imposição de um dever ou ônus ao administrado.
  • d)
    A classicação de certo imóvel como terreno de marinha não depende de prévio contraditório e ampla defesa.
  • e)
    No caso das taxas de ocupação dos terrenos de marinha, é despiciendo procedimento administrativo prévio com a participação dos interessados, bastando que a Administração Pública siga as normas do Decreto n. 2.398/87.

04080 ESAF (2012) - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos / Direito Administrativo

O princípio que instrumentaliza a Administração para a revisão de seus próprios atos, consubstanciando um meio adicional de controle da sua atuação e, no que toca ao controle de legalidade, representando potencial redução do congestionamento do Poder Judiciário, denomina-se
  • a)
    Razoabilidade.
  • b)
    Proporcionalidade.
  • c)
    Autotutela.
  • d)
    Eficiência.
  • e)
    Eficácia.

04083 ESAF (2012) - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos / Direito Administrativo

A Coluna I abaixo traz exemplos de atos punitivos da Administração enquanto que na Coluna II encontram-se os fundamentos de sua prática. Correlacione as colunas para, ao final, assinalar a opção que contenha a sequêcia correta.

  • a)
    1 / 1 / 2 / 2
  • b)
    2 / 1 / 2 / 2
  • c)
    1 / 2 / 2 / 1
  • d)
    1 / 2 / 2 / 2
  • e)
    2 / 2 / 1 / 2

04086 ESAF (2012) - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos / Direito Administrativo

Assinale a opção que, segundo jurisprudência iterativa do STJ, admite crime culposo.
  • a)
    Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial dos entes e das entidades protegidas pela Lei n. 8.429/92.
  • b)
    Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
  • c)
    Frustrar a licitude de concurso público.
  • d)
    Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
  • e)
    Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.