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10696 ESAF (2010) - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças / Direito Administrativo

A Lei n. 8.112/1990 apresenta como concessão que, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
  • a)
    por 3 (três) dias, para se alistar como eleitor.
  • b)
    por 2 (dois) dias, para doação de sangue.
  • c)
    por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de falecimento de irmãos.
  • d)
    por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de falecimento de avós.
  • e)
    por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de falecimento de ex-cônjuge.

10697 ESAF (2010) - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças / Direito Administrativo

Segundo a Lei n. 8112/1990, caracterizam deveres do servidor, exceto:
  • a)
    representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
  • b)
    guardar sigilo sobre assunto da repartição.
  • c)
    cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente informais.
  • d)
    levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
  • e)
    manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

10698 ESAF (2010) - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças / Direito Administrativo

Perante sentença judicial, que torne inválida a demissão de servidor estável, será ele
  • a)
    reconduzido ao cargo que ocupou.
  • b)
    colocado em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
  • c)
    reintegrado ao cargo que ocupou.
  • d)
    aproveitado em outro cargo.
  • e)
    colocado em disponibilidade com remuneração proporcional.

21240 ESAF (2010) - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças / Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência:
  • a)
    ao Ministério Público Federal, para que ajuíze a ação competente junto à Justiça Federal de primeira instância.
  • b)
    à Polícia Federal, na qualidade de polícia judiciária, para abertura de inquérito e investigação.
  • c)
    ao Tribunal de Contas da União, para que tome as providências no seu âmbito de atuação.
  • d)
    à Comissão de Fiscalização e Controle do Congresso Nacional.
  • e)
    ao titular da entidade ou órgão para que represente ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público.

21241 ESAF (2010) - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças / Direito Constitucional

O sistema de controle interno de que trata o art. 74 da Constituição Federal tem como finalidade, exceto:
  • a)
    avaliar os resultados, quanto à eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades.
  • b)
    apoiar o controle externo na sua missão institucional.
  • c)
    exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
  • d)
    apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e remetê-los ao Tribunal de Contas da União.
  • e)
    avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

21242 ESAF (2010) - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças / Direito Constitucional

Assinale a opção que, segundo a Constituição Federal, indica uma exceção às atribuições do Tribunal de Contas da União.
  • a)
    Sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado.
  • b)
    Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe direta ou indiretamente.
  • c)
    Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
  • d)
    Representar ao Poder competente sobre irregularidades e abusos.
  • e)
    Fiscalizar a aplicação de recursos transferidos a qualquer título aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

21243 ESAF (2010) - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças / Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, tem competência para realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União no que se refere à legalidade, legitimidade e economicidade:
  • a)
    a Comissão Mista de Orçamento e Planos e o Tribunal de Contas da União.
  • b)
    o Congresso Nacional e o sistema de controle interno de cada Poder.
  • c)
    o Congresso Nacional e as entidades representativas da sociedade organizada.
  • d)
    o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e as Comissões do Congresso Nacional.
  • e)
    a Câmara dos Deputados, por intermédio de suas comissões permanentes e o Tribunal de Contas da União.

21244 ESAF (2010) - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças / Direito Constitucional

Uma das espécies de tributos elencada pela Constituição Federal é a Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas. Tal espécie visa a uma distribuição mais justa dos ônus decorrentes de determinadas obras públicas, que beneficiam a sociedade como um todo, mas acabam por beneficiar particularmente determinadas pessoas, inclusive acarretando valorização imobiliária.
Sobre o tema Contribuição de Melhoria, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros ou falsos. Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.
I. Seu objetivo principal é fazer com que pessoas diretamente beneficiadas pela execução de uma obra pública participem com maior intensidade de seu custeio, suportando-o total ou parcialmente.
II. O princípio da vedação do enriquecimento sem causa justificativa, para alguns doutrinadores, a instituição e a cobrança da contribuição de melhoria.
III. Pode-se eleger como parâmetro da cobrança da contribuição de melhoria, de modo geral, o custo total da obra (rateado entre os principais beneficiados) ou a valorização imobiliária dela decorrente (individualmente analisada).
  • a)
    Está correto apenas o item I.
  • b)
    Está correto apenas o item III.
  • c)
    Estão corretos apenas os itens I e III.
  • d)
    Estão corretos apenas os itens II e III.
  • e)
    Todos os itens estão corretos.

21245 ESAF (2010) - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças / Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu art. 154, inciso I, prevê a criação de impostos que não os previstos no art. 153 (que enumera aqueles de competência da União). Sobre esta competência, usualmente denominada na doutrina "competência residual", é incorreto afirmar-se que:
  • a)
    o exercício da competência residual é reservado ao legislador ordinário, e não ao constituinte derivado.
  • b)
    consoante entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a não-cumulatividade e o não bis-in-idem não precisam ser observados quando da criação de um novo imposto por meio de emenda constitucional.
  • c)
    a exigência de lei complementar é inafastável e, diferentemente do que ocorre para os impostos discriminados, que têm apenas os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes previstos em lei complementar, no caso da instituição de novo imposto pela União, no exercício de sua competência residual, exige-se que também a alíquota seja prevista em lei complementar.
  • d)
    admite-se, excepcionalmente, a instituição de novos impostos, no exercício da competência residual, por meio de medida provisória.
  • e)
    a criação de novo imposto, no exercício da competência residual, fica sujeita ao princípio da anterioridade.

21246 ESAF (2010) - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças / Direito Constitucional

Com relação à formação e ao aperfeiçoamento de servidores públicos, a Constituição determina que:
  • a)
    apenas a União mantenha escolas de governo.
  • b)
    cada ente federativo terá liberdade para definir a instituição de escolas de governo.
  • c)
    a União, os Estados e os Municípios mantenham escolas de governo.
  • d)
    a União, os Estados e o Distrito Federal mantenham escolas de governo.
  • e)
    os entes federados celebrem convênios ou contratos para tal fim.