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10699 ESAF (2010) - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 / Direito Administrativo

Admite-se a contratação de seguro no exterior, por pessoa natural residente no Brasil quando:
  • a)
    for estrangeiro.
  • b)
    tiver dupla nacionalidade, nos termos da Constituição da República.
  • c)
    não houver oferta para cobertura de determinado risco.
  • d)
    o risco for excessivo para as seguradoras que operam no país.
  • e)
    beneficiar estrangeiros.

10700 ESAF (2010) - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 / Direito Administrativo

Entidades de previdência complementar, abertas ou fechadas, se obrigam a:
  • a)
    facilitar a portabilidade quando de interesse do segurado ou beneficiário.
  • b)
    manter congruência entre contribuições e os benefícios futuros.
  • c)
    facultar que o patrocinador escolha que empregados participarão do plano.
  • d)
    reduzir o prazo de carência de alguns participantes.
  • e)
    resgate das contribuições deduzidas das despesas de administração.

10701 ESAF (2010) - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 / Direito Administrativo

Tal como se dá com instituições fi nanceiras, sujeitas ao regime da Lei n. 6.024/74, as seguradoras e entidades de previdência complementar estão sujeitas à intervenção quando:
  • a)
    se tornarem ilíquidas.
  • b)
    a administração assumir riscos.
  • c)
    as reservas técnicas forem insufi cientes para o cumprimento das obrigações assumidas.
  • d)
    os administradores nomeados agirem de forma culposa.
  • e)
    houver perda de valor dos ativos.

10702 ESAF (2010) - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 / Direito Administrativo

A realização de operações entre partes relacionadas, no caso de seguradoras e/ou entidades de previdência complementar deve ser:
  • a)
    admitida uma vez que não produza impacto sobre as reservas técnicas.
  • b)
    admitida com cautela.
  • c)
    anulada, respondendo os administradores e as sociedades de que participem por eventuais danos.
  • d)
    impedida em qualquer circunstância.
  • e)
    considerada lícita, se o administrador detiver menos de 50% do capital social da outra sociedade.

10703 ESAF (2010) - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 / Direito Administrativo

A competência do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) em confronto com a da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) evidencia:
  • a)
    tratar-se de autarquias federal e estadual, respectivamente.
  • b)
    operarem no mesmo plano hierárquico.
  • c)
    caber ao CNSP estabelecer as diretrizes aplicáveis aos seguros privados sendo a SUSEP órgão executivo.
  • d)
    pouca coordenação entre as duas entidades no delineamento da política de seguros privados.
  • e)
    haver confl itos regulatórios dada a sofi sticação do sistema securitário.

10704 ESAF (2010) - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 / Direito Administrativo

Seguradoras são sociedades empresárias autorizadas a operar pela SUSEP com função socialmente relevante, razão pela qual no seu funcionamento ficam sujeitas a:
  • a)
    normas de direito público.
  • b)
    normas de direito privado, notadamente a Lei n. 6.404/1976 com as alterações posteriores.
  • c)
    combinação de normas de direito público e privado.
  • d)
    procedimentos cautelares determinados pelas autoridades competentes.
  • e)
    legislação falencial.

10705 ESAF (2010) - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 / Direito Administrativo

Pode-se considerar que o déficit de entidades de previdência complementar ligadas a sociedades de economia mista resulta de:
  • a)
    aumento da idade média da população.
  • b)
    não ajustamento das contribuições da pessoa jurídica.
  • c)
    desbalanceamento entre contribuições e obrigações.
  • d)
    aplicação de recursos em ativos que produziram menos renda do que o desejável.
  • e)
    reservas técnicas insuficientes.

10706 ESAF (2010) - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 / Direito Administrativo

Os planos de previdência complementar, abertos ou fechados, caracterizam-se por:
  • a)
    admitirem a adesão de quaisquer interessados, independente de vínculos ou categorias profissionais.
  • b)
    imporem relação de proporcionalidade entre contribuições e benefícios.
  • c)
    combinarem, em qualquer circunstância, as contribuições de beneficiários e empregadores.
  • d)
    visarem à manutenção da capacidade econômica dos segurados.
  • e)
    representarem estímulo à poupança.

10707 ESAF (2010) - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 / Direito Administrativo

O sistema securitário desenhado no Decreto-Lei n. 73/1966 visa a:
  • a)
    determinar as competências dos reguladores e fiscais da atividade securitária.
  • b)
    ordenar a atividade de seguros separando os privados daqueles públicos.
  • c)
    dispor sobre a organização de sociedades seguradoras.
  • d)
    delimitar os riscos que podem ser objeto de seguro.
  • e)
    excluir a competência regulatória do Banco Central do Brasil do setor de seguros.

10708 ESAF (2010) - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 / Direito Administrativo

O sistema de seguros privados vigente no Brasil tem como escopo oferecer garantias
  • a)
    para a velhice das pessoas.
  • b)
    para eventos já ocorridos.
  • c)
    para riscos deliberadamente assumidos.
  • d)
    que permitam o exercício de atividades econômicas.
  • e)
    que minorem perdas patrimoniais e/ou necessidades derivadas de riscos predeterminados.