O Ministério Público não é parte legítima para promover ação civil pública visando o ressarcimento do dano ao erário público.

Uma sanção prevista na Lei n. 8.429/92 é a multa civil.

Será punido com a pena de suspensão o agente público que se recusa a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsamente.

A ação de improbidade terá o rito sumário.

Não é possível o pedido de sequestro dos bens do agente público.

Ação popular pode ser proposta por pessoa jurídica.

No âmbito do município do Rio de Janeiro, o controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município.

Não é condição para propositura do Habeas Data prévio requerimento administrativo.

As decisões do Tribunal de Contas das quais resulte imputação de débito ou multa não terão efi cácia de título executivo, devendo ser inscritas em Dívida Ativa.

As contas do município do Rio de Janeiro fi carão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Os atos jurisdicionais típicos podem ensejar responsabilidade civil objetiva do Estado, sem maiores distinções em relação aos atos administrativos comuns.

É viável ajuizar ação de responsabilidade diretamente em face do agente público causador do dano, ao invés de ser proposta contra a pessoa jurídica de direito público.

O Estado não é passível de responsabilização civil objetiva por atos praticados por notários.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação aos usuários, bem como em relação a terceiros não usuários do serviço público.

Só haverá responsabilidade objetiva do Estado se o ato causador do dano for ilícito.

São modalidades de PPP a concessão patrocinada e a concessão de uso.

É possível que o objeto do contrato de PPP seja atividade regulatória.

A modalidade de licitação para a PPP é a concorrência, não se admitindo, portanto, a realização de lances em viva voz no processo licitatório.

O prazo de vigência do contrato de PPP pode ser de até quarenta anos.

Antes da celebração do contrato de PPP, deverá ser constituída sociedade de propósito específi co, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

A licença concedida ao funcionário, para acompanhar o seu cônjuge, militar ou servidor da Administração Direta ou Indireta, quando este(a) for servir fora do Município do Rio de Janeiro, deve ser renovada a cada três anos.

É vedado levar à conta de férias qualquer falta.

No processamento das licenças para tratamento de saúde, será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados médicos.

Ao funcionário que for convocado para o serviço militar, será concedida licença com vencimento integral.

É considerado tempo de efetivo exercício o período correspondente à licença à funcionária gestante.

Décimo terceiro salário.

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

Salário mínimo.

Dar-se-á por inexigibilidade a contratação de profi ssional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

As hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei 8.666, de 1993, são exaustivas.

Em tal hipótese de contratação direta, reputa-se desnecessária a justifi cativa do preço praticado pelo contratado.

O instrumento de contrato é obrigatório em todas as hipóteses de contratação direta mediante inexigibilidade.

Na inexigibilidade, seria viável a competição, mas a lei a reputou inconveniente, possibilitando, assim, a contratação sem licitação.

Atos que geraram direitos adquiridos a particulares não podem ser revogados.

A revogação não é o instrumento idôneo para atingir ato administrativo ilegal.

A revogação só pode ocorrer mediante ato da Administração, não podendo ser determinada por decisão judicial.

Os efeitos da revogação retroagem, alcançando os efeitos já produzidos pelo ato revogado.

A revogação do ato administrativo tem como motivo a inconveniência ou a inoportunidade na manutenção de tal ato.

Observância do princípio do concurso público.

Natureza pública dos bens da entidade.

Componente da Administração Pública Indireta.

Portadora de personalidade jurídica.

Obediência à Constituição Federal.

Apesar do nome que lhes é outorgado, os Poderes da Administração não podem ser compreendidos singularmente como instrumentos de uso facultativo e, por isso, parte da doutrina os qualifica de "deveres-poderes".

O Poder de Polícia possui um conceito amplo e um conceito estrito, sendo que o sentido amplo abrange inclusive atos legislativos abstratos.

O Poder Hierárquico não é restrito apenas ao Poder Executivo.

O exercício do Poder Disciplinar é o fundamento para aplicação de sanções a particulares, inclusive àqueles que não possuem qualquer vínculo com a Administração.

Poder Regulamentar configura a atribuição conferida à Administração de editar atos normativos secundários com a fi nalidade de complementar a lei, possibilitando a sua eficácia.