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09901 ESAF (2010) - SMF-RJ - Fiscal de Rendas / Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo relativas à improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/92, assinalando a correta.
  • a)
    O Ministério Público não é parte legítima para promover ação civil pública visando o ressarcimento do dano ao erário público.
  • b)
    Uma sanção prevista na Lei n. 8.429/92 é a multa civil.
  • c)
    Será punido com a pena de suspensão o agente público que se recusa a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsamente.
  • d)
    A ação de improbidade terá o rito sumário.
  • e)
    Não é possível o pedido de sequestro dos bens do agente público.

09902 ESAF (2010) - SMF-RJ - Fiscal de Rendas / Direito Administrativo

Em relação ao controle da Administração Pública, assinale a opção correta.
  • a)
    Ação popular pode ser proposta por pessoa jurídica.
  • b)
    No âmbito do município do Rio de Janeiro, o controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município.
  • c)
    Não é condição para propositura do Habeas Data prévio requerimento administrativo.
  • d)
    As decisões do Tribunal de Contas das quais resulte imputação de débito ou multa não terão efi cácia de título executivo, devendo ser inscritas em Dívida Ativa.
  • e)
    As contas do município do Rio de Janeiro fi carão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

09903 ESAF (2010) - SMF-RJ - Fiscal de Rendas / Direito Administrativo

No tocante à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a opção correta, conforme o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
  • a)
    Os atos jurisdicionais típicos podem ensejar responsabilidade civil objetiva do Estado, sem maiores distinções em relação aos atos administrativos comuns.
  • b)
    É viável ajuizar ação de responsabilidade diretamente em face do agente público causador do dano, ao invés de ser proposta contra a pessoa jurídica de direito público.
  • c)
    O Estado não é passível de responsabilização civil objetiva por atos praticados por notários.
  • d)
    A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação aos usuários, bem como em relação a terceiros não usuários do serviço público.
  • e)
    Só haverá responsabilidade objetiva do Estado se o ato causador do dano for ilícito.

09904 ESAF (2010) - SMF-RJ - Fiscal de Rendas / Direito Administrativo

Sobre a Parceria Público-Privada (PPP), assinale a opção correta.
  • a)
    São modalidades de PPP a concessão patrocinada e a concessão de uso.
  • b)
    É possível que o objeto do contrato de PPP seja atividade regulatória.
  • c)
    A modalidade de licitação para a PPP é a concorrência, não se admitindo, portanto, a realização de lances em viva voz no processo licitatório.
  • d)
    O prazo de vigência do contrato de PPP pode ser de até quarenta anos.
  • e)
    Antes da celebração do contrato de PPP, deverá ser constituída sociedade de propósito específi co, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

09905 ESAF (2010) - SMF-RJ - Fiscal de Rendas / Direito Administrativo

No que concerne aos direitos e vantagens do funcionário público do município do Rio de Janeiro, disciplinados pela Lei 94, de 1979, assinale a opção incorreta.
  • a)
    A licença concedida ao funcionário, para acompanhar o seu cônjuge, militar ou servidor da Administração Direta ou Indireta, quando este(a) for servir fora do Município do Rio de Janeiro, deve ser renovada a cada três anos.
  • b)
    É vedado levar à conta de férias qualquer falta.
  • c)
    No processamento das licenças para tratamento de saúde, será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados médicos.
  • d)
    Ao funcionário que for convocado para o serviço militar, será concedida licença com vencimento integral.
  • e)
    É considerado tempo de efetivo exercício o período correspondente à licença à funcionária gestante.

09906 ESAF (2010) - SMF-RJ - Fiscal de Rendas / Direito Administrativo

Assinale a opção na qual não consta direito assegurado expressamente pela Constituição Federal a servidor ocupante de cargo público.
  • a)
    Décimo terceiro salário.
  • b)
    Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
  • c)
    Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
  • d)
    Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
  • e)
    Salário mínimo.

09907 ESAF (2010) - SMF-RJ - Fiscal de Rendas / Direito Administrativo

Sobre a inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.
  • a)
    Dar-se-á por inexigibilidade a contratação de profi ssional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
  • b)
    As hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei 8.666, de 1993, são exaustivas.
  • c)
    Em tal hipótese de contratação direta, reputa-se desnecessária a justifi cativa do preço praticado pelo contratado.
  • d)
    O instrumento de contrato é obrigatório em todas as hipóteses de contratação direta mediante inexigibilidade.
  • e)
    Na inexigibilidade, seria viável a competição, mas a lei a reputou inconveniente, possibilitando, assim, a contratação sem licitação.

09908 ESAF (2010) - SMF-RJ - Fiscal de Rendas / Direito Administrativo

Assinale a opção incorreta, no tocante à revogação do ato administrativo.
  • a)
    Atos que geraram direitos adquiridos a particulares não podem ser revogados.
  • b)
    A revogação não é o instrumento idôneo para atingir ato administrativo ilegal.
  • c)
    A revogação só pode ocorrer mediante ato da Administração, não podendo ser determinada por decisão judicial.
  • d)
    Os efeitos da revogação retroagem, alcançando os efeitos já produzidos pelo ato revogado.
  • e)
    A revogação do ato administrativo tem como motivo a inconveniência ou a inoportunidade na manutenção de tal ato.

09909 ESAF (2010) - SMF-RJ - Fiscal de Rendas / Direito Administrativo

Assinale a opção em que consta hipótese que não é aplicável simultaneamente à autarquia e à empresa pública.
  • a)
    Observância do princípio do concurso público.
  • b)
    Natureza pública dos bens da entidade.
  • c)
    Componente da Administração Pública Indireta.
  • d)
    Portadora de personalidade jurídica.
  • e)
    Obediência à Constituição Federal.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

09910 ESAF (2010) - SMF-RJ - Fiscal de Rendas / Direito Administrativo

Em relação aos Poderes da Administração, assinale a opção incorreta.
  • a)
    Apesar do nome que lhes é outorgado, os Poderes da Administração não podem ser compreendidos singularmente como instrumentos de uso facultativo e, por isso, parte da doutrina os qualifica de "deveres-poderes".
  • b)
    O Poder de Polícia possui um conceito amplo e um conceito estrito, sendo que o sentido amplo abrange inclusive atos legislativos abstratos.
  • c)
    O Poder Hierárquico não é restrito apenas ao Poder Executivo.
  • d)
    O exercício do Poder Disciplinar é o fundamento para aplicação de sanções a particulares, inclusive àqueles que não possuem qualquer vínculo com a Administração.
  • e)
    Poder Regulamentar configura a atribuição conferida à Administração de editar atos normativos secundários com a fi nalidade de complementar a lei, possibilitando a sua eficácia.