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09487 ESAF (2010) - SMF-RJ - Agente de Fazenda / Direito Administrativo

Sobre os atos de competência das autoridades municipais do Estado do Rio de Janeiro, assinale a assertiva correta, de acordo com o Decreto n. 2.477, de 25 de janeiro de 1980.
  • a)
    Os presidentes dos órgãos de deliberação coletiva, de natureza não consultiva, quando competentes para a prática de atos administrativos, expedirão portaria.
  • b)
    A resolução é ato de competência privativa dos órgãos de deliberação coletiva.
  • c)
    O decreto é ato de competência do Secretário- Chefe do Gabinete do Prefeito, com possibilidade de avocação pelo Prefeito.
  • d)
    A deliberação é ato de competência privativa dos secretários municipais.
  • e)
    Quando tratar de assunto pertinente à área de competência de mais de uma secretaria municipal ou de uma ou mais secretarias e o Gabinete do Prefeito ou outro órgão diretamente subordinado ao Prefeito, a resolução será de competência privativa do Prefeito.

09488 ESAF (2010) - SMF-RJ - Agente de Fazenda / Direito Administrativo

Associe os atos a seguir elencados às respectivas definições, nos moldes do Decreto n. 2.477, de 25 de janeiro de 1980. Em seguida, assinale a opção correspondente.
1. Juntada
2. Anexação
3. Apensação
( ) É o ato pelo qual se insere em um processo, definitivamente, peça que, por sua natureza, dele deve fazer parte integrante.
( ) É o ato pelo qual se reúnem um ou mais processos a outro.
( ) É o ato pelo qual se inserem em processo documento que, por sua natureza, dele não deva fazer parte integrante, mas que seja necessário a seu estudo e apreciação.
  • a)
    3, 1, 2
  • b)
    1, 2, 3
  • c)
    2, 3, 1
  • d)
    2, 1, 3
  • e)
    1, 3, 2

09489 ESAF (2010) - SMF-RJ - Agente de Fazenda / Direito Administrativo

Analise os itens a seguir e marque com V se a as- sertiva for verdadeira e com F se for falsa, de acordo com o que preceitua o Decreto n. 2.477, de 25 de janeiro de 1980. Ao final, assinale a opção correspondente.
( ) Devem ser evitados os espaços em branco em informações, pronunciamentos e despachos exarados em processo administrativo.
( ) A assinatura aposta por servidores em processo será identificada datilogra? camente ou mediante carimbo, com nome, cargo e matrícula do signatário, admitindo-se a menção em letra de imprensa.
( ) Será atendida com prioridade e máxima urgência a requisição, formulada pela Procuradoria-Geral do Município, de processo administrativo necessário à instrução de pronunciamento administrativo ou judicial.
( ) É vedada a utilização de micro? lmagem na guarda temporária e permanente de documentos.
  • a)
    V, V, F, V
  • b)
    F, F, V, V
  • c)
    V, V, V, V
  • d)
    V, V, V, F
  • e)
    V, F, V, F

09490 ESAF (2010) - SMF-RJ - Agente de Fazenda / Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo decorrente de requerimento apresentado à Administração Pública Municipal, regulado pelo Decreto n. 2.477, de 25 de janeiro de 1980, assinale a assertiva incorreta.
  • a)
    O requerimento será sempre dirigido à autoridade competente para apreciar o pedido, mas o erro na indicação não prejudicará a parte, devendo o processo ser encaminhado, por quem o detiver, à autoridade competente.
  • b)
    Na contagem dos prazos, deve-se excluir o dia do começo e incluir o do vencimento.
  • c)
    A interposição de recurso administrativo tem como efeito imediato a suspensão da execução da decisão recorrida.
  • d)
    As partes serão notificadas dos despachos em que se lhes formulem exigências e intimadas das decisões proferidas no processo administrativo decorrente de requerimento.
  • e)
    O servidor a quem competir informar o processo administrativo decorrente de requerimento não se eximirá de fazê-lo desde logo se, apesar da inobservância de alguma formalidade, estiverem presentes todos os elementos substancialmente necessários à informação ou à decisão.

09491 ESAF (2010) - SMF-RJ - Agente de Fazenda / Direito Administrativo

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal, aprovado pelo Decreto n. 13.319, de 20 de outubro de 1994, são deveres éticos do servidor público:
I. tratar com cortesia e boa vontade os usuários dos serviços públicos;
II. comunicar imediatamente a seus superiores hierárquicos todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público;
III. abster-se de exercer as prerrogativas da sua função com finalidade estranha ao interesse público;
IV. abster-se de denunciar os superiores hierárquicos, em respeito ao princípio da hierarquia;
V. apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
Estão corretas:
  • a)
    apenas as afirmativas I, II, III e V.
  • b)
    apenas as afirmativas I, III, IV e V.
  • c)
    as afirmativas I, II, III, IV e V.
  • d)
    apenas as afirmativas I, III e V.
  • e)
    apenas as afirmativas I e III.

09492 ESAF (2010) - SMF-RJ - Agente de Fazenda / Direito Administrativo

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, é correto afirmar que:
I. o princípio da publicidade visa a dar transparência aos atos da administração pública e contribuir para a concretização do princípio da moralidade administrativa;
II. a exigência de concurso público para ingresso nos cargos públicos reflete uma aplicação constitucional do princípio da impessoalidade;
III. o princípio da impessoalidade é violado quando se utiliza na publicidade oficial de obras e de serviços públicos o nome ou a imagem do governante, de modo a caracterizar promoção pessoal do mesmo;
IV. o princípio da moralidade administrativa não comporta juízos de valor elásticos, porque o conceito de “moral administrativa” está de? nido de forma rígida na Constituição Federal;
V. o nepotismo é uma das formas de ofensa ao princípio da impessoalidade.
Estão corretas:
  • a)
    apenas as afirmativas I, II, III e V.
  • b)
    apenas as afirmativas I, III, IV e V.
  • c)
    as afirmativas I, II, III, IV e V.
  • d)
    apenas as afirmativas I, III e V.
  • e)
    apenas as afirmativas I e III.

09493 ESAF (2010) - SMF-RJ - Agente de Fazenda / Direito Administrativo

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal, aprovado pelo Decreto nº 13.319, de 20 de outubro de 1994:
I. a ética no serviço público exige do servidor uma conduta não apenas de acordo com a lei, mas, também, com os valores de justiça e honestidade;
II. para consolidar a moralidade do ato administrativo, é necessário que haja equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na conduta do servidor;
III. ao servidor é lícito omitir a verdade, quando for importante para a Administração;
IV. o servidor deve manter o decoro não apenas no local de trabalho, mas, também, fora dele;
V. as longas filas que se formam nas repartições públicas não podem ser qualificadas como causadoras de dano moral aos usuários dos serviços públicos, porque não decorrem de culpa do servidor, mas sim da Administração.
Estão corretas:
  • a)
    as afirmativas I, II, III, IV e V.
  • b)
    apenas as afirmativas I, II III e IV.
  • c)
    apenas as afirmativas I, II e IV.
  • d)
    apenas as afirmativas II, III e V.
  • e)
    apenas as afirmativas I, II e III.

09494 ESAF (2010) - SMF-RJ - Agente de Fazenda / Direito Administrativo

Um servidor do fisco municipal encarregado do controle e guarda dos processos administrativos ? scais fez desaparecer um auto de infração de ISS porque o contribuinte autuado prometeu-lhe pagar as despesas de uma viagem ao exterior, que ele tanto desejava fazê-la. Ocorre que, após o extravio dos autos, o autor da promessa se negou a cumpri-la. Nesta hipótese o servidor:
  • a)
    cometeu o crime de prevaricação.
  • b)
    não cometeu crime algum, porque não recebeu a vantagem prometida.
  • c)
    cometeu o crime de corrupção passiva.
  • d)
    cometeu o crime de facilitação de descaminho.
  • e)
    cometeu o crime de condescendência criminosa.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

09496 ESAF (2010) - SMF-RJ - Agente de Fazenda / Direito Administrativo

Não é hipótese de extinção do ato administrativo:

  • a)
    a revogação.
  • b)
    a renúncia.
  • c)
    a cassação.
  • d)
    a caducidade.
  • e)
    a convalidação.

09497 ESAF (2010) - SMF-RJ - Agente de Fazenda / Direito Administrativo

Não é considerada entidade da Administração Pública Indireta:
  • a)
    a autarquia.
  • b)
    a sociedade de economia mista.
  • c)
    o órgão público.
  • d)
    a fundação pública.
  • e)
    a empresa pública.