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10815 ESAF (2010) - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 / Direito Administrativo

A esposa de um servidor público é advogada e fez a defesa administrativa de uma empresa autuada pela fi scalização do Ministério do Trabalho e Emprego. Os honorários que ela pactuou com essa empresa, para a realização da defesa, foi com base no resultado (contrato de êxito). Esse servidor é a autoridade competente para apreciar a defesa e julgar a autuação. Neste caso esse servidor:
  • a)
    pode dar-se por suspeito se alguém arguir sua suspeição.
  • b)
    não está impedido, mas pode dar-se por suspeito, por razões de foro íntimo.
  • c)
    deve, necessariamente, dar-se por suspeito.
  • d)
    está impedido de atuar no feito.
  • e)
    não está impedido de atuar no feito nem obrigado a dar-se por suspeito, ainda que alguém argua a sua suspeição.

10816 ESAF (2010) - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 / Direito Administrativo

De acordo com o Código de Ética Profi ssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público:
I. solicitar a um servidor, que lhe é subordinado, que decida a pretensão deduzida por um amigo seu, de acordo com o que foi por ele postulado.
II. ser sócio de empresa que explore jogos de azar não autorizados.
III. informar a um amigo o teor de um ato governamental, ainda não publicado, o qual afetará interesses de muitas pessoas, inclusive desse mesmo amigo.
IV. determinar a um outro servidor, que lhe é subordinado, que execute algumas tarefas que são do seu interesse particular (interesse do mandante), salvo se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional.
V. fazer exigências desnecessárias que retardem o exercício regular de um direito, pelo seu titular.
Estão corretas:
  • a)
    apenas as afi rmativas I, II, III e V.
  • b)
    apenas as afi rmativas II, III, IV e V.
  • c)
    as afi rmativas I, II, III, IV e V.
  • d)
    apenas as afi rmativas III, IV e V.
  • e)
    apenas as afi rmativas II e IV.

10817 ESAF (2010) - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 / Direito Administrativo

De acordo com o Código de Ética Profi ssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, o servidor público deve:
I. exercer, com estrita moderação, as prerrogativas do cargo, abstendo-se de usá-las em benefício próprio ou de terceiro.
II. escolher a opção que melhor atenda aos interesses do governo, quando estiver diante de mais de uma.
III. zelar pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva, quando no exercício do direito de greve.
IV. agir com cortesia, boa vontade e respeito pelo cidadão que paga os seus tributos.
V. resistir às pressões ilegais ou aéticas e denunciá-las, mesmo que os interessados sejam seus superiores hierárquicos.
Estão corretas:
  • a)
    as afirmativas I, II, III, IV e V.
  • b)
    apenas as afirmativas I, II e V.
  • c)
    apenas as afirmativas I, II e IV.
  • d)
    apenas as afirmativas I, II e III.
  • e)
    apenas as afirmativas I, III, IV e V

10818 ESAF (2010) - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 / Direito Administrativo

Um funcionário público federal, titular do cargo de motorista, estava dirigindo um veículo ofi cial, em serviço, quando, por imprudência, colidiu-o contra uma árvore, danificando-o. Neste caso:
I. deverá ressarcir o dano causado ao patrimônio público.
II. deverá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa porque causou lesão ao erário.
III. não poderá valer-se da faculdade prevista no art. 46 da Lei n. 8.112/90 (pagamento parcelado, mediante desconto em folha de pagamento) porque agiu com imprudência.
IV. somente estará obrigado a ressarcir o dano causado ao patrimônio público se for condenado judicialmente a fazê-lo.
V. o dever de indenizar poderá ser apurado na via administrativa.
Estão corretas:
  • a)
    apenas as afi rmativas I, II, III e IV.
  • b)
    apenas as afi rmativas I, II, III e V.
  • c)
    apenas as afi rmativas I e V.
  • d)
    apenas as afi rmativas I, III e IV.
  • e)
    apenas as afi rmativas I, III e V.

10819 ESAF (2010) - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 / Direito Administrativo

Um funcionário público regido pela Lei n. 8.112/90 praticou um ato regular e lícito, o qual era da sua competência e de interesse da empresa que prestava serviços para o órgão no qual ele trabalha. Pela presteza e boa vontade com que cumpriu a sua obrigação, a empresa benefi ciada ofereceu-lhe passagem e hospedagem, por três dias, num resort de luxo, com tudo incluso (todas as refeições e bebidas). Ele aceitou a oferta e a utilizou. Neste caso, o funcionário:
  • a)
    não poderá ser punido penalmente porque não recebeu vantagem indevida para a prática de um ato no exercício das funções. O que recebeu foi uma espécie de reconhecimento pela presteza no cumprimento do dever funcional.
  • b)
    não poderá ser punido nas esferas penal, civil e administrativa porque a vantagem lhe foi oferecida após a prática do ato administrativo. Teria cometido, no máximo, uma infração de natureza ética.
  • c)
    não poderá ser punido nas esferas penal, civil e administrativa porque o ato administrativo que praticou foi regular e lícito e se inseria no âmbito das suas atribuições.
  • d)
    poderá ser punido penalmente, por crime de corrupção passiva; civilmente, por ato de improbidade administrativa; administrativamente, por ter recebido uma vantagem indevida em razão das suas atribuições; e eticamente, por ter descumprido uma proibição estabelecida no Código de Ética Profi ssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
  • e)
    caso seja punido administrativamente, não o poderá ser civilmente, porque confi guraria "bis in idem".

10820 ESAF (2010) - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 / Direito Administrativo

São direitos e garantias dos trabalhadores em geral também aplicáveis aos servidores públicos, exceto:
  • a)
    piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
  • b)
    salário-família.
  • c)
    remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
  • d)
    repouso semanal remunerado.
  • e)
    salário mínimo.

10821 ESAF (2010) - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 / Direito Administrativo

É sabido, nos termos do art. 50, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, que o mandado de segurança é ação constitucional por intermédio da qual se dá ensejo ao controle jurisdicional dos atos da Administração Pública. São considerados requisitos necessários ao cabimento do mandado de segurança, exceto:
  • a)
    tratar-se de ato de autoridade pública, ou de particular, no exercício de funções públicas.
  • b)
    tratar-se de ato que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
  • c)
    o ato importar lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo.
  • d)
    o ato importar ilegalidade ou abuso de poder.
  • e)
    o ato violar direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

10822 ESAF (2010) - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 / Direito Administrativo

Quanto ao controle da Administração Pública, em especial, quanto ao momento em que ele se efetiva, assinale:
(1) para controle prévio;
(2) para controle sucessivo ou concomitante;
(3) para controle corretivo ou posterior.
E escolha a opção que represente a sequência correta.
( ) Aprovação, pelo Senado Federal, de operação fi nanceira externa de interesse da União.
( ) Auditorias realizadas pelo TCU em obras públicas federais.
( ) Aprovação, pelo Senado Federal, dos Ministros do TCU indicados pelo Presidente da República.
( ) Julgamento das contas dos gestores públicos pelo TCU.
( ) Registro, pelo TCU, das admissões, aposentadorias e pensões no âmbito das pessoas jurídicas de direito público da Administração Pública Federal.
  • a)
    3 / 1 / 2 / 1 / 3
  • b)
    2 / 2 / 1 / 3 / 3
  • c)
    2 / 3 / 3 / 1 / 2
  • d)
    1 / 1 / 3 / 3 / 2
  • e)
    1 / 2 / 1 / 3 / 3

10823 ESAF (2010) - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 / Direito Administrativo

Naquilo que diz respeito à extinção do contrato de concessão de serviço público, correlacione as colunas abaixo e assinale a opção que contemple a correlação correta.
(1) Retomada do serviço, por motivo de interesse público.
(2) Retomada do serviço, por inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária.
(3) Extinção do contrato, por descumprimento de normas contratuais pelo concedente.
( ) caducidade;
( ) encampação;
( ) rescisão.
  • a)
    3 / 1 / 2
  • b)
    2 / 3 / 1
  • c)
    1 / 2 / 3
  • d)
    2 / 1 / 3
  • e)
    3 / 2 / 1

10824 ESAF (2010) - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 / Direito Administrativo

Assinale a opção que contemple ato administrativo passível de revogação.
  • a)
    Atestado de óbito.
  • b)
    Homologação de procedimento licitatório.
  • c)
    Licença para edificar.
  • d)
    Certidão de nascimento.
  • e)
    Autorização de uso de bem público.