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12960 ESAF (2010) - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Prova 1 / Direito Administrativo

No tocante ao princípio da publicidade no âmbito das licitações regidas pela Lei n. 8.666/93, assinale a modalidade de licitação em que tal princípio é garantido sem, todavia, haver publicação do instrumento convocatório no Diário Ofi cial da União.
  • a)
    Concorrência.
  • b)
    Tomada de Preços.
  • c)
    Concurso.
  • d)
    Leilão.
  • e)
    Convite.

12961 ESAF (2010) - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Prova 1 / Direito Administrativo

O "acordo fi rmado entre a Administração Pública e pessoa do setor privado com o objetivo de implantação ou gestão de serviços públicos, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens, mediante fi nanciamento do contratado, contraprestação pecuniária do Poder Público e compartilhamento dos riscos e dos ganhos entre os pactuantes" constitui conceito para o seguinte instituto do direito administrativo:
  • a)
    permissão de serviço público.
  • b)
    autorização de serviço público.
  • c)
    concessão de serviço público ordinária.
  • d)
    concessão especial de serviço público.
  • e)
    concessão fl orestal.

12962 ESAF (2010) - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Prova 1 / Direito Administrativo

A respeito do gênero agentes públicos, pode-se encontrar pelo menos duas espécies, quais sejam: aqueles que ocupam cargo público e aqueles que detêm emprego público.
Assinale (1) para as características abaixo presentes nas duas espécies de agentes públicos.
Assinale (2) para as características abaixo presentes apenas no regime que rege os ocupantes de cargo público.
Assinale (3) para as características abaixo encontradas na disciplina jurídica dos detentores de emprego público.
Estabelecida a correlação, assinale a opção que contenha a resposta correta.
( ) Carteira de Trabalho e Previdência Social;
( ) Estágio Probatório;
( ) Acesso Mediante Concurso Público;
( ) FGTS;
( ) Estabilidade.
  • a)
    2 / 2 / 1 / 3 / 3.
  • b)
    2 / 3 / 1 / 2 / 3.
  • c)
    3 / 2 / 1 / 3 / 2.
  • d)
    1 / 3 / 2 / 3 / 2.
  • e)
    1 / 1 / 3 / 2 / 3.

12963 ESAF (2010) - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Prova 1 / Direito Administrativo

Relativamente à necessidade de estabilização das relações jurídicas entre os cidadãos e o Estado, há dois princípios que visam garanti-la. Assinale a resposta que contenha a correlação correta, levando em consideração os aspectos objetivos e subjetivos presentes para a estabilização mencionada.
( ) Boa-fé;
( ) Presunção de legitimidade e legalidade dos atos da Administração;
( ) Prescrição;
( ) Decadência.
(1) Segurança Jurídica - aspecto objetivo.
(2) Proteção à confi ança - aspecto subjetivo.
  • a)
    1 / 1 / 2 / 2.
  • b)
    2 / 1 / 2 / 1.
  • c)
    2 / 2 / 1 / 1.
  • d)
    1 / 1 / 1 / 2.
  • e)
    2 / 2 / 2 / 1.

12964 ESAF (2010) - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Prova 1 / Direito Administrativo

A observância da adequação e da exigibilidade, por parte do agente público, constitui fundamento do seguinte princípio da Administração Pública:
  • a)
    Publicidade.
  • b)
    Moralidade.
  • c)
    Legalidade.
  • d)
    Proporcionalidade.
  • e)
    Impessoalidade.

21151 ESAF (2010) - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Prova 1 / Direito Constitucional

Em relação ao Sistema Tributário e Finanças Públicas estabelecidos na Constituição Federal, assinale a opção correta.
  • a)
    As empresas públicas federais prestadoras de serviços públicos em regime de monopólio são alcançadas pela imunidade de imposto sobre seu patrimônio.
  • b)
    A imunidade tributária incidente sobre papel destinado à impressão de jornal alcança também a tinta utilizada em razão de a fi nalidade do constituinte originário tutelar o direito à informação.
  • c)
    Os aluguéis decorrentes da exploração de imóvel de propriedade de entidade imune não são atingidos pela imunidade tributária.
  • d)
    A autorização de contratação de operação de crédito mediante antecipação de receita é matéria estranha à lei orçamentária anual e nela não pode ser disciplinada.
  • e)
    Ofende a autonomia estadual a estipulação, por lei federal, de limites de gastos com pessoal inativo de unidade federada.

21152 ESAF (2010) - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Prova 1 / Direito Constitucional

Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.
  • a)
    A Câmara dos Deputados tem iniciativa privativa de lei para fi xação da remuneração de seus servidores, mas tal ato legislativo deve necessariamente ir à sanção do Presidente da República.
  • b)
    O projeto de lei de iniciativa popular com assinaturas de 1% (um por cento) de eleitores distribuídos pela maioria absoluta dos estados-membros pode veicular matéria reservada a lei complementar.
  • c)
    Tratado internacional incorporado ao direito interno brasileiro não pode conter norma concessiva de isenção tributária de imposto estadual porque violaria a autonomia do estado-membro.
  • d)
    As emendas parlamentares apresentadas a projeto de lei enviado pelo Presidente da República, em tema de sua privativa iniciativa, não precisam ter pertinência temática com o que constava do texto originalmente encaminhado ao Legislativo.
  • e)
    Lei ordinária não pode revogar lei complementar editada antes da Constituição de 1988.

21153 ESAF (2010) - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Prova 1 / Direito Constitucional

Julgue os itens abaixo sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito e assinale a opção correta.
  • a)
    O Deputado Federal integrante de Comissão Parlamentar de Inquérito que divulgar fato objeto de investigação e que, em assim agindo, cause dano moral a investigado, responderá civilmente, pois a imunidade parlamentar não alcança ilícitos civis.
  • b)
    Não está inserido nos poderes da Comissão Parlamentar de Inquérito a expedição de mandado de busca e apreensão em residência de servidor público porque a situação se insere no direito à intimidade que somente pode ser afastado por ordem judicial.
  • c)
    A Comissão Parlamentar de Inquérito pode funcionar por prazo indeterminado desde que haja expressa deliberação colegiada sobre esse assunto, por maioria absoluta.
  • d)
    O modelo democrático brasileiro consagra o entendimento de que é lícita a atuação da maioria legislativa de, deliberadamente, permanecer inerte na indicação de membros para compor determinada Comissão Parlamentar de Inquérito.
  • e)
    Ofende o princípio constitucional da separação e independência dos poderes a intimação de magistrado para prestar esclarecimentos perante Comissão Parlamentar de Inquérito sobre ato jurisdicional praticado.

21154 ESAF (2010) - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Prova 1 / Direito Constitucional

Em relação à Administração Pública disciplinada na Constituição Federal, assinale a opção correta.
  • a)
    É constitucional a lei de iniciativa do Presidente da República que contenha previsão de reajustamento automático de servidores da administração tributária federal mediante o incremento da arrecadação dos impostos da União.
  • b)
    Enquanto a instituição de empresa pública federal deve ser autorizada por lei específi ca, a participação de uma de suas subsidiárias em quadros societários de empresas privadas pode se dar por decreto do Presidente da República.
  • c)
    É constitucional a redução de percentual de gratifi cação paga a servidor público, respeitada a irredutibilidade de vencimentos, porque não há direito adquirido a regime jurídico.
  • d)
    A possibilidade de acumulação de dois cargos privativos de médico é exceção que não se estende a outros profi ssionais de saúde com profi ssões regulamentadas.
  • e)
    O servidor público investido de mandato eletivo municipal será afastado do cargo, emprego ou função, mas o tempo de serviço será contado para todos os fi ns legais.

21155 ESAF (2010) - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Prova 1 / Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, assinale a opção correta.
  • a)
    O mandado de segurança é ação voltada para fi ns cíveis, não constituindo instrumento adequado para defesa de direito líquido e certo no âmbito do processo penal.
  • b)
    O princípio da anterioridade tributária constitui limitação à exação fi scal do Estado, mas não é direito fundamental pétreo.
  • c)
    Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados.
  • d)
    O brasileiro naturalizado, comprovadamente envolvido com tráfi co ilícito de entorpecentes, não poderá ser extraditado se o crime em comento for cometido depois da concessão da cidadania brasileira.
  • e)
    O habeas data é instrumento adequado à defesa do indivíduo que se encontra privado ilegalmente do direito de liberdade de locomoção para que a autoridade esclareça os motivos que levaram à sua prisão.