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09760 ESAF (2010) - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2 / Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta.
  • a)
    É permitida a participação de servidor público nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.
  • b)
    O exercício de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, é vedado ao servidor e punível com a penalidade de suspensão.
  • c)
    Durante o gozo de licença para tratar de interesses particulares, fica o servidor dispensado do cumprimento da legislação sobre confiito de interesses. Assim, em gozo dessa licença, é lícito ao servidor participar irrestritamente de gerência ou administração de sociedade privada.
  • d)
    Ao servidor é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando para defender interesses de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
  • e)
    A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por insuficiência de provas.

09761 ESAF (2010) - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2 / Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo disciplinar, nos moldes da Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.
  • a)
    O processo administrativo disciplinar é dividido em três fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.
  • b)
    O inquérito administrativo compreende instrução, defesa e relatório.
  • c)
    Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, e, em seguida, deve ser procedida à sua citação para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias.
  • d)
    Apreciada a defesa do indiciado, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos, mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção e concluirá quanto à inocência ou à responsabilidade do indiciado. O relatório será encaminhado para apreciação da autoridade competente para o julgamento.
  • e)
    O julgamento não está adstrito às conclusões do relatório da comissão de processo administrativo disciplinar, podendo a autoridade julgadora, em qualquer caso, desde que motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

09762 ESAF (2010) - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2 / Direito Administrativo

Analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa, de acordo com o regime disciplinar da Lei n. 8.112/90. Ao final, assinale a opção correspondente.
( ) Caso infração funcional punível com demissão tenha sido cometida por servidor inativo antes de sua aposentadoria, enquanto estava na atividade, a penalidade aplicável ao infrator será a cassação de aposentadoria.
( ) A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
( ) A penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
( ) Quando a conduta do servidor for punível com advertência ou suspensão, poderá a penalidade ser relevada caso o servidor infrator opte por firmar termo de ajustamento de conduta perante a Comissão de processo administrativo disciplinar.
  • a)
    V, V, V, F
  • b)
    F, F, F, V
  • c)
    V, V, V, V
  • d)
    V, F, F, V
  • e)
    V, V, F, F

09763 ESAF (2010) - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2 / Direito Administrativo

Em outubro de 2009, servidor de órgão público federal praticou um ato irregular. Foi designada Comissão de processo administrativo disciplinar em novembro de 2009, para concluir seus trabalhos no prazo de sessenta dias, e, posteriormente, houve prorrogação dos prazos para conclusão dos trabalhos, por igual período. Em fevereiro de 2010, a comissão concluiu a apuração, mediante relatório que sugere a aplicação da penalidade de advertência, em perfeita consonância com as provas produzidas. A autoridade administrativa competente para julgamento proferirá decisão em janeiro de 2011. À luz do disposto na Lei n. 8.112/90, assinale a medida que poderá ser determinada pela autoridade julgadora, em face da conduta do servidor infrator.
  • a)
    Aplicação da penalidade de advertência.
  • b)
    Conversão da advertência em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) do vencimento ou remuneração mensal.
  • c)
    Registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
  • d)
    Aplicação da penalidade de censura.
  • e)
    Declaração de nulidade do processo por extrapolação de prazo para julgamento.

09764 ESAF (2010) - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2 / Direito Administrativo

O servidor que pratica ato de improbidade administrativa, segundo o texto constitucional, não está sujeito à(ao):
  • a)
    ação penal cabível.
  • b)
    cassação dos direitos políticos.
  • c)
    perda da função pública.
  • d)
    indisponibilidade dos bens.
  • e)
    ressarcimento ao Erário.

09765 ESAF (2010) - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2 / Direito Administrativo

É vedada a acumulação remunerada de cargo público de professor de universidade estadual com:
  • a)
    cargo público de professor da rede de ensino municipal.
  • b)
    cargo técnico ou científico em órgão público federal.
  • c)
    cargo público em autarquia estadual, para o qual se exige formação específica de nível superior e cujas atribuições são de elevadas responsabilidade e complexidade.
  • d)
    cargo público em órgão integrante da Administração Pública Direta, de nível médio, para o qual não se exige formação específica e cujas atribuições são de natureza eminentemente burocrática.
  • e)
    cargo de professor em universidade federal.

09766 ESAF (2010) - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2 / Direito Administrativo

Sobre a estabilidade do servidor público, assinale a opção correta.
  • a)
    A estabilidade é sinônimo de efetividade, ou seja, é uma característica do provimento de determinados cargos públicos.
  • b)
    Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
  • c)
    O servidor estável, ao ser investido em novo cargo, está dispensado de cumprir estágio probatório nesse novo cargo.
  • d)
    O servidor estável só poderá ser demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
  • e)
    A estabilidade é garantia constitucional outorgada apenas aos servidores públicos da administração pública direta.

09767 ESAF (2010) - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2 / Direito Administrativo

Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é investido no mandato de Vereador. Nessa situação, é correto afirmar que:
  • a)
    o servidor, se houver compatibilidade de horários, não será afastado do cargo por ele ocupado na CVM e perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
  • b)
    o servidor, se houver compatibilidade de horários, não será afastado do cargo por ele ocupado na CVM e optará pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo ou pelo subsídio de Vereador.
  • c)
    o servidor ficará afastado do cargo ocupado na CVM durante o mandato e perceberá apenas o subsídio de Vereador.
  • d)
    o servidor ficará afastado do cargo ocupado na CVM e cumulará sua remuneração com o subsídio de Vereador.
  • e)
    o servidor será exonerado do cargo que ocupa na CVM, pois o mandato de Vereador é incompatível com o exercício de cargo público efetivo.

09768 ESAF (2010) - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2 / Direito Administrativo

Estatui o art. 40, caput, da Constituição da República, que “Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo”. Em relação ao regime de previdência em tela, assinale a assertiva incorreta.
  • a)
    Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o regime geral de previdência social.
  • b)
    A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio de previdência, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
  • c)
    O servidor público será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
  • d)
    A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
  • e)
    São integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por invalidez permanente.

09769 ESAF (2010) - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2 / Direito Administrativo

Nos termos da Lei n. 8.112/90, são formas de provimento de cargo público, exceto:
  • a)
    readaptação
  • b)
    reversão
  • c)
    progressão
  • d)
    aproveitamento
  • e)
    recondução

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