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09783 ESAF (2010) - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - Contador - prova 2 / Direito Administrativo

Recentemente alterada pela Medida Provisória n. 495/2010, a Lei n. 8.666/1993 passou a estabelecer que, além da observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, a licitação também se destina a garantir:
  • a)
    a não-ocorrência de fraudes e danos ao erário.
  • b)
    o fortalecimento do Mercosul.
  • c)
    a promoção do desenvolvimento nacional.
  • d)
    o cumprimento das obras do PAC.
  • e)
    a observância do princípio constitucional da eficiência.

09784 ESAF (2010) - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - Contador - prova 2 / Direito Administrativo

Acerca da elaboração de especficações técnicas e projetos básicos para contratação de obras e serviços, é correto afirmar que:
  • a)
    o projeto básico deve ser elaborado posteriormente à licitação e receber a aprovação formal da autoridade competente.
  • b)
    se a referência de marca ou modelo for indispensável para a perfeita caracterização do material ou equipamento, a especficação deve conter obrigatoriamente a expressão “ou equivalente”.
  • c)
    as especficações técnicas podem reproduzir catálogos de determinado fornecedor ou fabricante, de modo a permitir alternativas de fornecimento
  • d)
    o projeto básico de uma licitação não pode ser elaborado pelo próprio órgão licitante.
  • e)
    durante a licitação é facultado verificar ou não se o empreendimento necessita de licenciamento ambiental.

09785 ESAF (2010) - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - Contador - prova 2 / Direito Administrativo

Sobre o tema ‘licitações’ é correto afirmar que:
  • a)
    a licitação se ultima com o julgamento e a classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.
  • b)
    a autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório pode, a seu critério, revogar a licitação, mediante simples despacho.
  • c)
    a anulação do procedimento licitatório dar-se-á, exclusivamente, por determinação judicial.
  • d)
    após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
  • e)
    no julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos e subjetivos definidos no edital ou convite.

09786 ESAF (2010) - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - Contador - prova 2 / Direito Administrativo

A critério da autoridade competente, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia, exceto:
  • a)
    caução em dinheiro.
  • b)
    seguro-garantia.
  • c)
    cédula hipotecária.
  • d)
    fiança bancária.
  • e)
    caução em títulos da dívida pública.

09787 ESAF (2010) - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - Contador - prova 2 / Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, as seguintes prerrogativas, exceto:
  • a)
    modificá-los unilateralmente, respeitados os direitos do contratado.
  • b)
    aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
  • c)
    rescindi-los unilateralmente, nos casos especficados.
  • d)
    suspender pagamentos devidos, a título de sanção administrativa.
  • e)
    fiscalizar-lhes a execução.

09788 ESAF (2010) - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - Contador - prova 2 / Direito Administrativo

Segundo a legislação vigente, o Sistema de Registro de Preços (SRP) deve ser preferencialmente adotado nas seguintes situações, exceto:
  • a)
    quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.
  • b)
    quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas.
  • c)
    quando houver inviabilidade de competição, tornando a licitação inexigível.
  • d)
    quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade.
  • e)
    quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

09789 ESAF (2010) - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - Contador - prova 2 / Direito Administrativo

Acerca do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF – é correto afirmar que:
  • a)
    a cobrança de taxas pela utilização no exterior é permitida.
  • b)
    o CPGF deve ser emitido em nome do portador nele identficado.
  • c)
    é vedado seu uso para o pagamento de despesas enquadráveis como suprimento de fundos.
  • d)
    não será admitida a cobrança de encargos por atraso de pagamento.
  • e)
    o responsável por sua guarda e uso é o ordenador de despesas.

09790 ESAF (2010) - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - Contador - prova 2 / Direito Administrativo

Acerca do tratamento diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte, quando da participação em licitações públicas, é correto afirmar que:
  • a)
    sendo sua a melhor oferta inicial, não se sujeitam às regras de desempate, ainda que outra empresa congênere tenha apresentado proposta dentro do limite estabelecido para o empate.
  • b)
    a comprovação de sua regularidade fiscal somente será exigida na fase de julgamento das propostas de preços.
  • c)
    a elas se destina, obrigatoriamente, participação exclusiva nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
  • d)
    devem apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal apenas quando da assinatura do contrato.
  • e)
    ocorrendo o empate, podem apresentar proposta de preço igual àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.

09791 ESAF (2010) - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - Contador - prova 2 / Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo, no âmbito da administração pública federal, é correto afi rmar que:
  • a)
    são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, exceto quando houver autorização judicial.
  • b)
    da revisão de processo administrativo, não pode resultar agravamento da sanção.
  • c)
    a desistência ou renúncia do único interessado implica no arquivamento do processo.
  • d)
    salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução.
  • e)
    o recurso deve ser dirigido à autoridade superior daquela que tenha proferido a decisão.

09792 ESAF (2010) - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - Contador - prova 2 / Direito Administrativo

No âmbito da administração pública federal, uma correta gestão de bens patrimoniais implica saber que:
  • a)
    a cessão consiste na operação que transfere o direito de propriedade do material mediante venda, permuta ou doação.
  • b)
    o inventário físico inicial deve ser realizado em qualquer época, por iniciativa do dirigente da unidade gestora ou do órgão fiscalizador.
  • c)
    material permanente é aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde a sua identidade física e/ou tem uma durabilidade superior a três anos.
  • d)
    os bens de almoxarifado devem ser avaliados pelo preço médio ponderado das compras.
  • e)
    a recuperação de um bem móvel somente será considerada viável se a despesa envolvida orçar no máximo 25% do seu valor estimado no mercado.