a não-ocorrência de fraudes e danos ao erário.

o fortalecimento do Mercosul.

a promoção do desenvolvimento nacional.

o cumprimento das obras do PAC.

a observância do princípio constitucional da eficiência.

o projeto básico deve ser elaborado posteriormente à licitação e receber a aprovação formal da autoridade competente.

se a referência de marca ou modelo for indispensável para a perfeita caracterização do material ou equipamento, a especficação deve conter obrigatoriamente a expressão “ou equivalente”.

as especficações técnicas podem reproduzir catálogos de determinado fornecedor ou fabricante, de modo a permitir alternativas de fornecimento

o projeto básico de uma licitação não pode ser elaborado pelo próprio órgão licitante.

durante a licitação é facultado verificar ou não se o empreendimento necessita de licenciamento ambiental.

a licitação se ultima com o julgamento e a classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.

a autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório pode, a seu critério, revogar a licitação, mediante simples despacho.

a anulação do procedimento licitatório dar-se-á, exclusivamente, por determinação judicial.

após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

no julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos e subjetivos definidos no edital ou convite.

caução em dinheiro.

seguro-garantia.

cédula hipotecária.

fiança bancária.

caução em títulos da dívida pública.

modificá-los unilateralmente, respeitados os direitos do contratado.

aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

rescindi-los unilateralmente, nos casos especficados.

suspender pagamentos devidos, a título de sanção administrativa.

fiscalizar-lhes a execução.

quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.

quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas.

quando houver inviabilidade de competição, tornando a licitação inexigível.

quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade.

quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

a cobrança de taxas pela utilização no exterior é permitida.

o CPGF deve ser emitido em nome do portador nele identficado.

é vedado seu uso para o pagamento de despesas enquadráveis como suprimento de fundos.

não será admitida a cobrança de encargos por atraso de pagamento.

o responsável por sua guarda e uso é o ordenador de despesas.

sendo sua a melhor oferta inicial, não se sujeitam às regras de desempate, ainda que outra empresa congênere tenha apresentado proposta dentro do limite estabelecido para o empate.

a comprovação de sua regularidade fiscal somente será exigida na fase de julgamento das propostas de preços.

a elas se destina, obrigatoriamente, participação exclusiva nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

devem apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal apenas quando da assinatura do contrato.

ocorrendo o empate, podem apresentar proposta de preço igual àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.

são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, exceto quando houver autorização judicial.

da revisão de processo administrativo, não pode resultar agravamento da sanção.

a desistência ou renúncia do único interessado implica no arquivamento do processo.

salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução.

o recurso deve ser dirigido à autoridade superior daquela que tenha proferido a decisão.

a cessão consiste na operação que transfere o direito de propriedade do material mediante venda, permuta ou doação.

o inventário físico inicial deve ser realizado em qualquer época, por iniciativa do dirigente da unidade gestora ou do órgão fiscalizador.

material permanente é aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde a sua identidade física e/ou tem uma durabilidade superior a três anos.

os bens de almoxarifado devem ser avaliados pelo preço médio ponderado das compras.

a recuperação de um bem móvel somente será considerada viável se a despesa envolvida orçar no máximo 25% do seu valor estimado no mercado.