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ESAF (2010) - CVM - Analista de TIC - Infraestrutura - prova 1 / Direito Administrativo
Relativamente aos servidores públicos regidos pela Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta.
a)
No tocante a atos também sujeitos à responsabilidade penal, as responsabilidades civil e administrativa do servidor dependem de sentença penal condenatória transitada em julgado.
b)
Embora as responsabilidades civil, penal e administrativa sejam independentes entre si, elas não são cumulativas.
c)
As responsabilidades civil, penal e administrativa são cumulativas, mas são dependentes entre si.
d)
A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor.
e)
A absolvição penal por falta de provas impede a responsabilização do servidor na esfera administrativa.
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