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09648 ESAF (2010) - CVM - Analista de TIC - Infraestrutura - prova 1 / Direito Administrativo

Relativamente aos servidores públicos regidos pela Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta.
  • a)
    No tocante a atos também sujeitos à responsabilidade penal, as responsabilidades civil e administrativa do servidor dependem de sentença penal condenatória transitada em julgado.
  • b)
    Embora as responsabilidades civil, penal e administrativa sejam independentes entre si, elas não são cumulativas.
  • c)
    As responsabilidades civil, penal e administrativa são cumulativas, mas são dependentes entre si.
  • d)
    A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor.
  • e)
    A absolvição penal por falta de provas impede a responsabilização do servidor na esfera administrativa.