9 resultados encontrados para . (0.007 segundos)

18444 ESAF (2009) - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 1 / Direito Administrativo

Acerca da teoria geral do ato administrativo, assinale a opção correta.
  • a)
    Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
  • b)
    O decreto não pode ser considerado como ato administrativo, pois representa, em verdade, manifestação legislativa por parte do Poder Executivo.
  • c)
    Ato administrativo discricionário é aquele em que a lei não deixou opções, estabelecendo que, diante de determinados requisitos, a Administração deve agir de tal ou qual forma.
  • d)
    Todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato administrativo.
  • e)
    O ato administrativo não está sujeito a controle jurisdicional.

18445 ESAF (2009) - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 1 / Direito Administrativo

Acerca do registro de preço, Decreto Estadual n. 47.945/2003, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços (art. 15 da Lei Federal n. 8.666/1993) e da Lei Estadual n. 6.544/1989, e artigo 11 da Lei Federal n. 10.520/2002, assinale o item correto.
  • a)
    A validade do registro de preço é de até 2 (dois) anos.
  • b)
    As compras devem ser quitadas em parcela única, visando economicidade.
  • c)
    O registro de preço será precedido de pesquisa no mercado em, no máximo, cinco empresas.
  • d)
    As compras, pelo setor público, devem ser submetidas às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
  • e)
    Os cidadãos não podem impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

18446 ESAF (2009) - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 1 / Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico da licitação, Lei n. 8.666/93 e Legislações Estaduais nos 13.121/2008 e 13.122/2008, julgue o item verdadeiro.
  • a)
    Subordinam-se ao regime da Lei n. 8.666/93 os órgãos da administração direta e indireta, excetuando-se, em todo caso, as empresas públicas e sociedades de economia mista, pois possuem personalidade jurídica de direito privado.
  • b)
    São modalidades de licitação: a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta.
  • c)
    Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
  • d)
    O Estado de São Paulo concede tratamento diferenciado e simplifi cado para as microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da Lei n. 13.122/2008, promovendo a descentralização territorial do processo licitatório, não se aplicando esse regime nas licitações feitas pelos Poderes Judiciário e Legislativo.
  • e)
    Entende-se por dispensável a licitação quando não há a possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração, sendo inviável realizar a licitação.

18447 ESAF (2009) - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 1 / Direito Administrativo

Acerca do Pregão, assinale o item correto.
  • a)
    Corresponde à modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços especiais e diferenciados.
  • b)
    É vedada a exigência de garantia de proposta.
  • c)
    A utilização do Pregão, preferencialmente, deve ser feita por meio de participação direta dos interessados, com lances verbais.
  • d)
    Tem como limite máximo estimado para realização da contratação o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
  • e)
    Aplica-se, unicamente, no âmbito da União.

18448 ESAF (2009) - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 1 / Direito Administrativo

Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.
  • a)
    Vários são os conceitos encontrados na doutrina para serviços públicos, podendo-se destacar como toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de outras pessoas (delegados), com o objetivo de satisfazer às necessidades coletivas, respeitando-se, em todo caso, o regime jurídico inteiramente público.
  • b)
    Pode-se dizer que toda atividade de interesse público é serviço público.
  • c)
    A legislação do serviço público tem avançado, apresentando modelos mais modernos de prestação, em que se destaca, por exemplo, a parceria públicoprivada, com duas previsões legais: patrocinada ou administrativa.
  • d)
    São princípios relacionados ao serviço público: continuidade do serviço público, imutabilidade do regime jurídico e o da igualdade dos usuários.
  • e)
    Para que seja encarada a atividade do Estado como serviço público, deve-se respeitar a gratuidade quando de sua aquisição pelo usuário.

18449 ESAF (2009) - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 1 / Direito Administrativo

Considerando o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.261/68, assinale a opção correta.
  • a)
    A reintegração é a transferência de um para outro cargo de provimento efetivo.
  • b)
    Remoção é uma forma de provimento em cargo público.
  • c)
    As nomeações, em caráter vitalício, ocorrem quando se tratarem de cargos efetivos.
  • d)
    São exemplos de provimento dos cargos públicos: nomeação, transferência, reintegração e acesso.
  • e)
    O acesso é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público a pedido ou ex-offi cio.

18450 ESAF (2009) - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 1 / Direito Administrativo

Acerca dos servidores públicos e da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
  • a)
    As nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, dependem de seleção simplifi cada para admissão.
  • b)
    É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horário, mas desde que sejam dois cargos de médico.
  • c)
    É possível a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  • d)
    É vedada a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
  • e)
    A administração fazendária e seus servidores fi scais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

18451 ESAF (2009) - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 1 / Direito Administrativo

Quanto aos princípios direcionados à Administração Pública, assinale a opção correta.
  • a)
    O princípio da legalidade significa que existe autonomia de vontade nas relações travadas pela Administração Pública, ou seja, é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
  • b)
    O ato administrativo em consonância com a lei, mas que ofende os bons costumes, as regras da boa administração e os princípios de justiça, viola o princípio da moralidade.
  • c)
    É decorrência do princípio da publicidade a proibição de que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em divulgação de atos, programas ou campanhas de órgãos públicos.
  • d)
    A Administração Pública pode, por ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.
  • e)
    O modo de atuação do agente público, em que se espera melhor desempenho de suas funções, visando alcançar os melhores resultados e com o menor custo possível, decorre diretamente do princípio da razoabilidade.

18452 ESAF (2009) - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 1 / Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa do Estado de São Paulo, assinale a opção correta.
  • a)
    A criação de uma empresa pública é feita diretamente por autorização do Secretário de Estado da respectiva pasta à qual está vinculada, seguida da aprovação, pelo Governador do Estado.
  • b)
    As sociedades de economia mista, por se tratarem de pessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito privado, quando publicarem programas, obras ou serviços de suas atividades, não estão vinculadas à vedação de não inserirem nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.
  • c)
    As empresas públicas e sociedades de economia mista não estão vinculadas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, fi nalidade, motivação, interesse público e efi ciência.
  • d)
    A empresa pública pode criar subsidiária diretamente por ordem de seu Presidente, com a subsequente aquiescência do Governador do Estado.
  • e)
    É obrigatória a eleição pelos servidores e empregados públicos de um Diretor-Representante e de um Conselho de Representantes nas autarquias, assim como nas sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.