Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

O decreto não pode ser considerado como ato administrativo, pois representa, em verdade, manifestação legislativa por parte do Poder Executivo.

Ato administrativo discricionário é aquele em que a lei não deixou opções, estabelecendo que, diante de determinados requisitos, a Administração deve agir de tal ou qual forma.

Todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato administrativo.

O ato administrativo não está sujeito a controle jurisdicional.

A validade do registro de preço é de até 2 (dois) anos.

As compras devem ser quitadas em parcela única, visando economicidade.

O registro de preço será precedido de pesquisa no mercado em, no máximo, cinco empresas.

As compras, pelo setor público, devem ser submetidas às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

Os cidadãos não podem impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

Subordinam-se ao regime da Lei n. 8.666/93 os órgãos da administração direta e indireta, excetuando-se, em todo caso, as empresas públicas e sociedades de economia mista, pois possuem personalidade jurídica de direito privado.

São modalidades de licitação: a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta.

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

O Estado de São Paulo concede tratamento diferenciado e simplifi cado para as microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da Lei n. 13.122/2008, promovendo a descentralização territorial do processo licitatório, não se aplicando esse regime nas licitações feitas pelos Poderes Judiciário e Legislativo.

Entende-se por dispensável a licitação quando não há a possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração, sendo inviável realizar a licitação.

Corresponde à modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços especiais e diferenciados.

É vedada a exigência de garantia de proposta.

A utilização do Pregão, preferencialmente, deve ser feita por meio de participação direta dos interessados, com lances verbais.

Tem como limite máximo estimado para realização da contratação o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Aplica-se, unicamente, no âmbito da União.

Vários são os conceitos encontrados na doutrina para serviços públicos, podendo-se destacar como toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de outras pessoas (delegados), com o objetivo de satisfazer às necessidades coletivas, respeitando-se, em todo caso, o regime jurídico inteiramente público.

Pode-se dizer que toda atividade de interesse público é serviço público.

A legislação do serviço público tem avançado, apresentando modelos mais modernos de prestação, em que se destaca, por exemplo, a parceria públicoprivada, com duas previsões legais: patrocinada ou administrativa.

São princípios relacionados ao serviço público: continuidade do serviço público, imutabilidade do regime jurídico e o da igualdade dos usuários.

Para que seja encarada a atividade do Estado como serviço público, deve-se respeitar a gratuidade quando de sua aquisição pelo usuário.

A reintegração é a transferência de um para outro cargo de provimento efetivo.

Remoção é uma forma de provimento em cargo público.

As nomeações, em caráter vitalício, ocorrem quando se tratarem de cargos efetivos.

São exemplos de provimento dos cargos públicos: nomeação, transferência, reintegração e acesso.

O acesso é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público a pedido ou ex-offi cio.

As nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, dependem de seleção simplifi cada para admissão.

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horário, mas desde que sejam dois cargos de médico.

É possível a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

É vedada a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

A administração fazendária e seus servidores fi scais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

O princípio da legalidade significa que existe autonomia de vontade nas relações travadas pela Administração Pública, ou seja, é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

O ato administrativo em consonância com a lei, mas que ofende os bons costumes, as regras da boa administração e os princípios de justiça, viola o princípio da moralidade.

É decorrência do princípio da publicidade a proibição de que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em divulgação de atos, programas ou campanhas de órgãos públicos.

A Administração Pública pode, por ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.

O modo de atuação do agente público, em que se espera melhor desempenho de suas funções, visando alcançar os melhores resultados e com o menor custo possível, decorre diretamente do princípio da razoabilidade.

A criação de uma empresa pública é feita diretamente por autorização do Secretário de Estado da respectiva pasta à qual está vinculada, seguida da aprovação, pelo Governador do Estado.

As sociedades de economia mista, por se tratarem de pessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito privado, quando publicarem programas, obras ou serviços de suas atividades, não estão vinculadas à vedação de não inserirem nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.

As empresas públicas e sociedades de economia mista não estão vinculadas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, fi nalidade, motivação, interesse público e efi ciência.

A empresa pública pode criar subsidiária diretamente por ordem de seu Presidente, com a subsequente aquiescência do Governador do Estado.

É obrigatória a eleição pelos servidores e empregados públicos de um Diretor-Representante e de um Conselho de Representantes nas autarquias, assim como nas sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.