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18501 ESAF (2009) - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA) / Direito Administrativo

Conforme disciplinado pelo Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, são deveres fundamentais do servidor público federal, exceto:
  • a)
    utilizar-se, a todo tempo, das prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas.
  • b)
    zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.
  • c)
    exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento.
  • d)
    participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções.
  • e)
    facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.

18502 ESAF (2009) - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA) / Direito Administrativo

Associe a modalidade de licitação a suas características respectivas. Ao final, assinale a opção correspondente.

1. Concorrência
2. Tomada de preços
3. Convite
4. Concurso
5. Leilão

( ) Realiza-se entre interessados devidamente cadastrados, ou que atendam a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
( ) Destina-se à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
( ) Tem por objeto a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19 da Lei n. 8.666, de 1993, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
( ) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
( ) É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas
  • a)
    5, 1, 3, 2, 4
  • b)
    4, 5, 2, 3, 1
  • c)
    1, 3, 4, 5, 2
  • d)
    3, 2, 1, 4, 5
  • e)
    2, 4, 5, 1, 3

18503 ESAF (2009) - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA) / Direito Administrativo

Em relação aos atos praticados no âmbito dos procedimentos administrativos que se sujeitam à Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente.

( ) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
( ) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
( ) Os atos do processo podem realizar-se em quaisquer dias da semana, sem restrições de horário.
( ) A intimação para ciência de decisão ou a efetivação de diligências quanto a interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
  • a)
    V, V, V, V
  • b)
    F, V, F, V
  • c)
    F, F, V, F
  • d)
    V, V, F, V
  • e)
    F, F, F, F

18504 ESAF (2009) - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA) / Direito Administrativo

Quanto aos critérios a serem observados no trâmite do processo administrativo da administração pública federal, conforme disposto na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, pode-se afirmar corretamente:
  • a)
    em regra, cabe aos administrados o pagamento das despesas processuais, independente de previsão expressa na lei.
  • b)
    os atos praticados no processo administrativo são, em regra, sigilosos, ressalvadas as hipóteses de divulgação oficial previstas na Constituição.
  • c)
    a impulsão do processo administrativo compete, primeiramente, aos interessados.
  • d)
    nova interpretação dada à norma administrativa deve ser aplicada a todos os casos sujeitos àquela regulamentação, inclusive retroativamente.
  • e)
    garantem-se aos administrados, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio, os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos.

18505 ESAF (2009) - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA) / Direito Administrativo

Os procedimentos licitatórios destinam-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. São princípios básicos a serem observados no julgamento das licitações, exceto:
  • a)
    vinculação ao instrumento convocatório.
  • b)
    confidencialidade do procedimento.
  • c)
    julgamento objetivo.
  • d)
    probidade administrativa.
  • e)
    impessoalidade.

18506 ESAF (2009) - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA) / Direito Administrativo

Não se pode enumerar como poder da Administração:
  • a)
    poder normativo.
  • b)
    poder de polícia.
  • c)
    poder hierárquico.
  • d)
    poder independente.
  • e)
    poder disciplinar.

18507 ESAF (2009) - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA) / Direito Administrativo

Associe os elementos do ato administrativo a seus conceitos, em linhas gerais. Ao final, assinale a opção correspondente.

1. Sujeito
2. Objeto ou conteúdo
3. Forma
4. Finalidade
5. Motivo

( ) É o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
( ) É o efeito jurídico imediato que o ato produz.
( ) É o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.
( ) É aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato.
( ) É a exteriorização do ato e/ou as formalidades que devem ser observadas durante o processo de sua formação.
  • a)
    2, 4, 3, 1, 5
  • b)
    2, 5, 1, 3, 4
  • c)
    5, 2, 4, 1, 3
  • d)
    5, 4, 2, 1, 3
  • e)
    3, 1, 4, 2, 5

18508 ESAF (2009) - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA) / Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
  • a)
    A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta.
  • b)
    O administrado pode negar-se a cumprir qualquer ato administrativo quando ainda não apreciado e convalidado pelo Poder Judiciário.
  • c)
    Até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
  • d)
    Cumpridas todas as exigências legais para a prática de um ato administrativo, ainda que seja ele discricionário, o administrado passa a ter direito subjetivo à sua realização.
  • e)
    Considera-se mérito administrativo a conveniência e a oportunidade da realização do ato, sempre previamente definido e determinado pela lei.

18509 ESAF (2009) - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA) / Direito Administrativo

Acerca do provimento de cargos públicos federais, regulado pela Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a opção incorreta.
  • a)
    São requisitos básicos para a investidura em cargo público, entre outros, a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de dezoito anos.
  • b)
    A posse em cargo público é ato pessoal e intransferível, sendo proibida a sua realização mediante procuração.
  • c)
    A posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, sob pena de ser o ato tornado sem efeito.
  • d)
    Os concursos públicos podem ter validade de até 2 (dois) anos, possível uma única prorrogação, por igual período.
  • e)
    A contar da posse em cargo público, o servidor tem o prazo de 15 (quinze) dias para entrar em exercício.

18510 ESAF (2009) - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA) / Direito Administrativo

É vedado(a) ao servidor público, exceto:
  • a)
    representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder quando cometidos por sua autoridade superior.
  • b)
    promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
  • c)
    a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.
  • d)
    ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
  • e)
    manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.